Com a chegada da PRF em Barra do Corda, uso do capacete pelo garupa será obrigatório e lei municipal deve ser declarada inconstitucional

Blog Minuto Barra, o Portal de Notícias do Gildásio Brito 

A construção da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal na Br-226 em Barra do Corda, deve mudar a rotina dos condutores de veículos da região que na maioria dos casos, circulam de forma irregular nas estradas.

A PRF terá atuação exclusiva apenas na Br-226, mas ocorre, que a rodovia federal corta a zona urbana da cidade e em nada impede a atuação dos agentes rodoviários federais.

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Uma lei municipal foi aprovada em legislaturas passadas na Câmara Municipal, tornando obrigatório apenas o uso do capacete pelo condutor e deixando de ser obrigatório pelo garupa.

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A lei municipal é totalmente inconstitucional, pois vai de encontro com uma lei federal, e os vereadores da atual legislatura devem imediatamente declarar a mesma inválida para que a população não venha ser supreendida pelos agentes federais que exigirão o cumprimento da lei em Barra do Corda após a instalação do Posto da Polícia Rodoviária Federal,previsto ainda para este ano.

Abaixo veja o que diz a lei a respeito do uso do capacete pelo condutor e garupa;

Será que transportar passageiro sem capacete na moto gera multa?

O que será que a lei diz sobre isso? E se dá multa, qual será que é o valor estipulado?

Todos sabem que o capacete é um item de segurança vital para o condutor da moto.

Então, por que seria diferente para o passageiro, não é mesmo?

Neste artigo, você vai ficar sabendo tudo o que a legislação fala sobre o tema.

Saberá quais são as consequências de conduzir moto com o passageiro sem capacete. Por exemplo, será que a multa por falta de capacete perde a habilitação?

Você também vai aprender como entrar com recurso de multas pelo não uso do capacete em motocicletas.

Daremos dicas de especialistas para a defesa perfeita e mostraremos outras infrações que são extremamente comuns em motos.

Essas informações são fundamentais para você exercer o seu direito de defesa.

Ainda que transportar passageiro sem capacete seja uma conduta nada recomendável, todo cidadão deve ter a chance apresentar seus argumentos.

Então, siga a leitura e domine o assunto.

Passageiro Sem Capacete Dá Multa?

O que você acha?

Se respondeu que sim, acertou.

Conduzir moto com passageiro sem capacete é proibido por lei.

Afinal, imagine o perigo de uma pessoa andando de moto em alta velocidade com um passageiro sem capacete.

Qualquer queda seria fatal, não é mesmo?

Por isso, o uso do capacete é obrigatório, tanto para o condutor quanto para o passageiro.

E dentro da cidade, em baixa velocidade, também dá multa levar passageiro sem capacete?

Sim, essa também é uma conduta proibida pela lei, que não estabelece condições abonatórias para a ausência do acessório.

Por mais que você esteja em baixa velocidade, uma queda com a cabeça no chão pode ser fatal ou deixar sequelas para o resto da vida.

Além disso, você estar dirigindo em baixa velocidade não significa que todos os demais motoristas vão estar fazendo exatamente a mesma coisa, não é verdade?

Nada impede que um motorista alcoolizado acabe colidindo contra a sua moto.

Então, lembre que o condutor é responsável pelas vidas que ele transporta.

Imagine que o passageiro seja seu filho. Você arriscaria a vida dele por tão pouco?

Por isso, pela legislação brasileira, é obrigatório o uso de capacete em qualquer tipo de via e em qualquer velocidade.

O Que Diz a Lei

passageiro sem capacete o que diz a lei
Saiba o que a legislação afirma sobre passageiro e motorista sem capacete
Conforme o artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

“Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II – transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa – Recolhimento do documento de habilitação”
Ou seja, o condutor que for pego sem capacete ou conduzindo moto com passageiro sem capacete estará cometendo uma infração gravíssima.

Assim, terá sete pontos adicionados à carteira de habilitação, terá que pagar multa e terá o direito de dirigir suspenso.

Mas qual o valor da multa? Descubra no próximo tópico!

Valor da Multa Por Conduzir Passageiro Sem Capacete

passageiro sem capacete valor da multa
O valor a ser pago pesa no bolso de qualquer motorista!
Como a infração é gravíssima, o valor da multa por conduzir moto com passageiro sem capacete é de R$ 293,47.

Vale ressaltar que diversas multas gravíssimas possuem o fator multiplicador, o que faz o valor aumentar ainda mais.

Não é o caso dessa. Por isso, o valor se mantém inalterado.

Dada a gravidade da situação é de se estranhar que a legislação ainda não tenha sofrido uma alteração, acrescentando um fator multiplicador a essa infração.

Um dos motivos para isso talvez seja a quantidade de pessoas que se está colocando em risco.

Por exemplo, dirigir embriagado coloca diversas pessoas em risco.

Dirigir sem capacete coloca apenas a sua vida em risco, ou se for o seu passageiro que estiver sem, apenas a vida dele.

Mas mesmo assim, é uma vida que está em jogo.

Ou seja, é bem possível que em um futuro nem tão distante a legislação ganhe uma nova redação e essa infração receba um fator multiplicador.

Multa por Falta de Capacete Perde a Habilitação?

Sim!

Algumas infrações gravíssimas, conforme a situação, preveem que o condutor tenha sua CNH suspensa mesmo sem ter somado os 20 pontos ao longo de 12 meses.

Então, mesmo que você nunca tenha recebido nenhuma multa na vida, se for pego transportando passageiro sem capacete, terá seu direito de dirigir suspenso.

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