FOLIÕES 2020: Procura de turistas pelo carnaval de Barra do Corda tem aumento de 70% em comparação ao carnaval de 2019

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A rede hoteleira comemora a grande procura de apartamentos por parte de turistas que escolheram Barra do Corda para curtir o carnaval 2020.

O Blog Minuto Barra entrou em contato com os principais hotéis da cidade e, nos dois maiores, Diniz e Belchior estão 100% lotados neste domingo.

Um outro hotel, encontra-se com 50% de seus apartamentos ocupados neste domingo de carnaval. Já a Pousada Barra do Corda, encontra-se com 100% de seus apartamentos também ocupados.

Segundo apurou o Blog Minuto Barra junto aos hotéis, os turistas mudaram a forma de brincar carnaval. Antes, eles compravam o pacote completo para os quatro dias da festa, neste ano, eles compram diárias, ou seja, os turistas aproveitam o carnaval em pelo menos três cidades diferentes.

A grande reclamação, infelizmente, por parte dos turistas, é necessário concordar; a falta de restaurantes em Barra do Corda. Uma cidade considerada populosa no Maranhão e tendo seu carnaval como um dos maiores, não dispõe sequer de um grande restaurante.

Chegando ao terceiro dia da festa momesca, infelizmente, brigas entre pessoas tem sido inúmeras. Segundo apurou o Blog Minuto Barra, na Upa chegou bastante pessoas feridas na noite deste sábado por garrafas de vidro, elevando também, o número de pessoas conduzidas para a Delegacia de Polícia.

No mais, a festa encontra-se bem organizada pela Prefeitura de Barra do Corda, onde conta com uma mega estrutura de palco, camarotes e som. Ontem o Bloco Diferente Não estranho desfilou no corredor da folia. Neste domingo, será a vez do Bloco Empoados que deve arrastar uma multidão de foliões para o corredor da folia localizado no Espaço Cultural. No palco principal, os Cantores Mano Walter e Gasparzinho animarão o público presente.

Foto: Facebook prefeito Eric Costa.

Falece em Barra do Corda Zé Barros, pai de Ducivaldo Barros

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Faleceu ontem, sábado, por volta das 22:00horas na Upa de Barra do Corda, o senhor Zé Barros, pai do empresário e líder político Ducivaldo Barros.

Zé Barros tinha 82 anos e sofreu um infarto e não resistiu. Além de Dulcivaldo, ele deixa mais oito filho e esposa. O velório ocorre em sua residência no  bairro Cohab, próximo da loja Alexandro Construções.

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O Blog Minuto Barra lamenta com profundo pesar o falecimento do Senhor Zé Barros.

Mulher morre após sofrer descarga elétrica no bairro Vila Nair em Barra do Corda

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Por volta do meio dia deste sábado, 22 de fevereiro, uma mulher identificado pelo nome de Maria do Espírito Santo dos Santos, idade 40 anos, morreu após sofrer uma descarga elétrica no bairro Vila Nair em Barra do Corda. O Blog Minuto Barra encontra-se apurando o que provocou a descarga elétrica.

Força Nacional e PRF atuarão em conjunto para manter a ordem e segurança na Br-226 entre Barra do Corda e Grajaú no MA

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Na quinta-feira (21/02/2020), em razão do período carnavalesco e o consequente aumento do fluxo de veículos com turistas e foliões que trafegam sentindo a cidade de Barra do Corda, a Força Nacional e a PRF reforçaram o patrulhamento em conjunto na BR226, visando coibir a incidência de crimes na região.

A atuação com a PRF trará um reforço no efetivo de agentes da Força Nacional que já estão patrulhando na região indígena, aumentando ainda mais a segurança que já existe no local.

“Sabemos que a cidade de Barra do Corda historicamente recebe bastante turistas e visitantes nesse período de carnaval, sendo que grande parte deles trafegam pela BR226. Por esse motivo, visando aumentar ainda mais a segurança de todos que estão na região indígena ainda que sejam de passagem, estamos atuando juntos com a PRF para prevenir o acontecimento de delitos na região”, pontuou o Tenente PMPI Souza Torres, comandante da Operação T I CANA BRAVA da Força Nacional.

Texto enviado pelo Tenente Souza Torres da Força Nacional ao Blog Minuto Barra.

Foto: Força Nacional/PRF

Governador Flávio Dino torna sem efeito demissão do ex-delegado de Barra do Corda

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No último dia 17 de fevereiro, o governador do Maranhão Flávio Dino(PCdoB) tornou sem efeito a demissão do ex-delegado de Polícia Civil de Barra do Corda, Dr Alexsandro de Oliveira Passos Dias, acusado de fraudar combustível enquanto atuou na Delegacia Regional. Segundo matéria do G1 publicada ainda em 2016, o Delegado estava sendo acusado de ter desviado cerca de 400 mil reais em combustíveis.

Alexsandro Dias já atuou como delegado nas cidades de Barreirinhas, São João dos Patos, Rosário e Morros. Veja abaixo o ato assinado pelo governador Flávio Dino e publicado no Diário Oficial do Estado em que torna sem efeito a demissão do delegado Alexsandro Passos;

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Médicos reclamam que ainda não receberam o salário de janeiro em Barra do Corda

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Faltando apenas oito dias para o encerramento do mês de fevereiro, algo chama atenção na cidade de Barra do Corda. Médicos entraram em contato com o Blogueiro Gildásio Brito para informar que o salário referente ao mês de janeiro nunca foi pago pela prefeitura.

“Não existe sequer uma justificativa plausível para tamanho atraso. O prefeito precisa entender que temos nossas obrigações que são pagas através de nossos salários e, quando atrasa dessa forma, nossas dívidas se transformam em bola de neve”, disse um dos médicos.

De fato não existe!! Apenas nos últimos 70 dias, a prefeitura de Barra do Corda recebeu em suas contas bancárias no Banco do Brasil mais de R$ 40 milhões.

“Sempre atrasa, já que ele não paga dia, tinha promessa de pagar hoje até às 10:00 horas, agora já é 17:21hs e nada de pagamento”, disse um médico.

Um dos profissionais disse parecer que na conta do prefeito, os médicos não são funcionários do município. “Na conta do prefeito, parece que os médicos não são funcionários do município”, disse um dos médicos.

Esperamos uma manifestação por parte da Secretária Municipal de Saúde.

Procurador Eleitoral emite parecer e pede ao TRE para não cassar o mandato do prefeito Eric Costa de Barra do Corda

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Abaixo, fotografia do Procurador Regional Eleitoral Juraci Guimarães Júnior.

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O Procurador Juraci Guimarães Júnior, do Ministério Público Federal Eleitoral do Maranhão emitiu parecer no último dia 18 de fevereiro, onde pede ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para que não casse os mandatos do prefeito Eric Costa do PCdoB, seu vice Leandro Sampaio e da vereadora Kassí Pompeu.

Segundo a Ação de Investigação Judicial Eleitoral interposta pela Coligação Juntos Somos Fortes(43), no dia da eleição, em 2 de outubro de 2016, indígenas da Aldeia Nova colocaram pedaços de madeira na entrada da referida Aldeia para que fiscais não adentrassem ao local de votação, com isso, o prefeito Eric Costa que era candidato a reeleição e a vereadora Kassí Pompeu obtiveram quase que 100% dos votos válidos.

Em 2017, o juiz eleitoral Queiroga Filho julgou improcedente a acusação para cassar os mandatos de Eric Costa, Leandro Sampaio e Kassí Pompeu. A coligação Juntos Somos Fortes recorreu ao TRE em São Luís contra a decisão de Barra do Corda. No Tribunal Regional Eleitoral, o relator foi o Desembargador Eduardo Moreira, que em seu voto e seguido por todos os demais, anularam a decisão do juiz de Barra do Corda, determinando, que todas as testemunham fossem ouvidas, decisão esta, mantida em Brasília pelo ministro Jorge Mussi do Tribunal Superior Eleitoral.

O caso retornou ao juiz de Barra do Corda em agosto de 2019, onde ele marcou audiência para o dia 23 daquele mês e ouviu todas as testemunhas e, novamente, julgou improcedente a Ação acusatória.

Em 3 de dezembro de 2019, a Coligação Juntos Somos Fortes recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral em São Luís, novamente, dessa vez, contra a segunda decisão do juiz eleitoral Queiroga Filho.

O processo chegou no TRE no último dia 10, foi escolhido o relator, Desembargador Bruno Duallibe e encaminhado ao Procurador eleitoral emitir seu parecer, pela cassação ou não dos mandatos.

O procurador teve o prazo de cinco dias para emitir seu parecer, onde cumpriu rigorosamente, devolvendo, no último dia 18 o caso ao relator Desembargador Bruno Duallibe no TRE. “Diante o exposto, manifesta-se o Ministério Público Eleitoral pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, para que seja mantida a sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral”, disse o Procurador Juraci Guimarães do MPF.

A Ação já se encontra no gabinete do Desembargador, onde ele estudará todo o caso, em seguida vai elaborá seu relatório seguido do voto. A Lei não obriga o Magistrado a seguir o parecer do Procurador, podendo  ou não, caso queira, montar seu voto pela cassação.

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Depois disso, o Desembargador Bruno Duallibe encaminhará o caso ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Desembargador Cleones Cunha, para que marque a data do julgamento em plenário. Sete Desembargadores julgarão o caso, pela cassação ou não.

Independentemente do resultado no TRE em São Luís, o caso subirá ao Tribunal Superior Eleitoral em Brasília para julgamento final.

 

Com mais de R$ 40 milhões nos cofres da prefeitura de Barra do Corda, moradores do Centro do Marcolino sofrem com a falta de água há mais de 60 dias

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Alô prefeito Eric Costa!! População do Centro do Marcolino não merecem tanto sofrimento.

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Moradores do Povoado Centro do Marcolino, localizado a 25km da sede de Barra do Corda, entraram em contato com o Blog Minuto Barra pedindo socorro devido à falta de água.

Segundo os moradores, a prefeitura de Barra do Corda tem conhecimento do problema, mas não tomou ainda sequer uma providência.

Vale ressaltar, que nos últimos 70 dias, os cofres da prefeitura recebeu mais de 40 milhões de reais.

Em resposta ao Blog Minuto Barra, governo federal diz que obra da Unidade da PRF em Barra do Corda tem previsão de conclusão para o final de abril

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Imagem abaixo é de setembro de 2019 e não corresponde com o atual momento, pois, a obra já se encontra bastante avançada.a obra

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O governo federal, através, da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal em Brasília e da Superintendência da PRF no Maranhão, respondeu ontem, dia 20 de fevereiro, um pedido de informação protocolado pelo Blogueiro Gildásio Brito junto ao Sistema de Informações do governo, quanto ao prazo para a conclusão das obras da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal que se encontra em andamento na Br-226, km 296, na entrada da cidade de Barra do Corda.

Em resposta ao pedido de informações, a direção-geral da PRF afirmou que a obra se encontra 70% concluída, restando apenas 30%. Informou ainda, que a conclusão total das obras está prevista para o próximo dia 30 de abril de 2020.

Segundo o deputado federal Hildo Rocha, o Ministro da Justiça Sérgio Moro, já foi comunicado e convidado para que logo após seja concluída a obra, o mesmo compareça para inaugurar a Unidade Operacional da PRF na BR-226, em Barra do Corda.

 

Com slogan ‘brota na DP’, campanha carnavalesca da delegacia de Barra do Corda viraliza na web

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Delegada comemora que a ideia ‘viralizou’ e reforça a importância do combate ao assédio e à violência de gênero: “Boletim ok, Depoimento ok”.

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‘Brota na DP pro desespero do seu ex’. Esse é o slogan de Carnaval da Delegacia da Mulher de Barra do Corda, a 462 km de São Luís. A ação visa conscientizar e combater o assédio e a violência de gênero durante o período carnavalesco.

“O carnaval de Barra do Corda é um carnaval grande e pensamos em criar uma forma de chegar mais perto da população. A informação é o primeiro passo para que a mulher se sinta encorajada a denunciar, porque às vezes ela nem sabe que é crime. Então pensamos em ser bem diretos e numa linguagem que todo mundo entenda”, disse a delegada Verônica Serra.

Além das ações com camisas e cartazes, a delegacia usa redes sociais para atrair o público feminino e encorajá-las a denunciar homens violentos ou assediadores. Há até paródias com marchinhas reforçando o tema.

Ainda segundo a delegada Verônica, a ideia da campanha no Carnaval serve para divertir, mas o principal foco é usar as marchinhas como meio de fixar a mensagem contra a violência de gênero.

“Surgiu a ideia das marchinhas, com informações para quebrar o ciclo da violência. As marchinhas, aproveitando o período carnavalesco, seria divertido e entraria na cabeça das pessoas. A que mais viralizou foi a ‘brota na DP'”, explica a delegada.

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Equipe da Delegacia da Mulher de Barra do Corda — Foto: Divulgação/Polícia Civil

Durante o carnaval, a Delegacia da Mulher também vai entregar um abadá com o slogan ‘brota na DP’ e distribuir copos com dicas de segurança relacionadas a violência de gênero. O objetivo é, no fim do Carnaval, obter uma redução no número de crimes na cidade.

CONFIRA AQUI: Juiz Iran Kurban disciplina a participação de crianças e adolescentes no carnaval de Barra do Corda

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confira aqui juiz iran kurban disciplina a participacao de criancas e adolescentes no carnaval de barra do corda - CONFIRA AQUI: Juiz Iran Kurban disciplina a participação de crianças e adolescentes no carnaval de Barra do Corda - minuto barra

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O juiz Iran Kurban Filho, titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda, publicou portaria na qual disciplina a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos, bem como a participação nos desfiles de Carnaval. A Portaria vigora no termo sede da Comarca e no termo judiciário de Jenipapo dos Vieiras e Fernando Falcão, e leva em consideração a competência da autoridade judiciária para disciplinar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversões públicas. O documento considera, ainda, a necessidade de prevenir o cometimento de delitos que tenham por vítimas a criança e o adolescente, bem como a participação destes em atividades que ponham em risco sua integridade moral, física e psicológica.

I- De acordo com a Portaria, fica expressamente proibida a participação de menores de 6(seis) anos após às 21:00 horas, independentemente de estarem acompanhados das pessoas indicadas nos incisos do artigo 1º;

II- A participação de menores entre seis e doze anos nas brincadeiras referidas no caput do artigo 2º, entre 21:00 e 23:00 horas dependerá de Alvará Judicial;

III- A participação de adolescentes acima de doze após 21:00 horas dependerá de autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis legais, com firma reconhecida;

O juiz proíbe ainda e de forma categórica, a participação de menores de 12 anos em brincadeiras após às 23:00 horas, independentemente de estarem acompanhados das pessoas indicadas de seus responsáveis. Acima dos 12 anos, onde tais brincadeiras ultrapassem as 23:00 horas dependerá do acompanhamento de um dos responsáveis.

Confira abaixo a Portaria completa do Juiz Iran Kurban Filho;

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AÇÃO PENAL: Ex-prefeita de Serrano do Maranhão é condenada por fraude em licitação

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O Poder Judiciário condenou a ex-prefeita de Serrano do Maranhão, Maria Donária Rodrigues, à pena de quatro anos de prisão, sendo um ano e meio de reclusão e dois anos e meio de detenção, pena a ser cumprida em regime inicialmente aberto; bem como ao pagamento de multa no valor de R$ 27.642,45 (Vinte e sete Mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Além da ex-gestora, figuraram como réus no processo Erenilde Pinto Ferreira, Rosane Rodrigues Cadete e Iracema Pinto de Abreu, estes na qualidade de membros da Comissão de Licitação, nomeados pela ex-prefeita, e Hilquias Araújo Caldas, na qualidade de contratado pela acusada Maria Donária Moura Rodrigues como prestador de Serviço de Consultoria Técnica de Licitações. A sentença foi proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu.

A sentença é resultado de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual, na qual acusou os réus de fraudarem o caráter competitivo do procedimento licitatório Concorrência nº 008/2014 com finalidade de beneficiar a empresa MALTA CONSTRUÇÕES LTDA, de propriedade do acusado Raimundo Nonato Do Val Filho, com a adjudicação do objeto da licitação. Narra a ação que, durante os anos de 2013 a 2016, os denunciados, sob o comando da primeira denunciada, associaram-se em quadrilha visando ao cometimento de crimes, fraudando procedimentos licitatórios e apropriando-se de recursos estaduais recebidos pelo Município de Serrano/MA, mediante convênios ou repasse com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES.

O MP destacou que o objeto da licitação era é a contratação de empresa de engenharia especializada para executar os serviços de recuperação de estrada vicinal entre a sede e o povoado Pindobal no município de Serrano do Maranhão, no valor de R$ 552.849,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais), com o intuito de obter, para a empresa Malta Construções Lida, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Em contestação, os acusados integrantes da comissão de licitação, bem como a ex-prefeita, alegaram que não ficou comprovado no processo a prática dos fatos típicos a eles atribuídos, bem como a não restou demonstrada a caracterização do dolo específico ou associação criminosa, requisitos necessários para a condenação por eventual crime licitatório e pelo crime de associação.

Entretanto, o Judiciário entendeu ser procedente a denúncia. “Assim, tenho que a denúncia é apta vez que bem individualiza a conduta dos réus, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, tanto que lhes facultou o amplo exercício de suas defesas em juízo na amplitude que lhes é garantida pela Carta Magna, preenchendo, assim, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial”, fundamentou Douglas Lima da Guia. E segue: “O delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93, correspondente a frustrar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação de bem, é de natureza formal, não exigindo, para sua configuração, resultado naturalístico consistente em prejuízo para a Administração ou obtenção efetiva de vantagem ao agente”.

COMPROVAÇÃO – A sentença relata que, a partir dos elementos de provas produzidos, de fato, tem razão o Ministério Público, haja vista demonstrarem que fora fraudado o caráter competitivo de procedimento licitatório. E cita: “O primeiro fato que demonstra a ocorrência da fraude revela-se nas diversas irregularidades constatadas pelo Parecer Técnico n°. 249/2016 – AT produzido pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, a saber: Inexistência de aviso de licitação, em desacordo com o art. 21 da Lei n°. 8.666/96; Inexistência do comprovante da publicação em jornal de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada em desacordo ao art. 21, 111, da Lei n°. 8.666/93; Inexistência de parecer jurídico em desacordo ao art. 38 da Lei n°. 8.666/93, dentre outras”.

A sentença cita, ainda, sobre a inexistência de documento de publicação do extrato do contrato em desacordo ao art. 61 da Lei n°. 8.666/93 (Lei de Licitações), a ausência de assinatura da Presidente da Comissão Permanente de Licitação no Edital de licitação, bem como ressalta que valor do contrato com a empresa Malta Construções Ltda foi superior ao valor constante do Edital de licitação, e, por fim, que a MALTA CONSTRUÇÕES LTDA – ME, foi a única empresa a apresentar proposta de preço, em desacordo ao previsto no art. 37 da Constituição. “Para tanto, basta a frustração do caráter competitivo do certame, donde é descabida qualquer alegação de que não houve prejuízo ao erário, ainda que a proposta vencedora tenha fixado valor abaixo daquele fixado pelo orçamento público”, frisou o juiz.

“E, por público, consideram-se as licitações e os contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista fundações públicas, e quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto (…) Ou seja, a consumação ocorre com o mero ajuste, combinação ou adoção de outro expediente, independentemente da adjudicação ou obtenção da vantagem econômica, os quais constituem, a meu sentir, fase de exaurimento (…) Por igual, a efetiva realização da obra/prestação do serviço, independente da qualidade desta, não retira a materialidade delituosa em apreço, na medida em que o bem jurídico protegido é a impessoalidade, da qual decorre o caráter competitivo da licitação”, finalizou o magistrado.

A Justiça concedeu à Maria Donária o dispositivo de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, consistente nas modalidades previstas no Código Penal, a saber: prestação pecuniária, devendo a ré depositar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conta judicial, nos termos da resolução do CNJ de n.º 154 de 13 de julho de 2012, a ser destinada às entidades públicas, sem prejuízo do pagamento de outras penalidades eventualmente já aplicadas; e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade.

Informações do Poder Judiciário do Maranhão

Deputado Hildo Rocha repercute “Um Balanço Vermelho”, matéria da revista Veja que mostra ao Brasil o fracasso do governo Flávio Dino

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hildo rocha diz que governo fechou os olhos para a habitacao popular no ano de 2019 mas renova se a esperanca com rogerio marinho - Deputado Hildo Rocha repercute “Um Balanço Vermelho”, matéria da revista Veja que mostra ao Brasil o fracasso do governo Flávio Dino - minuto barra

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Sem se dar conta de que o Maranhão maravilha não passa de um delírio de alguns comunistas insensatos que vivem com os pés nas nuvens e as cabeças na lua, Flávio Dino decidiu se apresentar ao país como alternativa para a sucessão do presidente Jair Bolsonaro.

Aproveitando-se da boa vontade de publicações simpáticas às práticas e à ideologia das esquerdas, Dino conseguiu espaços na mídia nacional que tratou de pintá-lo como “a nova estrela da esquerda brasileira”. Mas, bastou apenas um pequeno olhar crítico da revista Veja para o pré-candidato virar picolé. A reportagem intitulada Balanço Vermelho, provocou efeito semelhante ao corte de uma foice afiada.

A nova estrela da esquerda afundou no mar da incompetência
Mas, de acordo com o deputado federal Hildo Rocha, a nova estrela da esquerda já nasceu sem brilho porque o governador Flávio Dino naufragou no mar da incompetência.

“Os números são incontestáveis. A pobreza no Maranhão, aumentou durante o governo de Flávio Dino, está dito aqui, é realidade. No início de 2015, quando o Governador Flávio Dino assumiu, o percentual de pobres no Maranhão era de 14,5% em relação à população. Entretanto, aumentou de 14,5% para 19, 9%, está dito aqui na revista Veja, com base em dados do IBGE. O governo de Flávio Dino, a nova estrela da esquerda, levou mais 385 mil maranhenses para a pobreza extrema”, destacou o parlamentar em pronunciamento na tribuna da Câmara federal, nesta quarta-feira.

*Economia destroçada*

De acordo com a revista, a quantidade de desempregados, no Maranhão, aumentou de 7,4% para 14,4%. “412 mil maranhenses perderam o emprego nesses últimos 5 anos, em função do governo desastrado de Flavio Dino, que aumentou os impostos, gerou insegurança jurídica, afugentou os investimentos e começou a perseguir os pequenos produtores rurais do Maranhão. Os pequenos produtores rurais, até aqueles que criam galinhas, que antes não pagavam impostos, eram tratados de forma diferente, hoje têm que pagar impostos altíssimos”, lamentou o parlamentar.

*Governador bom de marketing*

Rocha destacou ainda que nas campanhas de 2014, e de 2018, Flávio Dino disse que seria eleito para melhorar a economia, gerar empregos e melhorar os indicadores sociais do Estado. “Nada disso aconteceu. Mas, como ele trabalha bem o marketing, sabe trabalhar bem a comunicação, enganou o povo do Maranhão e infelizmente quer enganar o povo brasileiro. Em vez de nova estrela temos um novo Sassá Mutema”, afirmou Hildo Rocha, referindo-se ao personagem vivido pelo ator Lima Duarte, na novela O Salvador da Pátria, de Lauro César Muniz, exibida pela Rede Globo de Televisão no ano de 1989.

MARIDO E MULHER: Justiça do Maranhão condena vereador e ex-presidente da Câmara de Bom Jardim por desvio de quase R$ 110 mil

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A pedido do Ministério Público do Maranhão o ex-vereador Antonio Gomes da Silva, também conhecido como Antonio Cesarino, e a sua esposa, a ex-presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, Ana Lídia Sousa Costa, mais conhecida como Ana Cesarino, foram condenados pela Justiça, no dia 13 de fevereiro, à pena de prisão.

Ambos se apropriaram de recursos do referido Município destinados ao pagamento dos servidores. Ao todo, foram desviados R$ 108.720,00.

Antonio Cesarino foi condenado a pena de seis anos e 11 meses de reclusão e, ainda, 394 dias-multa, cada qual no valor de um salário-mínimo, pelos crimes de peculato e estelionato, enquanto Ana Cesarino foi sentenciada a cinco anos e cinco meses de prisão, além de 340 dias-multa, cada qual no valor de um salário-mínimo, por crime de peculato.

Formulou a Ação Penal o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira. Assinou a sentença o juiz Bruno Barbosa Pinheiro.

PECULATO

Consta nos autos que em dezembro de 2014, a então presidente da Câmara de Vereadores sacou mais de R$ 100 mil, em quatro operações diferentes, da conta da Câmara de Vereadores da agência do Bradesco S/A de Bom Jardim, com a justificativa que o dinheiro seria destinado para o pagamento dos salários dos servidores da casa legislativa.

No entanto, a destinação destes recursos jamais foi comprovada. Além disso, vereadores afirmaram, em depoimento à Justiça, que receberam os salários de dezembro de 2014 por meio de transferência bancária.

Conforme a sentença, ficou cabalmente comprovado nos autos que o valor sacado por Ana Lídia dos cofres da Câmara foi entregue ao seu companheiro, Antonio Cesarino, e ambos se apropriaram do dinheiro público.

ESTELIONATO

Também foi comprovado que Antonio Cesarino se apropriou da quantia de R$ 500,00 do salário do tesoureiro da Câmara Raurison Lima dos Santos, cujo montante era de R$ 1.500,00. Raurison recebeu somente R$ 1 mil, mas assinou recibo de R$ 1.500,00.

Antonio Cesarino afirmou que o valor de R$ 500,00 era para pagar o desconto do INSS, mas jamais comprovou que tal quantia tenha sido repassada à Previdência Social.

Informações do MPMA

Pré-candidato a prefeito de Barra do Corda Adão Nunes participa de encontro com amigos

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Adão Nunes, pré-candidato a prefeito de Barra do Corda, tem recebido constantemente convite para reuniões e encontros com a comunidade barra-cordense. Neste sábado (15), participou de um encontro com os pastores Antônio Mendes e Francisco Mendes, no Bairro Jardim do Éden-Altamira. Na ocasião o pré-candidato ouviu os presentes, apresentou suas ideias e debateram pontos de melhorias em vários setores do bairro e de todo o município.

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No domingo(16) visitou o Sargento Eliezer em sua residência, acompanhado dos amigos José Monteiro, vereador Alcenor Nunes e do fonoaudiólogo Isaías Monteiro, onde dialogaram amigavelmente sobre o presente e o futuro de Barra do Corda.

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Texto e fotos: Assessoria Adão Nunes

ALÔ MP!! Prefeito de Itaipava do Grajaú continua contratando pessoas sem concurso público, isso é crime de improbidade e gera perda de mandato

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O Prefeito municipal de Itaipava do Grajaú, João Gonçalves de Lima Filho (Joãozinho do Dimaizão), vem reiteradamente desafiando os órgãos da Justiça, pois, o prefeito apesar de ter sido várias vezes recomendado pelo Ministério Público Estadual a cessar com contratações irregulares e realizar concurso público, continua diuturnamente desobedecendo o órgão ministerial, o que levou o Ministério Público protocolar ação civil pública de improbidade administrativa processo nº. 0802109-57.2018.8.10.0037, contra o gestor, na qual tem como objeto de proibircontratação irregular de servidores públicos sem concurso.

Em sua defesa o Gestor municipal requer a improcedênciado pedido do Ministério Público vez que estão sendo tomadas todas as providências para que sejam cumpridas de todas as etapas do que ficou acertado junto ao Digno Representante do Ministério Publico Estadual.

Ocorre que, na prática, o gestor age totalmente ao contrário do alegado em sua defesa, pois, continuam tais irregulares acontecendo normalmente em total afronta à Constituição Federal em seu artigo 37, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Vale lembrar que em outras oportunidades o Judiciário Maranhense já condenou gestores por contratações irregulares, tendo tais condenações sido mantidas pelos tribunais superiores, como foi o caso contra o ex-prefeito Bena Almeida de Barra do Corda condenado na justiça local, em São Luís e em Brasília por ter contratado em 1996 um total de 195 pessoas. A condenação  no STJ ocorreu em dezembro de 2019.

O prefeito Joãozinho até elaborou o projeto do concurso público que em seguida foi aprovado pela câmara, licitou a empresa para promover o certame, inscrições, marcou a data da prova e todo cronograma, mas a prova já sofreu adiamento, prejudicando assim, todo o percurso do concurso até sua etapa final.

A pergunta é;

O Ministério Público e o Poder Judiciário de Grajaú, irão aceitar tais contratações em Itaipava do Grajaú?

Este Blog de Notícias vem prestando um grande serviço em várias regiões do Maranhão, como foi em Fortaleza dos Nogueiras onde o prefeito tardava na chamada dos concursados. O Ministério Público de Balsas partiu pra cima e a juíza determinou a posse imediata, o que já ocorreu nos últimos 60 dias.

Deixamos aqui todo o espaço no Blog Minuto Barra para o prefeito Joãozinho se manifestar ou sua assessoria jurídica.

Deputado Fernando Pessoa cobra no DNIT recuperação das BRs 135 e 226

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Nesta manhã o deputado Fenando Pessoa esteve na superintendência do DNIT em São Luís, solicitando a recuperação de trecho da BR 226 em Barra do Corda e trechos da BR 135 que também carecem de recuperação.

O problema da BR 135 já se estende há muito tempo, causando transtorno à população que necessita trafegar diariamente pela rodovia

Em protesto contra o Governo Federal, donos de veículos bloqueiam a Br-135 entre São Mateus e Miranda no Maranhão

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Donos de veículos decidiram bloquear o trânsito na Br-135 entre São Mateus e Miranda no Maranhão. A rodovia que é de responsabilidade do Governo Federal, encontra-se em péssimas condições. Vale destacar que a Br-135 é a única via que dar acesso à capital São Luís.

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Hildo Rocha diz que governo fechou os olhos para a habitação popular no ano de 2019: “mas, renova-se a esperança com Rogério Marinho”

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Em pronunciamento na tribuna da Câmara Federal, o deputado Hildo Rocha, presidente da Frente Parlamentar da Habitação Popular, criticou o desempenho do governo no que se refere à política de Habitação Popular. “Nós tínhamos uma esperança muito grande no trabalho do ministro Gustavo Canuto, mas ele passou o ano todo e não fez um só contrato para construção de uma nova casa popular, em 2019”, destacou o parlamentar.

Esperança renovada

Apesar da decepção mencionada no discurso, Rocha enfatizou que recebeu com otimismo a substituição de ministro Gustavo Canuto por Rogério Marinho. “Infelizmente, o Governo Federal fechou os olhos para a habitação popular no ano de 2019, mas renova-se a esperança com Rogério Marinho um homem do nordeste brasileiro, possuidor de conhecimentos técnicos e da realidade do povo brasileiro. Tenho certeza de que Rogério Marinho irá dinamizar os Programas Habitacionais do governo do presidente Jair Bolsonaro”, afirmou.

Recursos foram assegurados no PLN4

Rocha disse que vai marcar uma audiência com o novo ministro a fim de apresentar as demandas do Maranhão, para o setor, e realçar que uma das condições para a aprovação do PLN 4, foi a destinação de R$ 1 bilhão de reais para o Ministério do Desenvolvimento Regional investir na construção de casas para população de baixa renda.

O parlamentar disse que o ex-ministro Gustavo Canuto fez os senadores e deputados de besta porque o dinheiro que foi destinado para a Habitação popular teria sido usado para fazer festa para alguns parlamentares, no final de ano.

“Fui o relator do PLN 4/19, aloquei R$ 1 bilhão de reais para Habitação rural, mas o ex-ministro Canuto desviou para outras ações no âmbito do MDR. Fez os deputados e senadores de besta, pois os recursos que deslocamos para o Ministério do Desenvolvimento Regional eram para a habitação popular. Não se contratou nada em 2019. Enquanto isso, milhões de brasileiros continuam sofrendo, morando em casebres, morando de favor em casa de parentes ou de amigos, ou mesmo morando em casas inadequadas, aumentando a quantidade de doentes em função das moradias inadequadas”, argumentou.

Déficit habitacional rural

Hildo Rocha lembrou que o Maranhão, Estado que ele representa no Congresso Nacional, tem o maior déficit habitacional rural. “No ano passado, infelizmente, nós não tivemos sucesso em relação a construção de novas casas populares. Governo naufragou no que diz respeito à habitação popular”, lamentou Hildo Rocha.

Justiça do Maranhão condena os ex-prefeitos Mário Jorge e Raimundinho de Esperantinópolis

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O Judiciário da Comarca de Esperantinópolis julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública, condenando os ex-prefeitos municipais Mario Jorge Silva Carneiro e Raimundo Jovita de Arruda Bonfim por improbidade administrativa. A sentença, assinada pela juíza Urbanete de Angiolis Silva, titular da comarca, condenou os ex-gestores a suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos; multa civil de cinco vezes o valor das remunerações recebidas à época dos fatos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Na aplicação das penas, a magistrada considerou a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário, bem como as demais diretrizes normativas da Lei 8.429/1992.

A ação, ajuizada pelo Município de Esperantinópolis, registra que os mandatos dos demandados, se deram, o do primeiro entre os anos de 2005 a 2012; e o do segundo entre os anos de 2013 a 2016. Alega, em resumo, que os requeridos como então gestores municipais, firmaram convênios com o Estado do Maranhão (Secretaria de Saúde e Secretaria de Cultura), e com irregularidades na prestação de contas, e no outro caso, sem a devida apresentação da prestação de contas, respectivamente. Notificados, o ex-gestor Mario Jorge se manifestou pelo não recebimento da ação, e Raimundo Jovita não se manifestou.

No julgamento do caso, a magistrada inicia ressaltando que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do país, e um dos aspectos negativos da má administração, que mais justificam a ampliação do controle social. “A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”, frisa.

A partir da análise do processo, o Judiciário entendeu que os réus exerceram o cargo de Prefeito do Município de Esperantinópolis, tiveram inúmeras irregularidades detectadas na prestação de contas dos convênios que celebraram, e sequer prestaram contas de outros convênios: n.º 117/2018 e 100/2016 sem prestação de contas; n.º 285/2008 e 049/2016 com irregularidades na prestação de contas.

“Assim sendo, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbica encontra-se devidamente configurado, uma vez que os promovidos, na condição de Prefeitos municipais de Esperantinópolis, deixaram de prestar contas referentes aos citados convênios, ou tiveram-nas reprovadas ante a constatação de irregularidades insanáveis. Neste particular, insta pontuar que a Constituição Federal, em seu art. 70, fixa o dever genérico de prestação de contas a todo aquele, pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores de natureza pública”, finaliza a julgadora.

Informações do Poder Judiciário do Maranhão