Banco do Bradesco é condenado a pagar indenização de R$ 10 mil para aposentado que teve desconto em seu aposento após empréstimo sem sua autorização

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O Poder Judiciário da Comarca de Matões condenou o Banco Bradesco ao pagamento de indenização, em razão de um empréstimo consignado realizado, indevidamente, no benefício de um aposentado. A sentença, assinada pelo juiz Marcos Aurélio Silva, titular da comarca, determina o pagamento de R$ 1 mil pelos danos morais, e R$ 9.462,00 referentes a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente.

Na ação, o autor alegou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado, não contratado, no valor de R$ 2.511,00, cujo suposto contrato é o de nº 538695234.

Citado, o Banco apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos.

Na análise do caso, o magistrado inicia descrevendo tese de julgamento do IRDR pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Frisa, trecho apresentado pelo desembargador Paulo Velten: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor – CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio”.

Seguindo a orientação acima, no caso em questão, o magistrado observa que o Banco requerido não juntou nenhum documento para atestar a contração que a autora alega não ter realizado, “de modo que deve-se concluir pela ilegalidade do contrato, bem como dos descontos realizados”.

Pontua, também, a partir dos documentos apresentados, que a parte demandante já efetuou o pagamento da importância de R$ 4.731,00, que é o resultado do somatório das parcelas adimplidas, o que, em dobro, perfaz a quantia de R$ 9.462,00, “à qual a parte requerente faz jus”.

DANO MORAL – O magistrado cita entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a respeito do dano moral. Para a Corte, o desconto mensal de parcela de empréstimo não contratado gera dano moral indenizável. “Esse dano decorre da agressão à honra subjetiva do aposentado, pois realizado indevidamente sobre verba alimentar de que dispõe exclusivamente para a subsistência, causando-lhe ou agravando-lhe as dificuldades nessa etapa difícil da vida. O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida, especialmente observando-se a reiteração pela parte ré desse tipo de comportamento no mercado de consumo”, justifica.

“No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência da parte autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois a parte requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua defesa”, finaliza o julgador.

Informações do Poder Judiciário do Maranhão

CUIDADO!! Realizar enquetes em redes sociais em ano de eleição gera multa que pode chegar a R$ 106 mil

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A realização de enquetes e sondagens sobre eleições encontram-se proibidas desde 2018 no que se refere ao ano da eleição. A Resolução TSE nº 23.549/2017 define como enquete ou sondagem “a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas” na própria norma. Ou seja, são levantamentos que não atendem a requisitos formais e a rigores científicos.

Até as eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica. Com a mudança determinada pela Lei n° 12.891/2013, foi acrescentado o parágrafo 5º do artigo 33 na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) com a seguinte redação: “É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”.

Pela Resolução TSE nº 23.549/2017, esse tipo de levantamento deve ser punido com o pagamento de multa prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), independentemente da menção ao fato de não se tratar de pesquisa eleitoral.

Pesquisa eleitoral

Enquete ou sondagem eleitoral não corresponde a pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei nº 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1°).

As pesquisas sobre as Eleições 2020 podem ser realizadas desde o dia 1º de janeiro. Para tanto, devem ser cadastradas no tribunal eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação.

No registro devem constar as seguintes informações: quem contratou a pesquisa, valor e origem dos recursos gastos, metodologia e período de realização, plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados, sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo, questionário completo aplicado ou a ser aplicado, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, entre outras (artigo 2º da Resolução TSE nº 23.549/2017).

Em caso de descumprimento a algum desses critérios, a resolução do TSE impõe pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. Já a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e pagamento de multa nos mesmos valores já citados.

As pesquisas registradas podem ser consultadas no site do TSE, na opção Eleições 2020> Pesquisas Eleitorais. Nesse link, estão disponíveis as informações de cada pesquisa de acordo com o município registrado. É possível fazer a busca pelo nome da cidade.

Fonte: TSE

Matéria atualizada pelo Blog Minuto Barra

ALÔ EQUATORIAL!! Moradores do Povoado Anapurus em Barra do Corda reclamam de queda de energia todos os dias

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Moradores do Povoado Anapurus, distante 80km da sede de Barra do Corda, enviaram mensagem ao Blog Minuto Barra e relatam, que todos os dias a energia é interrompida naquela localidade, vezes durante o dia e também no período da noite. Relataram ainda, que várias reclamações já foram registradas na central de atendimento da Equatorial, antiga Cemar, e nenhuma providência foi tomada até o presente momento. O Blog Minuto Barra espera uma manifestação por parte da Equatorial Energia quanto ao caso em questão.

Deputado Fernando Pessoa participa da entrega de mais uma escola Digna em Itaipava do Grajaú

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Na tarde desta quinta-feira, o deputado Fernando Pessoa acompanhou a entrega de mais uma Escola Digna, desta vez no povoado Pau Ferrado, município de Itaipava do Grajaú. Na ocasião, aproveitou a oportunidade para visitar amigos que também foram prestigiar a entrega deste tão importante equipamento para a comunidade.

Estiveram presentes o vice-presidente da FAMEM, prefeito Eric Costa, o pré-candidato a prefeito Júnior do Posto, vereador Zé Lopes, ex-vereadores Joabe, João Dentista, Joel e Valdir, além de lideranças locais. A Secretaria de Estado da Educação foi representada pelo secretário adjunto Thiago Durans.

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CONFIRA AQUI: Força Nacional captura foragido da justiça durante patrulhamento na Br-226 entre Barra do Corda e Grajaú

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Na tarde desta quinta-feira (06/02/2020), durante patrulhamento na Br-226, nas proximidades da Aldeia Bueira, agentes da Força Nacional capturaram, na Reserva Indígena Cana Brava, um indivíduo foragido da justiça. Em desfavor de tal foragido, consta o mandado de prisão de nº 0000146.82.2004.8.10.0087.01.0001-08, expedido pelo Poder Judiciário, Vara Única de Governador Eugênio Barros, Maranhão.

Após a prisão, o foragido foi apresentado na Delegacia de Políci Civil da cidade de Barra do Corda.

Informação da Força Nacional repassada com exclusividade ao Blog Minuto Barra.

Juiz Federal rejeita denúncia do MPF contra o jornalista Glenn do The Intercept Brasil

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O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept”, pela suposta participação na invasão de celulares de autoridades.

Os outros seis denunciados foram transformados em réus, e serão levados a julgamento. Ainda não há data prevista para que isso ocorra.

No dia 21 de fevereiro, o procurador Wellington Divino de Oliveira denunciou Glenn Greenwald por associação criminosae crime de interceptação telefônica, informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

De acordo com o Ministério Público Federal, o jornalista “auxiliou, orientou e incentivou” o grupo de hackers suspeito de ter invadido os celulares de autoridades durante o período em que os delitos foram cometidos.

Glenn não tinha sido indiciado pela Polícia Federal, que pediu o julgamento apenas dos outros seis suspeitos de integrar o grupo. O nome do jornalista foi incluído na denúncia pelo MPF.

O juiz Ricardo Leite considerou que não havia elementos sobre Glenn Greenwald, mas acolheu o pedido do Ministério Público contra os outros seis acusados. Com isso, passam a ser réus:
  • Walter Delgatti Netto
  • Thiago Eliezer Martins Santos
  • Danilo Cristiano Marques
  • Gustavo Henrique Elias Santos
  • Luiz Henrique Molição
  • Suelen Oliveira
Os seis foram alvos de duas operações da Polícia Federal e chegaram a ser presos. Somente Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, apontados pelo Ministério Público como líderes do grupo, seguem presos em Brasília.

Liminar de Gilmar Mendes

A decisão de Ricardo Leite leva em consideração a liminar deferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em 2019. O ministro proibiu que órgãos de investigação ou administrativos apurassem como Glenn Greenwald teve acesso às mensagens interceptadas dos celulares de autoridades.

“Deixo de receber, por ora, a denúncia em desfavor de Glenn Greenwald, diante da controvérsia sobre a amplitude da liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes na ADPF nº 601, em 24/08/2019”, diz a decisão desta quinta.

Mendes atendeu a pedido feito em ação do partido Rede Sustentabilidade para impedir investigações sobre o jornalista. Segundo o ministro, a decisão visa proteger o sigilo da fonte jornalística, assegurada pela Constituição

Homem acusado de praticar vários furtos em Barra do Corda, leva uma surra de facão nesta quinta-feira(6)

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Empresários reclamam há vários dias quanto aos prejuízos que estavam tendo devido os furtos que o homem da fotografia abaixo estava praticando em lojas do centro da cidade.

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Um homem acusado de praticar vários furtos em lojas de Barra do Corda, levou uma surra de facão ao tentar furtar mercadorias na loja ImporBarra.

Empresários reclamam há tempos, que este homem vem tirando o sossego dos donos de lojas. Ele adentra nos estabelecimentos e pratica os furtos.

Segundo apurou o Blog Minuto Barra, tal homem sofre de problemas mentais e cada dia se encontra mais agressivo e claro, provocando prejuízos aos donos de lojas em Barra do Corda. Um empresário disse ainda em janeiro ao Blog Minuto Barra, que havia registrado um boletim de ocorrência, justamente, para que a família tomasse alguma providência para que ele não andasse nas ruas provocando tantos prejuízos.

Por volta do meio dia desta quinta-feira(6), ele adentrou na Loja de brinquedos IMPORBARRA para furtar mercadorias. O dono da loja acabou perdendo a “cabeça” e chateado, deu uma surra de facão no homem.

Atualizando em 14:56h: O caso ocorreu tem uma semana, e não nesta quinta-feira(6), assim declarou o empresário Lobão ao Blog Minuto Barra. Lobão disse ainda que o acusado de praticar furtos estava quebrando tudo dentro de sua loja. Deixamos espaço reservado para a família ou defesa do homem se manifestar, caso queiram.

Veja abaixo no vídeo;

Justiça dá prazo de dez dias para o prefeito Zé Hélio regularizar transporte gratuito adaptado para as crianças e adolescentes com deficiência em Paraibano

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A Justiça do Maranhão determinou que a cidade de Paraibano, a 502 km de São Luís, ofereça até a próxima segunda-feira (10), data de início das aulas, o transporte gratuito adaptado para as crianças e adolescentes com deficiência. Caso a decisão não seja cumprida, incidirá sobre o prefeito José Hélio Pereira a multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil, valor a ser revertido em prol da melhoria do transporte de pessoas com deficiência no Município.

A decisão foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), tendo como requeridos o Município de Paraibano, José Hélio Pereira de Sousa e Doralina Coelho de Sousa Santos.

De acordo com o Ministério Público, após reclamação formalizada pelo Vereador João Marcelo, que o ônibus escolar dotado de elevador está sem funcionamento desde o primeiro semestre de 2019, impossibilitando o traslado de crianças deficientes entre suas casas e as respectivas unidades escolares. O vereador citou alguns alunos com deficiência que são diariamente prejudicadas, a exemplo de uma criança que é levada em cadeira de rodas, sob sol e chuva até a escola.

Diante dessa situação, o MP pediu urgência para determinar que os demandados disponibilizem, de imediato, transporte escolar adaptado para as crianças e adolescentes com deficiências indicados na inicial, além de outros alunos que estejam na mesma situação. Devidamente intimado, o Prefeito José Hélio Pereira de Sousa manifestou-se argumentando que o ônibus adaptado está quebrado e, por ser importado, não possui peças de reposição.

O prefeito da cidade disse, ainda, que o veículo está em oficina de Floriano, situado no Piauí, e que até o final de janeiro deste ano estaria pronto para uso, não tendo, entretanto, comprovado documentalmente as alegações da eventual dificuldade em arranjar as peças para o conserto do veículo.

O juiz Caio Davi Veras, titular da comarca de Paraibano, ressaltou em sua decisão que o dever Estatal de garantir boa educação não se resume ao fornecimento de salas de aulas e professores, mas, sobretudo à estrutura completa, com climatização, mobiliário em boas condições, transporte público e alimentação.

“A omissão deliberada do Município de Paraibano em ofertar transporte adequado para as crianças e adolescentes portadores de deficiências merecer reparo pelo poder judiciário. No que toca ao perigo de demora, também resta patente, posto que o direito de transporte regular aos alunos portadores de deficiência é fundamental e inerente à segurança dos destinatários”, pontuou o magistrado.

G1

Justiça do Maranhão condena gestão do prefeito Farinha Paé a construir aterro sanitário em São José dos Basílios

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justica do maranhao determina que prefeito farinha pae realize concurso publico em sao jose dos basilios - Justiça do Maranhão condena gestão do prefeito Farinha Paé a construir aterro sanitário em São José dos Basílios - minuto barra

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Uma sentença proferida pela Vara Única de Joselândia condenou o Município de São José dos Basílios, termo judiciário, a adotar, no prazo de 180 dias todas as medidas legais, orçamentárias e administrativas exigidas pela legislação pertinente aos resíduos sólidos, no sentido de implementar e executar projeto de tratamento e disposição de resíduos sólidos e líquidos, com o respectivo Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. Deverá o Município, também, construir aterro sanitário, providenciando seu efetivo funcionamento, bem como observando-se o devido licenciamento ambiental. Em caso de descumprimento da sentença, a multa diária R$ 5 mil, limitada a R$ 300 mil.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público (autor) relata que, com base em Inquérito Civil de 2016, tinha como objeto apurar o cumprimento da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólido. O MP ressalta que, de igual forma ao Município de Joselândia, a situação precária dos resíduos sólidos produzidos (lixo) pelo Réu já dura muitos anos, com vários mandatários municipais se alternando no poder, sem que nenhum destes promovesse atos destinados a adequação do lixão municipal, situação considerada como sendo de descaso. Na contestação, o Município de São José dos Basílios requereu a revogação da liminar, qual seja a improcedência da ação e, também, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do projeto do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

“Analisando as provas contidas nos autos e os fundamentos jurídicos que incidem sobre os fatos analisados, entende-se que o pedido da parte autora merece acolhida. Como é cediço, o art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida sempre através de políticas públicas sociais e econômicas (…) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, fundamenta a sentença. Para a Justiça, ficou comprovado que o Município réu promove, ilegalmente, o descarte, a céu aberto, de resíduos sólidos diretamente sobre o solo, formando o lixão.

“Ante a ausência de licenciamento e consequente falta de técnicas protetivas apropriadas ou cautela no tratamento dos rejeitos domésticos, coloca-se em risco o meio ambiente e a saúde da população (…) Por outro lado, a existência de local adequado para pôr lixo não é só medida ambiental, mas de saúde pública, a requerer toda a atenção das autoridades competentes. Salienta-se que o município possui a responsabilidade pela saúde pública e de preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual se mostram acertadas as condenações presentes na sentença de primeiro grau” (…) No caso dos autos, a ocorrência de degradação ambiental é fato comprovado, pois conforme inquérito civil acostado, com fotografias do lixão municipal e relatório que indica o não cumprimento da Lei 12.305/10 por parte do requerido”, ressalta a sentença.

TRATAMENTO PRECÁRIO – Para a Justiça, o MP demonstrou no processo que é precário o tratamento do lixo naquela localidade, e a medida mais adequada será a construção de um aterro sanitário, com a devida implantação de Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos. “Como sabido, com a destinação do lixo em áreas urbanas, há repercussão direta para o meio ambiente e para a saúde geral da população, de tal sorte que é indispensável que o município realize um bom gerenciamento dos resíduos sólidos. A conduta omissiva do município requerido, gera inúmeros danos ambientais, causados pelo funcionamento de um local para deposição de resíduos sólidos (vulgarmente conhecidos como lixões) sem tratamento adequado, e dessa forma dispensam prova específica”, narra a sentença.

Conforme documentos anexados ao processo, foi constatado que nos referidos locais, tidos como lixões, são atirados resíduos de toda ordem, como lixo hospitalar, industrial, doméstico, de construções e de toda ordem, possibilitando, dessa forma, a penetração, no solo e, em alguns casos, no lençol freático, de substâncias oriundas dos dejetos. “Tem-se ainda que os ‘lixões’, fazem com que animais, vegetais e pessoas entrem em contato com esses resíduos, expondo-os a toda sorte de doenças, com efeitos potenciais sobre ciclos da cadeia alimentar. A falta de planejamento no uso dessas áreas e a crescente necessidade de deposição de resíduos acaba também estimulando o desmatamento, para ampliação dos ‘lixões’”, destaca a Justiça.

“Quanto à alegação do requerido de indisponibilidade orçamentária e estrutural para cumprimento da obrigação constitucional de prover serviços básicos de saúde, a alegação vazia de reserva do possível, desacompanhada de dados concretos que demonstrem a impossibilidade orçamentária ou jurídica, não pode afastar o cumprimento de direitos de cunho constitucional como a saúde e meio ambiente”, finalizou a sentença, citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber: “A Administração não pode invocar a cláusula da reserva do possível a fim de justificar a frustração de direitos previstos na Constituição da República, voltados à garantia da dignidade da pessoa, sob o fundamento de insuficiência orçamentária”. E pondera: “No entanto, reconhecida essa possibilidade, deve ser levado em conta o tempo necessário para implementação de políticas públicas estruturais, que demandam adoção de medidas legais, orçamentárias e administrativas”.

Informações do Poder Judiciário do Maranhão

Prefeito Zé de Dário de Centro do Guilherme, gastou em 2019 apenas R$ 5 mil com diárias e viagens

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Prefeito Zé de Dário, possivelmente, é o gestor que menos gastou com diárias e viagens no ano 2019 no Maranhão entre os demais prefeitos e prefeitas.

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prefeito ze de dario de centro do guilherme gastou em 2019 apenas r 5 mil com diarias e viagens - Prefeito Zé de Dário de Centro do Guilherme, gastou em 2019 apenas R$ 5 mil com diárias e viagens - minuto barra

O Blog Minuto Barra vem fazendo um apanhado dos gastos com diárias em prefeituras do Maranhão. Chama atenção os valores gastos com diárias e viagens em cidades pequenas do estado. Toda essa gastança vem provocando altos custos aos cofres das prefeituras.

Confira abaixo algumas que já mostramos.

APENAS EM 2019/Gastos com diárias;

Sucupira do Norte: Valor R$ 191 mil

Itaipava do Grajaú: Valor R$ 455 mil

Mirador: Valor R$ 120 mil

Nova Iorque: Valor R$ 180 mil

Estreito: R$ 768 mil

São Raimundo das Mangabeiras: Valor R$ 161 mil

Porto Franco: Valor R$ 866 mil

Sítio Novo: Valor R$ 141 mil

Barra do Corda: Valor R$ 750 mil

Grajaú: Valor R$ 257 mil

Caxias: Valor R$ 1.023.988,00

Aldeias Altas: Valor R$ 233 mil

Jatobá: Valor R$ 335.935,00

Marajá do Sena: Valor R$ 163 mil

Magalhães de Almeida: Valor R$ 200 mil

Coroatá: Valor R$ 316 mil

Esperantinópolis: Valor R$ 159 mil

Amarante do Maranhão: Valor R$ 472 mil

Bacuri: Valor R$ 112 mil

Arame: Valor R$ 322 mil

Santa Inês: Valor R$ 404 mil

Sucupira do Riachão: R$ 114 mil

apenas em 2019 gestao do prefeito lindomar araujo em maraja do sena gastou mais de r 163 mil com diariasviagens 1 - Prefeito Zé de Dário de Centro do Guilherme, gastou em 2019 apenas R$ 5 mil com diárias e viagens - minuto barra

Dessa vez chama atenção para os gastos com diárias na prefeitura da pequena cidade de Centro do Guilherme que é governada pelo prefeito Zé de Dário(PR). Tudo indica, que a gestão de Zé de Dário foi a que menos gastou com diárias e viagens entre todas as prefeituras do Maranhão. Existem cidades com população quase que igual a de Centro do Guilherme, que gastou quase 500 mil reais com diárias e viagens em 2019, como foi o caso de Itaipava do Grajaú. Em Centro do Guilherme, a gestão de Zé de Dário gastou apenas R$ 5.050 com diárias e viagens em 2019.

Segundo dados atualizados do IBGE, Centro do Guilherme possui população de apenas 12 mil habitantes. Não conseguimos contato com o prefeito Zé de Dário para ele justificar e mostrar aos demais prefeitos que fazer farra com dinheiro público através de diárias e viagens, não é o caminho adequado. Caso o prefeito queira se manifestar, o Blog Minuto Barra deixa todo espaço necessário. Esse sim, merece o reconhecimento da população de Centro do Guilherme e do Maranhão, nem que seja apenas neste ponto.

APENAS EM 2019: Gestão da prefeita Gilza Ribeiro em Sucupira do Riachão gastou quase R$ 115 mil com diárias e viagens

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Abaixo, fotografia da prefeita Gilza Ribeito do município de Sucupira do Riachão.

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apenas em 2019 gestao da prefeita gilza ribeiro em sucupira do riachao gastou quase r 115 mil com diarias e viagens - APENAS EM 2019: Gestão da prefeita Gilza Ribeiro em Sucupira do Riachão gastou quase R$ 115 mil com diárias e viagens - minuto barra

O Blog Minuto Barra vem fazendo um apanhado dos gastos com diárias em prefeituras do Maranhão. Chama atenção os valores gastos com diárias e viagens em cidades pequenas do estado. Toda essa gastança vem provocando altos custos aos cofres das prefeituras.

Confira abaixo algumas que já mostramos.

APENAS EM 2019/Gastos com diárias;

Sucupira do Norte: Valor R$ 191 mil

Itaipava do Grajaú: Valor R$ 455 mil

Mirador: Valor R$ 120 mil

Nova Iorque: Valor R$ 180 mil

Estreito: R$ 768 mil

São Raimundo das Mangabeiras: Valor R$ 161 mil

Porto Franco: Valor R$ 866 mil

Sítio Novo: Valor R$ 141 mil

Barra do Corda: Valor R$ 750 mil

Grajaú: Valor R$ 257 mil

Caxias: Valor R$ 1.023.988,00

Aldeias Altas: Valor R$ 233 mil

Jatobá: Valor R$ 335.935,00

Marajá do Sena: Valor R$ 163 mil

Magalhães de Almeida: Valor R$ 200 mil

Coroatá: Valor R$ 316 mil

Esperantinópolis: Valor R$ 159 mil

Amarante do Maranhão: Valor R$ 472 mil

Bacuri: Valor R$ 112 mil

Arame: Valor R$ 322 mil

Santa Inês: Valor R$ 404 mil

apenas em 2019 gestao do prefeito lindomar araujo em maraja do sena gastou mais de r 163 mil com diariasviagens 1 - APENAS EM 2019: Gestão da prefeita Gilza Ribeiro em Sucupira do Riachão gastou quase R$ 115 mil com diárias e viagens - minuto barra

Dessa vez chama atenção para os gastos com diárias na prefeitura da pequena cidade de Sucupira do Riachão que é governada pela prefeita Gilza Ribeiro(PRB). Apenas em 2019, a gestão dela gastou com diárias e viagens o valor exato de R$ 114.208,02.

Segundo dados atualizados do IBGE, Sucupira do Riachão possui população de apenas 5.560 habitantes. Não conseguimos contato com a prefeita Gilza Ribeiro para se manifestar quantos aos gastos com diárias e viagens em sua gestão. Ficaremos no aguardo de uma manifestação por parte da prefeita ou de sua assessoria.

Preocupado, Hildo Rocha diz que o combate à violência contra mulher deve ser prioridade

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preocupado hildo rocha diz que o combate a violencia contra mulher deve ser prioridade - Preocupado, Hildo Rocha diz que o combate à violência contra mulher deve ser prioridade - minuto barra

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Deputado Hildo Rocha diz que o combate à violência contra as mulheres deve ser prioridade: “essa luta não é apenas dos governos, é também uma luta das igrejas, das famílias e da sociedade”

Tema que tem despertado crescente preocupação, o combate à violência contra mulheres foi uma das bandeiras de luta defendida pelo deputado federal Hildo Rocha ao longo de todo o seu mandato. Rocha é membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Mulher

Reflexões

Durante pronunciamento, realizado na tribuna da Câmara, o deputado Hildo Rocha afirmou que o combate à violência contra as mulheres para ser eficaz, para alcançar os objetivos, tem que ir além do aprimoramento da legislação.

“O Congresso Nacional tem obrigação de construir legislação que seja adequada para evitar traumas como os que frequentemente ocorrem com as mulheres, mas não é apenas a mudança na legislação que vai resolver esse grave problema, da atualidade, que é a violência contra as mulheres. Eu pergunto: por que os casos de feminicídios não diminuem, mesmo com todas as mudanças que fizemos na legislação? É porque a solução também está nas escolas, está nas igrejas e principalmente, está no ambiente familiar”, assegurou Hildo Rocha.

Sugestão viável

O parlamentar sugeriu a participação dos Agentes Comunitários de Saúde no trabalho de prevenção à violência contra as mulheres. Para Hildo Rocha o contato próximo dos agentes com as famílias, possibilita o desenvolvimento de um bom trabalho de prevenção. Mas, alertou que é necessário fazer a capacitação dos profissionais da saúde para poder realizar bem o trabalho e contribuir para a valorização das políticas de apoio às mulheres.

“Os agentes de saúde podem realizar um ótimo trabalho na prevenção da violência contra as mulheres. Muitos deles exercem o papel de ouvintes das comunidades, atuam como psicólogos amadores, eles conhecem a realidade de cada família. Agora, para poderem atuar nessa área com eficácia eles precisam de capacitação e incentivos, até porque eles não estão contratados para realizar essas atividades. Acredito que os agentes comunitários de saúde podem ser eficientes difusores de campanhas de conscientização”, argumentou Hildo Rocha.

Omissão do governo do Maranhão

O parlamentar lamentou que no Maranhão pouco ou quase nada é feito pelo governo a fim de combater a violência contra a mulheres. “Existe uma secretária da mulher no Maranhão, entretanto ela funciona precariamente porque o órgão não tem recursos, o governador não oferece estrutura, não disponibiliza condições adequadas para que os profissionais que trabalham na área possam exercer as suas atividades como deveriam. A violência contra as mulheres não pode ser tratada apenas nas delegacias de polícias. Enquanto se tratar da violência contra as mulheres apenas no âmbito da segurança pública não vamos resolver o problema”, afirmou Hildo Rocha.

 

 

Deputado Fernando Pessoa destina R$ 200 mil para instalação da Uema em Tuntum e mais R$ 200 mil para ampliação da Uema em Barra do Corda

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Na tarde desta quarta-feira, o deputado Fernando Pessoa esteve com o reitor geral da UEMA Gustavo Pereira da Costa, acertando detalhes sobre a instalação de pólo da UEMA em Tuntum, que será realizada graças a emenda no valor de R$ 200 mil, destinada pelo deputado.

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A medida visa dar mais oportunidades na educação para os jovens da cidade, oferecendo cursos de graduação pela Universidade Estadual do Maranhão.

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Na mesma oportunidade Também foi protocolada emenda para reestruturação do pólo de Barra do Corda também no valor de R$ 200 mil. Veja abaixo o vídeo;

Veja AQUI o perfil da mulher que será a próxima primeira-dama de Barra do Corda a partir de janeiro de 2021

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Qual delas adentrará por esta porta no dia 1º de janeiro de 2021? No momento, nove mulheres encontram-se com essa esperança. 

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Normalmente, uma primeira-dama acaba tendo para si reservada a função de cuidar de ações sociais importantes do governo de seus maridos, por exemplo, organizando eventos beneficentes, entre outras coisas e com destaque, na Assistência Social, algo que foi feito com dedicação por Rute Cardoso, que era esposa do então presidente Fernando Henrique entre 1995/2002.

No entanto, uma primeira-dama também pode ser uma figura importante para a campanha eleitoral, ou seja, antes de se tornar uma primeira-dama propriamente dita.

Mas é depois de eleito que o marido poderá contar com a figura da primeira-dama, que, nos casos em que é muito carismática, acaba por trazer holofotes para questões normalmente periféricas, ajudando inclusive a desviar as atenções das pessoas de assuntos mais importantes.

Entretanto, para quem acredita que de fato uma primeira-dama não tem papel importante dentro da política, se engana!! Tratando-se de Barra do Corda, todas as primeiras-damas tiveram sim, influência nas campanhas e poder de decisão nos mandatos de seus maridos. Apenas uma preferiu exercer tal função no anonimato, dona Nery Freitas, esposa do ex-prefeito Elizeu Freitas.

Segundo apurou o Jornalista Gildásio Brito, dona Nery Freitas nunca se intrometeu no mandato do seu esposo Elizeu. Ela tinha sim, um grande carisma ao receber os amigos e correligionários em sua residência, mas poder de decisão no âmbito da política e do mandato, ela nunca teve e sequer desejou.

Em seguida, surgiu a primeira-dama Lourdes, que teve seu marido Bena Almeida, prefeito em 1996. Dona Lourdes sim, exerceu grande influência no mandato do esposo. Segundo apurou o Blog Minuto Barra, ela comparecia com frequência na prefeitura e tinha poder de decisão.

Em 1997, surge no cenário, dona Santinha, esposa do então prefeito Nenzin. Essa sim, pode-se dizer; foi a primeira-dama com maior poder e influência em toda a história da prefeitura de Barra do Corda. Dona Santinha era bastante criticada por uma parte da sociedade, justamente, pelo fato dela aparecer na linha de frente e, com isso, surgia os desgastes. Por outro lado, vale ressaltar, que dona Santinha foi a primeira-dama mais assistencialista na história de Barra do Corda. Durante os três mandatos do marido, dona Santinha lidava nos bairros de maior carência, entregando cestas básicas, ajudava pessoas com dinheiro, resolvia problemas sem precisar pedir autorização do marido, já que ele fazia questão em lhe dar carta branca em tudo. Nas campanhas eleitorais em que Nenzin disputou, dona Santinha era linha de frente. Foi a primeira em coordenar nas eleições de 2008 o movimento com mulheres em apoio a reeleição do marido. Dona Santinha foi primeira-dama no período 1997/2000 e entre 2005/2012.

Em 2001, surge no cenário, a primeira-dama Patrícia Sampaio, que era esposa do prefeito Avelar Sampaio. Segundo apurou o Blog Minuto Barra nos bastidores, Patrícia exerceu com grande influência sua função dentro da prefeitura, mas não participava das decisões políticas tomadas dentro do mandato por seu marido.

Em 2013, Eric Costa assume o cargo de prefeito de Barra do Corda, e com isso, surge no cenário como primeira-dama, a Imperatrizense Bruna Costa. Ela participou ativamente da campanha do marido em 2012 para prefeito, onde obteve vitória. No primeiro mandato entre 2013/2016, Bruna Costa exerceu influência dentro da prefeitura e com poder de decisão. Mas está sendo no segundo mandato(atualmente), 2017/2020, que ela detém de um poder igual o que dona Santinha tinha no mandato do seu esposo Nenzin.

Segundo pessoas próximas ao prefeito, Bruna tem poder e influência para indicar secretário ou pedir ao marido a exoneração de qualquer um deles dos seus cargos. Carismática, isso é inegável, Bruna Costa prefere mostrar seu poder e influência nos bastidores, apesar, que gosta muito de aparecer em tudo, ao lado do esposo em eventos e ações da prefeitura. Bruna gosta também de atuar no assistencialismo, sem necessitar de ordens por parte do marido prefeito. É aquela história, aquilo que ela escreve, ele não apaga e, nesse ponto, dona Santinha tinha esse “privilégio” no mandato também. Ou seja, dona Santinha e Bruna Costa foram as primeiras-damas mais influentes e poderosas que passaram pela prefeitura de Barra do Corda.

Estamos em um ano eleitoral, com isso, nove mulheres sonham em assumir a vaga que será deixada em 31 de dezembro pela atual primeira-dama, Bruna Costa. Veja abaixo quem são elas;

Sandra Siqueira

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Idade: 38 anos, formada em Letras, nasceu em Chapadinha e é casada com o pré-candidato a prefeito Gil Lopes.

Abigail Cunha.

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Idade: 53 anos, formada em Direito, nasceu em Minas Gerais  e é casada com o pré-candidato prefeito Rigo Teles.

Tarcila Brandes

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Idade: 32 anos, formada em medicina, nasceu em São Luís e é esposa do pré-candidato a prefeito Adriano Brandes.

Lidiane Sampaio

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Idade: 38 anos, é professora, nasceu em São Luís e é esposa do pré-candidato a prefeito Vitalzinho Sampaio.

Antonia Miranda

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Idade:  55 anos, formada em Filosofia, nasceu em Barra do Corda e é esposa do pré-candidato a prefeito Adão Nunes.

Keila Ferreira

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Idade: 33 anos, Assistente Social, nasceu em Barra do Corda e é esposa do pré-candidato Marcos da Unillar.

Márcia Freitas

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Idade: 40 anos, formada em Administração, nasceu em Barra do Corda e é casada com o pré-candidato a prefeito Sizenando.

Valéria Carvalho

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Idade: 44 anos, Assistente Social, nasceu em Barra do Corda e é esposa do pré-candidato a prefeito Raimundo Carvalho.

Jailça Silva

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Idade: 37 anos, professora, nasceu em Barra do Corda e é esposa do pré-candidato Jessé Nogueira.

 

 

Justiça do Maranhão determina que prefeito Farinha Paé realize concurso público em São José dos Basílios

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O Poder Judiciário de Joselândia proferiu sentença na qual determina que o Município de São José dos Basílios, termo judiciário, realize concurso público no prazo de 180 dias. Na mesma sentença, a Justiça suspendeu, de forma imediata, novas contratações de servidores públicos para o atendimento de “necessidade temporária de excepcional interesse público”, motivo exposto pela Administração Municipal. O concurso público visa ao preenchimento de todos cargos vagos ou os que vierem a ser criados por lei (efetivos), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Deverá o Município de São José dos Basílios se abster de admitir servidores temporários com base nas leis supracitadas, bem como a prorrogar ou renovar os contratos de trabalho temporários que estiverem no final.

A sentença é resultado de Ação Civil Pública na qual o autor, o Ministério Público, relata que o requerido vem efetuando contratações de servidores sem concurso e que alguns deles não tem a devida qualificação para exercerem tais cargos. Diz o MP que as contratações irregulares ser deram para fins de cumprimento de promessa de campanha eleitoral, estando sendo contratados servidores, na maioria das vezes sem qualificação profissional para exercer certas funções, e que essas contratações se dão, principalmente, nas áreas da Saúde e da Educação. Diante disso, o autor requisitou uma série de informações acerca de tais contratações, a saber: a) a relação dos servidores temporários contratados pelo município; b) cópia da lei municipal que teria autorizado a contratação temporária de servidores; E a folha de pagamento do município.

Solicitou, ainda, a cópia integral do procedimento administrativo que teria realizado a seleção dos servidores contratados de forma temporária, bem como, cópia de leis municipais que autorizem a contratação de servidores temporários para o ano de 2017. Entretanto, tanto o Requerido como a Câmara de Vereadores de São José dos Basílios não forneceram tais informações. “Observa-se que o prefeito de São José dos Basílios, em 22 de fevereiro de 2017, sancionou a Lei Municipal nº 002/2017, que ‘dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto às secretarias municipais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências’, destaca a sentença.

E prossegue: “De acordo com o diploma, o ente público ‘poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, para atender a necessidade de excepcional interesse público nas secretarias municipais, nos cargos discriminados no Anexo Único desta lei’. No conceito de ‘necessidade temporária de excepcional interesse público’ foram elencadas as contratações ocorrentes nas seguintes funções governamentais: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de administração, Fazenda, Planejamento e Gestão; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania; Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural”.

Para a Justiça, não existem quaisquer informações de que o Município de São José dos Basílios, nos últimos tempos, tenha passado por quadros emergenciais, de calamidade pública ou por surtos endêmicos. “Ora, educação, saúde e segurança, além de direitos sociais de titularidade coletiva, implicam em dever contínuo e permanente do Estado, conforme reza a Constituição Federal. Por outro lado, a despeito da norma tentar abarcar, de forma genérica, todas as atividades desempenhadas pelo Município, quais sejam, todas as Secretarias Municipais, este, mesmo devidamente intimado para apresentar folha de pagamento do Município referente ao ano de 2017, limitou-se a juntar uma suposta folha de pagamento dos contratados da saúde”, narra a sentença.

O Judiciário entendeu que as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial são “robustas e abundantes, comprovando que o município de São José dos Basílios, a despeito da exigência constitucional, insiste em realizar contratações temporárias sem respaldo em situação de excepcionalidade, mediante sucessivas manobras de dissimulação da realidade”.

E finaliza: “Defiro a tutela provisória de urgência para: a) suspender, imediatamente, novas contratações de servidores públicos para o atendimento de ‘necessidade temporária de excepcional interesse público’ (situação fática cuja existência não restou comprovada); b) impor ao demandado a obrigatoriedade de, em 180 (cento e oitenta) dias, promover a realização de concurso público para o preenchimento todos cargos vagos ou os que vierem a ser criados por lei (efetivos), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”.

Informações do Poder Judiciário do Maranhão

Pré-candidato a prefeito de Barra do Corda, Sizenando, faz visita ao Projeto Social de Idosos no bairro Juá

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O pré-candidato a prefeito de Barrado Corda, Sizenando, visitou no último domingo, o Projeto Social de Idosos no bairro Juá.

O projeto é liderado pelo professor Raimundo Filho, onde no loca, são desenvolvidas atividades de recreação e educação física. Por lá, são realizadas, palestras de profissionais de saúde e assistentes sociais. “Em nosso plano de governo, pretendemos ampliar esse projeto em que valoriza e dar qualidade de vida aos nossos idosos Barracordenses”, disse o pré-candidato a prefeito Sizenando.

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Pré-candidato a prefeito Dr Adriano intensifica agenda de visitas e reuniões em bairros e povoados de Barra do Corda

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O pré-candidato a prefeito de Barra do Corda, Dr Adriano, vem intensificando sua agenda de visitas em bairros e povoados, com destaque, para o período de recesso entre o final do ano até o início deste mês de fevereiro.

Em conversa com o Blog Minuto Barra, Dr Adriano, afirmou, que os apoios crescem a cada dia em seu projeto de pré-candidato a prefeito de Barra do Corda nas eleições deste ano. “Todos os dias, e com destaque para os finais de semana, tenho visitado nossos amigos, aliados e correlegionários, tanto os da cidade quanto àqueles da zona rural, e estou muito feliz com a quantidade expressiva de apoios que venho recebendo”, disse o pré-candidato.

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Dr Adriano conta com o apoio político em suas visitas dos vereadores; Bena Almeida, Cananéia, Paulim Bandeira, Elias do INSS e Graça do Ivan, além dos suplentes Rivelino do Alim, Carlito Santos, Raimundo Inácio, Dr. Léo, Wilson Silva e Prof. Roberto. Como também, dos pré-candidatos a vereadores Valdson do Bena, Pedro da Melancia, JR Pimentel, Chiquim do SESP e Profa. Zilma, entre outros.

“Nesta terça-feira(4), retomaremos com nossas atividades legislativa na Câmara Municipal, e claro, pautando grandes temas que venha beneficiar o nosso povo”, concluiu Dr Adriano.

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“Todo político fraco e sem votos, não acredita em pesquisa eleitoral”, afirma ex-prefeito Elizeu Freitas

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O ex-prefeito de Barra do Corda Elizeu Freitas, que detém de mais de 40 anos na política, disse em uma conversa com o titular deste Blog, que todo político fraco que não tem votos, gosta de reclamar de pesquisas eleitorais em que o nome sequer aparece.

Para Elizeu Freitas, político bom de votos não reclama de pesquisas eleitorais, pois, sabe, que no momento em que a pesquisa cair em campo, seu nome aparecerá de forma espontânea.

Elizeu Freitas foi indagado quanto aos políticos que reclamam de pesquisas eleitorais pelo fato de alguns deles, sequer seus nomes aparecem devido não terem apoio popular. Elizeu Freitas respondeu; “Todo político fraco e sem votos, não acredita em pesquisa eleitoral”.

Bolsonaro pede aos governadores que baixem o imposto do ICMS no combustível, Flávio Dino é contra no Maranhão

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O presidente Jair Bolsonaro informou neste domingo (2) que pretende apresentar ao Congresso um projeto de lei para alterar a cobrança de ICMS dos combustíveis e estimular a redução dos preços cobrados dos consumidores nas bombas.

O anúncio foi feito no final da tarde por meio de postagens em sua conta no Twitter. De acordo com Bolsonaro, a ideia é fazer com que os cortes de preços da gasolina e do diesel feitos nas refinarias, pela Petrobras, cheguem de maneira mais efetiva e imediata para os consumidores, nos postos.

“Pela 3ª vez consecutiva baixamos os preços da gasolina e diesel nas refinarias, mas os preços não diminuem nos postos, por que?”, escreveu o presidente. “Porque os governadores cobram, em média 30% de ICMS, sobre o valor médio cobrado nas bombas dos postos e atualizam apenas de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”, disse Bolsonaro.

“O que o presidente da República pode fazer, para diminuir então o preço do diesel/gasolina para o consumidor?”, continuou. “Mudar a legislação por Lei Complementar de modo que o ICMS seja um valor fixo por litro, e não mais pela média dos postos (além de outras medidas).”

No Maranhão, Flávio Dino contra

No início do mês de janeiro, por meio de nota, o governo Flávio Dino(PCdoB) informou ser contra a proposta de redução do tributo.

No comunicado, a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) argumenta que a possível redução da alíquota do ICMS “não foi discutida no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foro competente para debater esse tema”, e que os estados passam por dificuldades financeiras que seriam agravadas com a perda de receita decorrente de possível diminuição da alíquota do tributo.

“A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz) entende que, no momento, os estados enfrentam dificuldades financeiras para manter o financiamento de suas políticas públicas e investimentos sociais, situação esta que seria agravada com a redução de receitas, para atender à política de preços do Governo Federal”, diz o comunista.

Ainda de acordo com a Sefaz, o governo federal poderia reduzir alíquotas de impostos federais incidentes sobre os combustíveis para obter o mesmo resultado.

“Há tributos federais incidentes sobre a comercialização de combustível que igualmente, se reduzidos, produziria a mesma diminuição no preço dos combustíveis”, completou.

Com informações de Exame

Juíza condena governo Flávio Dino a nomear equipe de Polícia Civil na delegacia de Alto Parnaíba e critica situação precária da MA-006 em sua sentença

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A juíza Elaile Silva Carvalho proferiu sentença que condena o Estado do Maranhão a proceder à lotação de uma equipe de policiais civis na Delegacia de Polícia de Alto Parnaíba. Conforme a Justiça, a equipe deverá ser formada por, no mínimo, um Delegado de Polícia, um Escrivão e quatro Investigadores. Para o cumprimento da sentença o Estado terá o prazo de um ano, sobe pena de pagar multa diária no valor de R$ 10 mil. A juíza, que é titular da 1ª Vara de Balsas e responde por Alto Parnaíba, atendeu ao pedido do Ministério Público, levando em consideração que a segurança pública é direito fundamental do cidadão e que o Estado vem se omitindo com relação ao seu dever constitucional de fornecê-la de forma adequada e eficiente aos moradores de Alto Parnaíba.

O pedido, deferido anteriormente de forma antecipada, é resultado de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado em desfavor do Estado do Maranhão. Relata o MP que o quadro de servidores da Delegacia da comarca de Alto Parnaíba encontra-se defasado, contando apenas com um escrivão e um investigador de polícia. Por essa razão, entrou em contato com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, buscando a resolução do suposto problema pela via administrativa. Entretanto, o Estado informou a insuficiência de servidores para atender à necessidade de reforço da Polícia Civil na localidade.

Com a abertura de concurso para as vagas de Delegado, Escrivão e Investigador de Polícia Civil, e homologação do concurso do ano de 2019, a parte autora alegou que as esperanças renovadas, haja vista que o quadro ganharia novos policiais. “Entretanto, ao entrar em contato a Secretaria de Segurança Pública do Estado, recebeu a informação que a nomeação dos aprovados em concurso público é ato de gestão do Chefe do Executivo e que o prazo de validade do concurso é até o dia 07 de janeiro de 2023, podendo haver nomeação para os cargos vagos na Delegacia de Alto Parnaíba até essa data”, discorre a sentença.

O autor destaca que, geralmente, os Delegados que respondem pela Delegacia de Polícia Civil da cidade de Alto Parnaíba impõem aos policiais a necessidade de deslocar o preso à Comarca de Balsas, distante cerca de 200 km. Para o MP, “isso se constitui em verdadeira vergonha para o Estado do Maranhão, dada a inexistência de condições mínimas de trafegabilidade, o que agrava a questão da segurança pública naquele município, pois deixa a cidade sem um número adequado de policiais, além de a viagem até a cidade de Balsas ser perigosa, devido às péssimas condições da estrada e o tempo que levam para se deslocarem até lá”. A ação ressalta que o diálogo com a Administração Pública Estadual levou cerca de 08 (oito) anos.

DIREITO À SEGURANÇA – “Dessa forma, a existência de um direito e de um dever geral de segurança na Constituição de 1988, conduz, por meio de um raciocínio interpretativo, a um direito fundamental à segurança pública. A partir de artigo da própria constituição, a segurança é consagrada como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, condicionando e legitimando a atuação e a própria existência do Estado, além de impor a ele que não apenas se abstenha de intervenções indevidas na esfera desse direito, mas também que adote medidas com a finalidade de protegê-lo e de removê-lo (…) Sendo a segurança pública fator primordial de preservação da sociedade, não pode o Estado esquivar-se de sua responsabilidade, que é promover a paz social, tanto em atividades de prevenção, como de repressão da desordem e criminalidade”, fundamenta a juíza na sentença.

A magistrada observa que a situação de Alto Parnaíba, cidade localizada ao extremo sul do Maranhão que tem aproximadamente 12 mil habitantes, é tão grave que até a estrada que liga esse município à cidade de Balsas está em péssimas condições, com muitos trechos sem asfalto e muitos buracos, que fazem com que um percurso de cerca de 200Km seja feito em mais ou menos 05 (cinco) horas de viagem. “Fato esse que, chega a colocar os motoristas, passageiros e transeuntes em extremo perigo de vida e saúde, acontecendo o mesmo com os policiais que tem que levar o preso até a Delegacia de Polícia de Balsas, situação essa inconcebível (…) A ausência de um funcionamento adequado e eficiente da Delegacia de Polícia Civil da cidade de Alto Parnaíba compromete até o trabalho do Ministério Público e Poder Judiciário que necessitam dos trabalhos da Polícia Civil para complementação de suas atividades. A melhoria da segurança pública na cidade é uma exigência da população. Diante dessa situação, comprovada a inércia injustificada da Administração Pública, faz-se necessária a intervenção afirmativa do Poder Judiciário”, enfatiza Elaile Carvalho.

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“Sendo assim, entendo que o pedido é razoável e compatível com a realidade do Município de Alto Parnaíba, local de difícil acesso, localizada no extremo sul do Estado do Maranhão e com péssima estrada que liga as cidades de Balsas, polo Regional, a ela, o que aumenta a insegurança da cidade de Alto Parnaíba, e que necessita de efetivo de polícia judiciária compatível com a sua população. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, que um Município com, aproximadamente 12.000 (doze mil) habitantes, tenha sua segurança reduzida a um escrivão ‘ad hoc’e um investigador de polícia, o que existe é uma escolha drástica e que requerer uma imposição de sofrimento da população de Alto Parnaíba ou de quem transita por ali e tem que suportar a omissão, falhas e serviços ineficientes da Polícia Civil daquele município, já tão isolado”, finalizou a magistrada.