Roseana afirma que não concorrerá à prefeitura de São Luís em 2020, foi apenas um convite do MDB

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A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney(MDB) disse que não existe possibilidade para concorrer às eleições de 2020 rumo ao comando da prefeitura de São Luís. Apesar de ter 30% dos votos da capital, onde poderia até mesmo provocar e ir ao segundo turno, Roseana afirma que não concorrerá.

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Mesmo não concorrendo, Roseana vai cair em campo nas eleições municipais do ano que vem e promete ajudar seus aliados com sua presença em dezenas de municípios. A ex-governadora tem recebido visitas diárias em sua casa por parte de aliados e até mesmo de lideranças que não votaram nela em 2018, onde pedem aconselhamento e apoio.

A filha de José Sarney é a única que faz parte da Executiva Nacional do MDB e detém de grande influência em Brasília perante a direção da sigla.

Na última quarta-feira), Roseana garantiu que o MDB terá candidaturas próprias para prefeito nas 20 maiores cidades do Maranhão.

“Por recomendação da direção nacional e até mesmo pelas chances que nossos aliados tem em dezenas de cidades, teremos candidatos a prefeitos nas 20 maiores cidades do Maranhão”, disse Roseana aos jornalista Diego Emir e Gildásio Brito.

O jornalista Roberto Fernandes confirmou no Bom dia Mirante na manhã desta sexta-feira que a ex-governadora Roseana disse apesar de ter sido convidada pelo MDB para concorrer ao comando da prefeitura de São Luís, ela não entrará na disputa.

Proposta de Hildo Rocha para fiscalizar aplicação de empréstimo do BNDES “causa pavor no governo Flávio Dino”

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O deputado federal Hildo Rocha, membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), criticou o comportamento de aliados do governador Flávio Dino que, mais uma vez, obstruíram a votação da PFC (Proposta de Fiscalização e Controle) que o parlamentar apresentou na Comissão, a fim de apurar possíveis irregularidades na aplicação de empréstimo contraído pelo governo do Maranhão, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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“A obstrução demonstra preocupação, indica o pavor que o governo Flávio Dino tem de que o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalize a aplicação desses recursos”, enfatizou Hildo Rocha.

Objetivo é dar transparência

De acordo com o parlamentar, o objetivo é dar total transparência quanto à aplicação dos recursos públicos que o BNDES emprestou para o governo estadual.

“Há indícios de irregularidades na aplicação desses recursos, dinheiro público, dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) que o BNDES repassou para o governo do Maranhão. Há, inclusive, o caso de escolas que teriam sido financiadas por duas fontes de recursos diferentes: com recursos do ICMS e com recursos do BNDES. Todas as duas fontes pagaram cem por cento da obra. Assim, cada obra recebeu duzentos por cento do que custa. Ao que parece, cada escola que custa R$ 700 mil reais foi pago R$ 1 milhão e quatrocentos mil reais. Isso é grave, precisa ser esclarecido”, explicou.

Finalidades do empréstimo

Rocha destacou que o empréstimo contraído pelo governo do Estado, no valor de R$ 3,8 bilhões de reais, tem como finalidades: construir o anel da soja; melhorar a MA-006; construir o anel metropolitano de São Luís; a ponte do quarto centenário; os CRAS; os CREAS e implantar a melhorias da segurança e da saúde pública.

“Não se tem notícias acerca do funcionamento das centrais de hemodiálise. A de Chapadinha, por exemplo, eu denuncie a lentidão da obra inúmeras vezes; as rodovias que deveriam ter sido recuperadas por meio desses recursos estão intrafegáveis; a segurança pública também é precária, as delegacias de polícia estão sem condições de funcionamento. Então, é necessário apurar se o dinheiro foi usado corretamente, de forma honesta. Mas, a obstrução mostra que o governo está com medo. Por quê? Quem não deve não teme,” afirmou Hildo Rocha, referindo-se à forte obstrução feita pelo líder do PcdoB na Câmara, deputado Orlando Silva, durante a Reunião deliberativa da Comissão de Fiscalização que aconteceu nesta quarta-feira (06).

Persistência

Hildo Rocha afirmou que não desistirá de fazer a fiscalização. “Desde o ano passado venho lutando a fim de aprovar essa proposta de fiscalização, mas a tropa do governador sempre consegue obstruir a votação. Hoje, novamente eles conseguiram impedir. Porém, eu não desistirei. Acredito que na próxima semana conseguirei aprovar a proposta”, afirmou.

Dever de ressarcir dinheiro público não prescreve em casos de Improbidade Administrativa

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O Blog Minuto Barra divulgou na tarde de ontem, que alguns advogados se disseram surpresos com a Ação do MP em Barra do Corda contra os ex-secretários da gestão Nenzin João Pedro Filho e Tâmara Pinto, acusados de atos de improbidade em uma licitação para construção de uma UBS no bairro Vila Nenzin.

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Ocorre, que em 2018 por maioria apertada, os Ministros do STF decidiram que em casos de devolução de dinheiro aos cofres o crime não prescreve.

ENTENDA A DECISÃO:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há prazo para protocolar ações de cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos de improbidade administrativa: por 6 votos a 5, os ministros da corte decidiram que as ações que pedem ressarcimento aos cofres públicos por atos de improbidade cometidos de forma intencional não prescrevem.

Ou seja, quem cometer atos de improbidade administrativa de forma dolosa (intencional) poderá ser cobrado a ressarcir os danos causados à Administração Pública a qualquer momento, independente da data em que o fato ocorreu. Nos outros casos, quando a prática da irregularidade não for intencional (caso o próprio agente público tenha sido enganado, por exemplo), continuará a valer o prazo de cinco anos para pedir o ressarcimento.

Justificando.com

 

Juristas se dizem surpresos com Ação do MP em Barra do Corda contra os ex-secretários João Pedro e Tâmara Pinto

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Foi noticiado ontem, quarta-feira(6) no site oficial do Ministério Público do Maranhão, neste Blog e em outros Portais no estado, de que o MP em Barra do Corda havia protocolado na justiça uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os ex-secretários da gestão Nenzin e atual vereador João Pedro Filho e Tâmara Pinto e outras cinco pessoas que fizeram parte do processo licitatório para a construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Vila Nenzin no início de 2012.

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O mandato do ex-prefeito Nenzin foi finalizado em 31 de dezembro de 2012, consequentemente, os ex-secretários perderam seus cargos na mesma data. Com isso, e pelo que reza a lei, qualquer Ação Civil Pública contra pessoas que ocuparam cargos na administração pública municipal, estadual ou federal só podem ser protocoladas até cinco anos após o agente ter deixado tal cargo. “Ou seja, ações contra qualquer pessoa que fez parte do governo Nenzin só poderia ter sido protocolado na justiça até dezembro de 2017”, disse um advogado ao Blog Minuto Barra.

Outro advogado se disse perplexo com a Ação protocolada contra os ex-secretários João Pedro Filho e Tâmara Pinto. Segundo o causídico, a lei em seu artigo 23 deixa bem claro que não se pode representar pessoas que deixaram os cargos após cinco anos. “Tanto João Pedro Filho como Tâmara Pinto deixaram os cargos em dezembro de 2012. Portanto, a ação deve ser rejeitada pela justiça, pois, já se passaram sete anos”, disse o segundo advogado questionado pelo Blog Minuto Barra.

O Blog Minuto Barra foi em busca de alguns artigos que falam a respeito da Lei de Improbidade Administrativa e encontramos um que foi escrito pelo advogado Juvimário Moreira especialista em Direito Penal e Improbidade Administrativa. Veja abaixo o que ele fala a respeito de Ações de Improbidade protocoladas fora do prazo de cinco anos.

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A prescrição atinge o direito de pretensão, ante o decurso de prazo estipulado em lei. Destarte, “a pretensão revela-se, portanto, como um poder de exigir de outrem uma ação ou omissão.” (GONÇALVES, 2012, p. 474). Violado determinado bem jurídico, em regra, a lei estipula um prazo para que o legitimado venha ao Judiciário exigir a responsabilização do agente que cometeu o ilícito.

Na Lei de Improbidade Administrativa, o tema prescrição está disciplinado no artigo 23, assim transcrito:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego;

III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)[1].

Com a inclusão do inciso III, no art. 23, da LIA, pela Lei nº 13.019/2014, passou-se a ter três marcos prescricionais para propositura de ações contra os agentes públicos, servidores ou não, os particulares e pessoas jurídicas. No inciso I, a prescrição dos atos ímprobos para os detentores de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança; no inciso II, para os servidores públicos; e no inciso III, para os responsáveis legais das organizações da sociedade civil que façam parceria com a Administração Pública e estejam obrigados a prestarem contas. Veja-se que a Lei de Improbidade não previu, além de outras falhas, uma prescrição para os particulares, ficando este debate para a doutrina e jurisprudência, ainda em sérias divergências.

PRESCRIÇÃO PARA OS DETENTORES DE MANDATO, CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA

Analisando-se o inciso I, art. 23, da Lei nº 8.429/92, constata-se que a prescrição das ações de improbidade para os detentores de mandato, cargo em comissão ou confiança se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público.

Destaque-se as observações de Daniel Amorim Neves, quando aduz que

As três situações funcionais mencionadas no art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa possuem traços comuns, a saber: a) inexistência de concurso público: enquanto os agentes que exercem mandato são, normalmente, eleitos para o exercício da função política, os cargos comissionados e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II e V, da CRFB; b) temporariedade e instabilidade dos vínculos: os agentes políticos, por um lado, exercem suas funções por determinado período de tempo fixado na CRFB (mandatos) e, por outro lado, os comissionados e agentes de confiança possuem vínculos precários com o Poder Público e podem ser exonerados a qualquer momento. (NEVES, 2014, p. 90).

De fato, os agentes públicos do art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa, não possuem estabilidade e o exercício dos cargos e/ou funções é marcado por prazos determinados, em regra, de uma administração para outra. No Legislativo, de uma legislatura à outra.

Pelas disposições do inciso analisado, travou-se grande debate sobre o fato de que alguns agentes públicos podem ser reeleitos e, neste caso, prevaleceria a data do mandato em que se cometeu o ato ímprobo ou o término do último mandato?

O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 301378-MG, relatoria da Ministra ELIANA CALMON, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013, decidiu que “[…] a interpretação dada ao art. 23, I, da LIA, no sentido de adotar o encerramento do exercício de mandato, como termo inicial da contagem da prescrição, se dá em razão da cessação do vínculo do agente ímprobo com a Administração Pública. […][2].”

Destarte, “no caso de reeleição — hipótese que não se confunde com o afastamento definitivo previsto no artigo 14, parágrafo 6º da Constituição Federal — o termo a quo do lapso prescricional só se aperfeiçoa após o término do segundo mandato (STJ REsp 1.153.079).” (COSTA, 2013, n. p).

Outro problema surge quando se discute a prescrição do ato ímprobo praticado pelo agente público efetivo que exerce cargo em comissão. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1060529 MG, decidiu que

[…] exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por ser temporário. […] (REsp 1060529 MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009)[3].

Destarte, quando o servidor efetivo estiver no exercício de cargo em comissão, deverá ser aplicada a regra prescricional contida para os servidores públicos efetivos, que será melhor detalhada adiante.

PRESCRIÇÃO PARA OS PARTICULARES/TERCEIROS

Controvérsias e duros debates são travados com relação à prescrição da ação de improbidade administrativa referente aos particulares que praticaram atos ímprobos, mormente pela inexistência, na LIA, de disciplinamento do tema.

Para Mauro Roberto Gomes de Mattos,

Diante do silêncio da supra referida norma legal, que não focaliza a situação jurídica dos particulares/terceiros prevalece a regra geral da prescrição, que é de cinco anos, contados do fato tido como ilícito.

[…]

Ao terceiro/particular que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade administrativa é aplicado o que vem estatuído no Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição quinquenal, a contar do fato tido como ilícito. (MATOS, 2010, p. 672-673).

Em sentido divergente, Waldo Fazzio Júnior entende que

No caso do terceiro que acompanha o agente público na prática de improbidade ou dela se beneficia, o prazo prescricional é o mesmo. Não tem razão de ser eventual tratamento diferenciado, já que sua equiparação é precisamente, para a imposição de sanções. Se prescrito eventual direito de ação contra o agente público, não teria sentido permanecer aberta a possibilidade de acionar o terceiro. De outra parte, também não teria sentido ensejar-lhe prazo menor, livrando-o da persecução antes do agente público a quem coadjuvou ou de cuja improbidade se aproveitou. (FAZZIO JÚNIOR, 2008, p. 388).

Esse entendimento é temerário porque o particular pode participar de apenas um ato ímprobo, enquanto o agente público, mormente servidor efetivo, poderá se perpetuar em atos de corrupção. Neste caso, conforme disposições da LIA, que se debaterá em seguida, o prazo prescricional seria o “previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público” (art. 23, II, da Lei nº 8.429/92).

Pondere-se que a prescrição aos particulares nos mesmos moldes para o agente público, especialmente o servidor público, não é razoável, já que, para este, em um dos casos, a prescrição começa a contar da época em que a Administração Pública tomou efetivo conhecimento do ato ilícito. Destarte, se um particular praticou um ato de improbidade que não tenha gerado prejuízo ao erário, com participação de um servidor público, e este permaneceu mais dez anos no exercício de suas funções após o ilícito, só sendo descoberta a ilicitude depois deste tempo, não parece de bom senso ou justa medida que o particular fique ad perpetum com a insegurança de ser responsabilizado pelo Estado.

A aplicação dos mesmos prazos entre os particulares e, especialmente, o servidor público, não parece moderada e em harmonia com o princípio da proporcionalidade,

Isso porque ao agente público são aplicáveis 03 (três) regras diferentes de prescrição, a saber: 1) a prescrição começa a fluir da data do conhecimento do fato pela Administração Pública; 2) se o ilícito praticado for de origem criminal, a prescrição é regida por dispositivos constantes no Código Penal e, 3) interrupção parcial da prescrição quando é instaurado processo administrativo disciplinar para apurar o mesmo ilícito praticado, objeto da ação de improbidade administrativa. (MATTOS, 2010, p. 674).

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1071939-PR, de relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 02/04/2009, DJe 22/04/2009, proferiu que

[…] O prazo prescricional quinquenal descrito no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa. II – Tal exegese vai ao encontro do principio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração posteriormente responderia. […]” (REsp 1071939 PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 22/04/2009)[4].

Aldo de Campos Costa leciona que

Se o ato ímprobo for imputado a terceiro, pessoa jurídica ou natural, estranho ao serviço público, o prazo prescricional para a propositura da ação destinada a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é, em princípio, o mesmo aplicável ao servidor público ou agente político envolvido, porquanto se supõe que não haveria como o ilícito ocorrer sem o seu concurso ou na condição de beneficiário de seus atos (STJ REsp 704.323). (COSTA, 2013, n. p.)[5].

O tema traz posicionamentos divergentes. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, no REsp 1185461-PR, de relatoria da Ministra ELIANA CALMON, julgado em 01/06/2010, DJe 17/06/2010, sopesou que

[…] As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art. 23 da Lei nº. 8.429/92), contado o prazo individualmente, de acordo com as condições de cada réu. […] (REsp 1185461-PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 17/06/2010)[6].

A teor das disposições ainda divergentes no Superior Tribunal de Justiça, é de se ponderar que no caso específico da aplicação das sanções do particular que agiu com o servidor público para a prática do ato de corrupção, deve ser aplicada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 e/ou na Lei da Ação Popular porque “o particular não se insere no rol das pessoas abrangidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Especial).” (MATTOS, 2010. P. 676).

PRESCRIÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS

As disposições contidas no inciso II, art. 23, da LIA, tratam do servidor público investido na Administração Pública por meio de concurso público, conforme mandamenta o art. 37, II, da Constituição Federal. Estão submetidos a um regime legal, com sanções disciplinares previstas nesta norma reguladora. A prescrição, para estes agentes públicos, na ação de improbidade administrativa, se opera dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão (art. 23, II, da LIA).

Gomes de Mattos, em sua obra “O Limite da Improbidade Administrativa”, destaca que “conforme disposto no inciso acima referido e quando tratar-se de um servidor público que estiver no polo passivo da ação de improbidade administrativa, deverão ser observados os prazos prescricionais previstos em seu Regime Jurídico.” (MATTOS, 2010, p. 677).

Veja-se, como exemplo, o disposto no art. 130, da Lei Complementar Estadual nº 58, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências. A referida norma assim dispõe:

Art. 130 – A prescrição da ação disciplinar se dará em:

I – 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III – 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º  O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2º  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção[7].

Nos termos da LIA, o servidor público civil do Estado da Paraíba, submetido à Lei Complementar Estadual nº 58/2003, tem a ação de improbidade prescrita no prazo quinquenal. Ocorre que o dies a quo, neste caso, começa da data em que o fato se tornou conhecido, como previsto no art. 130, § 1º, da LCE nº 58/2003, e é interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar (art. 130, § 2º, LCE 58/2003).

Essa previsão da prescrição contida no Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado da Paraíba tem o mesmo conteúdo do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90). Na Lei Federal nº 8.112/90, o dispositivo é o artigo 142. Gomes de Mattos observa, inclusive, que

A Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União -, bem como alguns Estatutos dos servidores públicos de vários Estados brasileiros, estabelecem o dies a quo do prazo prescricional do processo administrativo disciplinar como sendo o momento em que o fato investigado se tornou conhecido/público, desconsiderando a data em que ele ocorreu (consumação). (MATTOS, 2010, p. 677).

Importante destacar que, no caso do servidor público, “se a infração também for capitulada como crime, aplica-se o prazo de prescrição previsto na lei penal (artigo 142, parágrafo 2º).[8]” (COSTA, 2013, n. p.).

O Blog Minuto Barra deixa todo espaço necessário para a 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda ou a Procuradoria Geral de Justiça em São Luís se manifestarem, caso queiram.

Agora é Lei! Projeto do Dr. Adriano destinará toda a arrecadação do IPTU para conclusão do Hospital de 50 leitos

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O Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr. Adriano que institui o Programa IPTU-SAÚDE foi sancionado pelo poder executivo. A Lei n. 866 de 15 de agosto de 2019 destinará toda a arrecadação tributária oriunda do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para a obra do Hospital de 50 leitos que se encontra em construção no bairro Cohab.

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Na sessão de ontem (05), Dr. Adriano ressaltou que esse foi um mecanismo encontrado para que o poder legislativo contribuísse com a conclusão de forma mais célere desta importante obra para a saúde pública municipal. Ressaltou que esta lei irá destinar uma verba própria do município especificamente para esta obra.

O vereador cita ainda que diante do tamanho e da importância da obra, era imprescindível que os vereadores atuassem em busca de idéias e soluções para superar as dificuldades de financiamento que a obra apresentou desde seu início.

MDB terá candidaturas próprias para prefeitos nas 20 maiores cidades do Maranhão, garante Roseana

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Nos próximos dias desembarcará no Maranhão, o presidente nacional do MDB, Baleia Rossi e ele trará a orientação que o partido deve ter candidaturas próprias nas 20 maiores cidades do estado. A informação é da ex-governadora Roseana Sarney que vem recebendo diversas lideranças em sua residência e vem mostrando disposição para voltar a percorrer os municípios na disputa eleitoral do próximo ano.

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São Luís, Imperatriz, São José de Ribamar, Caxias, Timon, Codó, Paço do Lumiar, Balsas, Açailândia, Barra do Corda, Santa Inês, Grajaú, Bacabal, Chapadinha, Santa Luzia, Buriticupu, Itapecuru-Mirim, Coroatá e Barreirinhas são as prioridades, assim como Presidente Dutra, Estreito, Porto Franco e muitas outras.

Para a capital maranhense está sendo debatido o nome do juiz federal Madeira, porém outro nome não é descartado.

Roseana também avalia que o momento do MDB é outro, os membros estão unidos em torno da unidade do partido. Atualmente a ex-governadora é a única representante do Maranhão que compõe a executiva nacional da legenda.

Roseana recebeu ontem, quarta-feira(6), em sua residência em São Luís os jornalistas Diego Emir e Gildásio Brito, momento em que comentou vários assuntos, dentre os quais, o lançamento de 20 candidaturas próprias do MDB nas vinte maiores cidades do Maranhão.

Segundo IBGE, governo Flávio Dino lançou mais de 223 mil pessoas na extrema pobreza

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Entre 2009 até 2014, segundo dados do IBGE, o governo Roseana Sarney retirou mais de 500 mil pessoas da extrema pobreza no Maranhão. Estado volta ao pior índice no governo do comunista Flávio Dino levando 223 mil pessoas a extrema pobreza. 

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Em 2016, o percentual de extrema pobreza no Maranhão era de 16,9% da população, o que corresponde a aproximadamente 1,1 milhão de pessoas. Em 2018, o estado apresentou percentual de 19,9% (1,3 milhão), com acréscimo de aproximadamente 223.000 pessoas nessa situação, fazendo com que o Maranhão ocupasse o 1º lugar no ranking nacional, dentre todas as unidades da federação.

No Brasil, em 2016, esses números eram 5,8%, representando 11,8 milhões de pessoas, aproximadamente. E em 2018, o percentual era de 6,5% (13,5 milhões), apontando aumento de cerca de 1,6 milhão de pessoas nessa situação de vulnerabilidade social.

O rendimento domiciliar per capita médio do Brasil foi de R$ 1.337,00, em 2018. O Maranhão continua sendo a unidade da federação com o menor rendimento domiciliar per capita médio, apresentando R$607,00 em 2018, menor que em 2017, quando apresentou R$615,00.

Considerando as capitais, São Luís teve o segundo menor valor, R$1.043,00 em 2018, mesmo tendo registrado aumento de R$138,00 em comparação com 2017.

O Índice de Gini – que mede a concentração de renda e varia de 0 a 1, sendo 0 a distribuição perfeita e 1 a desigualdade máxima – apontou 0,526 para o Maranhão, o mesmo registrado em 2017, o que indica um grau de concentração de rendimento menor que o detectado para o Brasil, índice de 0,545 em 2018, ante 0,538 assinalado em 2017.

De 2012 a 2015, no Brasil, o grau de concentração de rendimento monetário vinha numa curva decrescente. A partir de 2016, voltou a crescer, apresentando em 2018 um Índice de Gini maior que o de 2012. No caso do Maranhão, o Índice de Gini, entre 2012 e 2014, caiu, e começou a subir já a partir de 2015, atingindo um pico máximo em 2017, estabilizando em 2018, num patamar maior que em 2012.

Diego Emir

Procurador Geral Luiz Gonzaga Coelho inaugura nova sede da promotoria de Mirinzal

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procurador geral luiz gonzaga coelho inaugura nova sede da promotoria de mirinzal - Procurador Geral Luiz Gonzaga Coelho inaugura nova sede da promotoria de Mirinzal - minuto barra

Na manhã desta terça-feira, 5, foi realizada a cerimônia de inauguração das novas instalações da Promotoria de Justiça de Mirinzal, que foi reformada para melhor atender a população da Comarca. Participaram da solenidade membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais, além de lideranças comunitárias e religiosas.

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Estiveram presentes, ainda, o diretor da Procuradoria Geral de Justiça, Emmanuel Guterres Soares; o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, representando a Corregedoria do MPMA; e o promotor de justiça da comarca da Guimarães, Júlio Aderson Borralho Magalhães. A juíza da comarca de Mirinzal, Mara Carneiro de Paula Pessoa, também prestigiou o evento. A bênção foi dada pelo padre Mário Pellegrino e pelo pastor Francisco Araújo.

A sede da Promotoria, que tem área de146,02 m², fica localizada na Rua Senador José Patrício, s/n, no Centro de Mirinzal.

A adaptação para a utilização no novo prédio contemplou serviços de pintura (paredes internas e externas, portas, janelas e grades); instalação de divisórias de gesso; revisão das instalações hidráulicas; revisão da cobertura (telhado e forro); adaptação de toda instalação elétrica para acomodação da promotoria e instalação de rede de cabeamento estruturado.

procurador geral luiz gonzaga coelho inaugura nova sede da promotoria de mirinzal 2 - Procurador Geral Luiz Gonzaga Coelho inaugura nova sede da promotoria de Mirinzal - minuto barra

O prédio é dotado de recepção, área de circulação, sala de assessoria, sala de apoio administrativo, cozinha/copa, gabinete com banheiro e banheiro acessível. O valor dos serviços totalizou R$ 72.919,69.

O titular da Promotoria de Mirinzal, Frederico Bianchini Joviano dos Santos, agradeceu à administração superior do MPMA pelo empenho em garantir melhorias na Promotoria, ressaltando que esse trabalho busca garantir melhores condições de atendimento à população de Mirinzal e Central do Maranhão (termo judiciário da comarca).

O promotor destacou os trabalhos desenvolvidos no contato direto à população, enfatizando a necessidade de que o membro do Ministério Público conheça de perto a realidade das comunidades. “O promotor de justiça deve escutar o povo. Só assim irá poder auxiliá-lo na solução de seus problemas”, afirmou.

O diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais do MPMA, Marco Antonio Santos Amorim, natural de Mirinzal, também ressaltou a importância de um Ministério Público resolutivo e agradeceu pelos investimentos realizados, que influenciam no desenvolvimento da cidade. “Um município com instituições fortalecidas cresce, também, economicamente”, avaliou.

Para o prefeito da cidade, Jadilson dos Santos Coelho, a Promotoria de Justiça exerce um importante serviço no zelo pelos direitos da sociedade. O gestor municipal também ressaltou a relação harmônica mantida entre o Ministério Público e os Municípios, pautada na parceria e respeito entre as instituições

Em seu discurso o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, destacou a sua felicidade em realizar um sonho de vários promotores de justiça que passaram pela Comarca de Mirinzal, com uma sede adequada aos trabalhos do Ministério Público.

procurador geral luiz gonzaga coelho inaugura nova sede da promotoria de mirinzal 1 - Procurador Geral Luiz Gonzaga Coelho inaugura nova sede da promotoria de Mirinzal - minuto barra

Luiz Gonzaga Coelho lembrou que já entregou mais de 30 sedes de Promotorias, ressaltando que o MP maranhense é o segundo melhor do país em termos de estrutura física, de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Chegamos até aqui com a utilização racional e rigorosa de nossos recursos orçamentários, que são restritos nesse período da maior crise econômica de todos os tempos”.

HOMENAGEM

Na ocasião, foi inaugurada uma placa em homenagem a todos os promotores de justiça que passaram pela Comarca: Letícia Teresa Sales Freire, Marina Carneiro Lima de Oliveira, Lícia Ramos Cavalcante Muniz, Alistelman Mendes Dias Filho e Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

Redação: CCOM-MPMA

Gil Lopes diz em pronunciamento que foi o grupo em que fazia parte que promoveu todas as denúncias contra ele

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O vereador Gil Lopes, presidente da Câmara municipal de Barra do Corda disse na tribuna, ontem terça–feira(5) em resposta ao vereador Raimundo da Rodoviária, que todas as denúncias que foram feitas de forma anônima contra ele, partiu do grupo da qual ele, Gil Lopes,  fazia parte(neste caso o grupo do prefeito Eric Costa.

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Segundo Gil Lopes, todas as denúncias feitas contra ele no Ministério Público foram anônimas e, que o grupo do prefeito sabia. Gil relatou ainda que alertou o prefeito Eric Costa e o deputado Fernando Pessoa de que existiam pessoas dentro do grupo lhe apunhalando pelas costas, mas que de nada adiantou. Rebatendo o vereador Raimundo da Rodoviária, Gil Lopes disse que nenhumas das denúncias anônimas partiu da oposição.

Gil Lopes disse que tem recebido o apoio da população que lamenta tamanha perseguição que ele vem enfrentando desde o início deste ano.

“Quem lançou minha pré-candidatura foram minhas boas ações durante 25 anos de vida pública. Em todos esses anos, minha vida tem sido em ajudar as pessoas de minha cidade, por isso, meu nome em todas pesquisas que são realizadas fico em primeiro lugar”, disse Gil Lopes em seu discurso.

Gil Lopes afirmou ainda que por onde tem passado, na cidade e no interior, a quantidade de apoio que sua pré-candidatura ao cargo de prefeito que ele vem recebendo é muito grande.

Fernando Pessoa e prefeito Eric Costa firmam parceira entre SEAP e prefeitura de Barra do Corda

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Parceria irá implantar programa de ressocialização de detentos através de capacitação e trabalho.

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Em reunião na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, atendidos pelo secretário Murilo Andrade, o deputado Fernando Pessoa e prefeito Eric Costa assinaram termo de parceria entre a secretaria e o executivo municipal para implantação de programa de ressocialização para detentos do presídio de Barra do Corda.

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O programa consiste na instalação de uma fábrica de bloquetes de concreto que será operacionalizada pelos detentos que cumprem pena na instituição, como forma de capacitação e resssocialização, além de contribuir também como benefício para a população, pois o resultado do projeto, no caso, os bloquetes, serão utilizados pela prefeitura para pavimentação no município.

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MP denuncia sete pessoas em Barra do Corda por suspeitas de fraude em licitação na gestão Nenzin

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mp denuncia sete pessoas em barra do corda por suspeitas de fraude em licitacao na gestao nenzin - MP denuncia sete pessoas em Barra do Corda por suspeitas de fraude em licitação na gestão Nenzin - minuto barra

Promotoria de Justiça de Barra do Corda ingressou, em 30 de outubro, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra sete pessoas e uma empresa envolvidas em irregularidades em um processo licitatório, realizado em 2012, para a construção de Unidades Básicas de Saúde da Família.

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Figuram na ação João Pedro Freitas da Silva Filho, Valdeni Silvino da Silva, Maria Ildinar Jacauna de Sousa, Francisco Helder Milhomem Chaves, Tamara Maria Pinto Oliveira (responsáveis pelo processo licitatório), a Construtora Priscila Ltda. e seus responsáveis, Maria de Lourdes Sousa da Silva e Severino Rodrigues Barbosa.

A tomada de preços n° 003/2012 foi vencida pela Construtora Priscila Ltda. e resultou na assinatura de um contrato no valor de R$ 530.836,26 para a construção das Unidades Básicas de Saúde da Família nos bairros Tresidela e Vila Nenzin. A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, no entanto, apontou uma série de irregularidades no processo.

Um dos problemas encontrados foi a falta de uma série de documentos obrigatórios, de acordo com a Lei de Licitações (8.666/93). Também não constam parecer jurídico ou Documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Além disso, o edital da licitação foi assinado por Valdeni da Silva, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e não pela autoridade competente, como prevê a legislação. Outro ponto é o fato de que o extrato do contrato foi assinado em 12 de julho de 2012 mas foi publicado somente no dia 23 de outubro de 2012.

De acordo com o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo, a Construtora Priscila Ltda. foi a única empresa a apresentar proposta de preços, o que poderia ter suscitado na CPL a necessidade de deflagração de um novo processo licitatório, garantindo o respeito aos princípios da impessoalidade e da eficiência, além de proporcionar ampla concorrência, evitando favorecimento à empresa contratada.

Na Ação, o Ministério Público requer a indisponibilidade dos réus, além da condenação de todos por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral dos danos, perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Os envolvidos também estão sujeitos ao pagamento de multa de duas vezes o valor do dano ou de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes públicos na época dos fatos e à proibição de contratar ou receber benefícios do poder público pelo prazo de cinco anos.

O Blog Minuto Barra deixa espaço aberto para todos os mencionamos não denúncia se manifestarem, caso queiram.

Hildo Rocha vistoria, em Sucupira do Norte, campo de futebol que está sendo construído com emenda parlamentar de sua autoria

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Um desejo alimentado há 42 anos finalmente começa a se tornar realidade para moradores do povoado Feira da Várzea, no município de Sucupira do Norte, graças ao trabalho de Hildo Rocha. O deputado destinou emenda parlamentar individual para a construção de um campo de futebol. Durante recente visita ao município, Rocha vistoriou o empreendimento que está sendo executado pela prefeitura do município.

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Rocha destacou que no primeiro mandato conseguiu viabilizar a implantação de mais de 20 equipamentos esportivos, entre quadras poliesportivas, campos e estádios de futebol.

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“Agora, tenho a felicidade de dar prosseguimento a esse trabalho. A prefeita Leila Rezende, juntamente com o seu marido, o ex-prefeito Biné, pediram a minha ajuda, a fim de tornar possível a concretização de um sonho dos desportistas da comunidade Feira da Várzea. A obra foi iniciada há poucos dias, está sendo construída com muito zelo, com muita qualidade. Dessa forma, em breve o empreendimento será concluído e entregue para a população de Feira da Várzea”, afirmou Hildo Rocha.

Respeito e consideração

A prefeita Leila Rezende enfatizou que a obra é mais uma demonstração da consideração e do respeito que o deputado Hildo Rocha tem em relação aos desportistas de Sucupira do Norte.

“Nós só temos a agradecer ao deputado Hildo Rocha por essa importante conquista da nossa administração. Por meio dessa ação ele demonstra, mais uma vez, que tem consideração, que respeita os jovens e os desportistas do nosso município. Essa obra é o resultado de um grande esforço que também teve o apoio do meu marido, Biné Santana e dos vereadores que apoiam a nossa administração”, declarou a prefeita.

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Atuação exemplo

O ex-prefeito, Benedito de Sá Santana, também agradeceu ao deputado Hildo Rocha e frisou que o parlamentar realiza um trabalho exemplar. “Hildo Rocha fez um trabalho muito bonito em todo o Maranhão, exerce o mandato com grande dedicação. Nós somos muito gratos e felizes por contarmos com o seu apoio. Isso faz a diferença”, frisou Biné.

“Quero agradecer a honrosa visita do ilustre deputado Hildo Rocha. Esse campo de futebol é um sonho esperado há 42anos. Agora, graças ao trabalho do deputado Hildo Rocha, graças ao esforço da prefeita Leila Rezende, nós vamos ter um local adequado para a prática de futebol. Muito obrigado, deputado Hildo Rocha”, destacou o vereador Paulo Santana Gomes, o popular Paulo do Divei.

Entre as personalidades que participaram do ato estavam: o deputado federal Hildo Rocha; a prefeita Leila Rezende; o ex-prefeito Benedito de Sá Santana e o superintendente da Codevasf no Maranhão, Jones Braga.

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Também participaram do evento: o Secretário de Educação Eliwelson Costa; o Secretário adjunto de Assistência Social, Haroldo Filho a diretora da escola Justino Francisco de Sá, Jurema Sá e os vereadores Ênio Dourado; Manim (presidente da Câmara); Paulo do Divei e Zezinho da Laranjeira.

Pré-candidato a prefeito Adão Nunes visita povoados em Barra do Corda

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O pré-candidato a prefeito de Barra do Corda, Adão Nunes (PDT), segue visitando amigos e ouvindo os moradores da zona rural da cidade. Na companhia de amigos, Adão Nunes esteve nos povoados Escondido, Cabeceira do Escondido e Baixão Fundo neste último final de semana.

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Durante as visitas, o pré-candidato conversou com os moradores e representantes sobre a realidade vivida por cada um e os problemas enfrentados na região. O objetivo da ida aos povoados é conhecer de forma mais aprofundada as necessidades de cada comunidade e definir as soluções para cada situação identificada.

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Adão Nunes tem cumprido uma agenda semanal de visitas e vem sendo muito bem recebido por onde passa. Na oportunidade estava acompanhado dos amigos, João Sabino, Vladimir e outros.

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Adão Nunes frisou “Estamos pensando no melhor para Barra do Corda e nada melhor do que ouvir o povo, conhecer de perto cada realidade, identificar o que a cidade quer e precisa” Destacou também, que sua política será de ideias e propostas para o município.

Assessoria

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FAMEM contesta relação de prefeituras investigadas no caso Censo Escolar

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Relação de possíveis prefeituras investigadas no caso em que envolve fraude no Censo Escolar foi divulgada na manhã desta terça-feira por alguns Blogs da capital.

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NOTA

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) vem a público esclarecer que identificou equívocos flagrantes na relação de prefeituras, publicada por um blogueiro da capital, supostamente envolvidas em fraude no Censo Escolar que ensejarão injustificados juízos de valor em relação a nossos gestores.

De antemão, consideramos os números da referida denúncia de grau superlativo e de tamanha inconsistência a ponto de comprometer sua veracidade. Algumas das prefeituras constantes no rol da denúncia detêm idoneidade comprovada pelos órgãos de controle atinente aos dados encaminhados aos órgãos que definem a política de financiamento da educação. Tal listagem também não identifica o período da suposta investigação, além de não estabelecer as esferas de competência alcançadas pelas alegadas irregularidades, expondo caluniosamente centenas de prefeitos maranhenses.

Por meio de nossa coordenadoria jurídica estaremos acompanhando todo o processo da citada investigação do Ministério Público Federal a fim de restabelecer os fatos e dar o devido suporte aos nossos municípios.

Esclarecemos que nossa disposição é de colaborar com os órgãos de controle para que seja assegurada à sociedade o seu direito à gestão transparente e correta.

São Luís, 05 de novembro de 2019

Eric Costa
Presidente Interino da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão

A BEM DA VERDADE!! Barra do Corda, Formosa da Serra Negra, São Raimundo Doca Bezerra e outras dezenas de cidades não estão na investigação com suspeitas de fraudes no censo escolar

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O Blog Minuto Barra foi o primeiro ainda em junho, juntamente, com o Blog do Werbeth Saraiva e denunciar que fraudes estavam ocorrendo em prefeituras do Maranhão no Censo Escolar, após constatações do Ministério da Educação.

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O município de Monção, é o local onde a fraude ocorreu em grande número. Por lá, a quantidade de alunos subiu de 8 mil para 12 mil entre um ano e outro.

Uma lista com os 217 municípios foi divulgada no final da manhã desta terça-feira(5) em alguns sites da capital,destacando, com pincel (cor verde) um total de 137 cidades.

De fato, a pedido do Ministério da Educação, o MPF e a Polícia Federal encontram-se investigando 137 prefeituras e o governo do estado quanto aos dados do Censo Escolar. Na relação divulgada nesta terça-feira, mostra municípios em que a investigação se concentra apenas no Censo escolar indígena, como é o caso de Barra do Corda, Fernando Falcão, Jenipapo dos Vieiras, Grajaú e Itaipava do Grajaú, onde tal ensino é de responsabilidade exclusiva do governo do estado e não das prefeituras. Em tais municípios, existe sim uma investigação em curso, mas não inclui o ensino fundamental municipal. Ou seja, tais prefeituras estão fora da investigação.

Formosa da Serra Negra é outra prefeitura que não se encontra na mira da investigação. Outra que também se encontra fora da lista é São Raimundo do Doca Bezerra.

Portanto, a lista oficial com os nomes das 137 prefeituras investigadas tem o timbre do Ministério da Educação. Fora disso, é Fake News.

Em Barra do Corda, Assembleia de Deus promove neste final de semana um mega Congresso de Senhoras

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A Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Barra do Corda que é presidida pelo Reverendo Pastor Mateus Pessoa de Carvalho, promoverá, entre sexta-feira e domingo(8,9 e 10 de novembro) um mega Congresso do maior departamento da referida Igreja. Congresso do Círculo de Oração que comemora 61 anos.

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O conclave Espiritual ocorrerá na Katedral Eventos, bairro Altamira às margens da BR-226.

O vocal Vozes de Saron com aproximadamente 200 vozes entornarão louvores durante o Congresso. A Cantora Paulista, Raquel Silva, que detém de um grande nome no meio evangélico nacional, se fará presente.

URGENTE!! GAECO e Polícia Civil predem envolvidos em esquema de emendas parlamentares no Maranhão

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Imagem ilustrativa

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Polícia Civil deram cumprimento a dez mandados de busca e apreensão e a um mandado de prisão temporária, na manhã desta terça-feira, 5, na capital, em razão de decisão judicial da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís.

A operação teve como alvos as entidades Instituto Social Renascer e Instituto Periferia, e seus responsáveis legais, Izadora Pestana Rocha e Márcio Rogério Leonardi, respectivamente; os contadores Ney Almeida Duarte, Paulo Roberto Barros Gomes e Neuber Dias Ferreira Júnior e seus respectivos escritórios de contabilidade; e o despachante Márcio Jorge Berredo Barbosa.

As medidas foram requeridas pelo MPMA para evitar a destruição ou ocultação de provas, e para instruir o Procedimento Investigatório Criminal instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Termo Judiciário de São Luís, que apura a possível falsificação do Atestado de Existência e Regular Funcionamento, emitido pelas Promotorias de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social da Capital.

Segundo as investigações, o Instituto Renascer e o Instituto Periferia acima teriam utilizado o Atestado de Existência e Regular Funcionamento para se beneficiarem mediante a celebração de convênios junto a Secretarias Municipais de São Luís, com aplicação de recursos de emendas parlamentares da Casa Legislativa da Capital.

Paulo Roberto Barros Gomes foi preso temporariamente pelo prazo de cinco dias. Também foram apreendidos computadores e diversos documentos, que serão periciados.

Coordenaram a operação as unidades do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), bem como a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e a Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC).

Redação: CCOM – MPMA

Fernando Pessoa representa Assembleia Legislativa na entrega de Kits do Programa Mais Renda

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Solenidade aconteceu no Palácio Henrique de La Rocque e contou com a presença do Governador Flávio Dino e secretário Márcio Honaiser.

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Deputado Fernando Pessoa acompanhou evento onde foram entregues kits do programa Mais Renda a 189 beneficiários de São Luís e região metropolitana. Entre os kits estão equipamentos de alimentação (Carrinho, botijão de gás cheio, conjunto de mesa com 04 cadeiras) e fardamentos para profissionais de estética.

Representando a Assembleia, o deputado demonstrouo apoio do Legislativo às ações do Estado que beneficiam a população com geração de empregos e geração e distribuição de renda.

Fotos: Diniz

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Hildo Rocha destaca atos de sua autoria que geram recursos financeiros para os municípios

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Durante Seminário com legisladores municipais, Hildo Rocha destaca atos de sua autoria que geram recursos financeiros para os municípios

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O deputado federal Hildo Rocha, parlamentar que preside a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária, foi um dos palestrantes do Encontro Nacional de Legislativos Municipais e Fórum da Mulher Vereadora, evento promovido pela União dos Vereadores e Câmaras do Maranhão, em São Luis. Além de destacar as principais mudanças contidas na PEC 45/19, Rocha destacou iniciativas de sua autoria que se converteram em relevantes fontes de receitas para os municípios de todo o país.

Atos de Hildo Rocha em defesa das finanças municipais: recursos do pré-sal, Lei do ISS, CFEM
Rocha enfatizou que trabalhou intensamente a fim de ajudar na aprovação do Projeto de Lei 5478/19, que define o rateio entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal, que será realizado este mês.

“O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Desse total, Os municípios receberão R$ 10,5 bilhões de reais e os Estados a mesma quantidade. No Maranhão, o município que receberá menos será Junco com R$ 810.507, 00. Já São Luís, nossa maior cidade, receberá R$ 58.487. 334,33, graças ao trabalho que realizei, juntamente com outros parlamentares do nosso Estado. Se nós, deputados federais do Maranhão, não tivéssemos trabalhado firme, nessa questão, os municípios não teriam esse dinheiro”, destacou.

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O parlamentar explicou que esse dinheiro tem destinação específica. “Será usado para pagar previdência ou para fazer investimentos. Os municípios não poderão usar esse recurso para pagar dívidas e despesas correntes, ou seja, é para aplicar em pavimentação de ruas, construção de praças, construção de estradas, de campos de futebol, escolas, hospitais etc.”, esclareceu.

Nova Lei do ISS
Outra ação realizada pelo deputado Hildo Rocha que foi destacada por ele é a que implantou mudanças na legislação do ISS, efetivadas por meio da Lei Complementar 157/2016, que reformula as normas de arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS). Por meio desse dispositivo legal, a arrecadação e distribuição dos tributos originados em operações com cartão de crédito/débito, que antes ficavam concentradas em apenas vinte municípios de São Paulo, passaram a ser distribuídos para todos os 5.570 municípios brasileiros.

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“Graças a proposta que apresentei, que mudou a legislação do ISS, todos os municípios do Brasil podem receber os recursos provenientes do ISS das operações de cartão de crédito e débito. Agora estamos aprimorando a legislação para que não haja dúvidas em relação à sua operação. Estudos da CNM indicam que a arrecadação desses tributos ultrapassa R$ 6 bilhões. Assim, os municípios menos populosos do nosso Estado passam a receber em média R$ 400 mil por ano. As cidades maiores, naturalmente, receberão muito mais. São Luis, por exemplo, R$ 58 milhões”, frisou o parlamentar.

Hildo Rocha explicou que a proposta não foi bem recebida pelo sistema financeiro. “Em razão disso, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entrou com ação, no Supremo tribunal Federal (STF) com a finalidade de tornar a lei sem efeito. Em decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar em favor do Sistema Financeiro. Como a lei está sub judicie, os recursos estão sendo depositados em conta judicial. Espera-se que, no julgamento do mérito da questão, os ministros do STF percebam que essa lei corrige uma distorção que durante anos penalizou os municípios brasileiros”,

Recursos do minério

Vinte e três municípios maranhenses localizados no eixo da Ferrovia Carajás passaram a receber recursos extras provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Essa conquista também decorre da atuação do deputado Hildo Rocha.

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Na condição de membro titular da comissão especial que analisou a MP 789/2017, que deu origem à Lei 13.540 que trata sobre a nova forma de distribuição dos royalties da mineração, Rocha é autor de emenda que assegurou a inclusão de vinte e três municípios maranhenses no rateio dos recursos do CFEM. O parlamentar enfatizou que antes apenas os municípios produtores de minérios tinham direito aos recursos.

“Ao longo dos debates, na Comissão que analisou a MP 789/2017, defendi a inclusão dos municípios maranhenses impactados pela Ferrovia Carajás. Os deputados Cléber Verde (PRB) e André Fufuca (PP) também apresentaram emendas referentes a essa questão. Dessa forma, a partir do exercício financeiro de 2018 os 23 municípios maranhenses, localizados no eixo da ferrovia Carajás, passaram a receber recursos provenientes do CFEM. Essa foi, portanto, mais uma conquista municipalista que contou com o meu apoio, com a minha ajuda”, afirmou Hildo Rocha.

Prefeito no Maranhão confessa que outro colega lhe convidou para fraudar o Censo Escolar

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A repercussão tem sido grande após a matéria do Fantástico da Tv Globo onde mostrou aquilo que o Blog Minuto Barra já havia mostrado em junho referente a um esquema de fraudes no Censo Escolar em escolas da rede municipal e estadual de ensino.

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No Maranhão, 137 prefeitos encontram-se na mira do Ministério Público Federal e da Polícia Federal por suspeitas de fraudarem o Censo Escolar. Prefeitos de todas as regiões do estado agora lutam para descobrirem se suas gestões estão na mira dos agentes federais.

Na manhã desta segunda-feira(4), um prefeito em conversa por telefone com o Blogueiro Gildásio Brito disse, que um colega seu, que governa outra cidade lhe chamou de otário por não fraudar o censo. O prefeito disse ao outro que jamais faria isso, pois daria cadeia. Apenas nesta cidade onde o prefeito fraudou o censo, ele confessou para o outro que jogou no sistema mais de 500 alunos fantasmas.

Quanto mais alunos no sistema, maior será os recursos do FUNDEB enviados aos cofres das prefeituras.