DAQUI A POUCO: Indígenas irão prestar depoimentos em Ação que pede a cassação do prefeito Eric Costa e da vereadora Kassí Pompeu em Barra do Corda

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Por ordem do Tribunal Superior Eleitoral em Brasília, indígenas prestarão depoimentos na manhã desta sexta-feira, 23 de agosto, no horário das 9:30h, na sala de audiências do fórum de Barra do Corda, em uma Ação Eleitoral que pede a cassação do prefeito Eric Costa, do vice Leandro Sampaio e da vereadora Kassí Pompeu.

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Segundo a denúncia da Coligação Juntos Somos Fortes, um bloqueio ocorreu no dia da eleição para vereador e prefeito(2 de outubro de 2016) na Aldeia Nova, onde impediu, a entrada dos fiscais para acompanhar a votação. Tal bloqueio, alegou a Coligação do 43, beneficiou Eric Costa e Kassí Pompeu com quase 100% dos votos naquela localidade.

Cabe a Coligação do 43, apresentar todas as testemunhas perante o juiz, para que seja de fato provado que a fraude eleitoral ocorreu no dia da eleição.

O juiz Queiroga Filho apenas conduzirá a audiência e ouvirá os depoimentos e, após, o encerramento, encaminhará o que foi relatado por todas as testemunhas ao Tribunal Regional Eleitoral em São Luís para que os Desembargadores julguem o pedido de cassação.

O Blog Minuto Barra acompanhará todos os detalhes nesta sexta-feira.

URGENTE!! Prefeito de Açailândia diz que vai renunciar ao mandato

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O prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira, atendendo uma recomendação da sua assessoria jurídica decidiu renunciar ao cargo. A carta já foi entregue ao presidente da Câmara de Vereadores, Ceará, e será lida nesta sexta-feira (23), durante sessão ordinária.

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Juscelino Oliveira é alvo de uma série de denúncias e também enfrenta problemas de saúde. Quem assume a Prefeitura de Açailândia é o vice, Aluísio Silva Sousa. Veja a carta;

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Diego Emir

Rigo Teles e outros deputados defendem a criação do Estado do Maranhão do Sul

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O primeiro a se manifestar sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 509/2019 foi o professor Marco Aurélio (PCdoB) que afirmou: “Precisamos ampliar o debate”. A ideia dada pelo comunista de uma maior discussão também foi o tema da fala de Zé Inácio (PT) que disse: “A Assembleia Legislativa precisa fazer amplo debate sobre o desmembramento”.

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Por outro lado, um grupo de deputados viu a iniciativa do senador tocantinense com muito entusiasmo. O maior defensor foi Antonio Pereira que chegou a pedir luta pela criação do novo estado: “Que, juntos, possamos lutar pelo projeto de criação do Maranhão do Sul”. Wellington do Curso e Pastor Cavalcante também utilizaram seu tempo para defender a aprovação do projeto.

Arnaldo Melo, por sua vez, foi mais comedido e defendeu a voz do povo com a força do plebiscito. A união defendida pelo deputado também foi objeto da fala de Hélio Soares: “Precisamos da união da classe política maranhense”.

Já Rigo Teles foi mais otimista e soltou uma previsão de um possível resultado do que o povo maranhense quer para o Estado: “O povo vai votar sim em favor da criação no Maranhão do Sul”.

A discussão deve se acirrar nos próximos dias e aparentemente nenhum deputado se manifestou totalmente contrário a ideia da execução de um plebiscito para que o povo maranhense decida se quer ou não o desmembramento do Estado.

TSE cassa mandato de prefeito por ter executado obra no período eleitoral e convoca novas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (22), a cassação do mandato do prefeito de Ceará-Mirim (RN), Marconi Antônio Praxedes Barreto, por abuso de poder econômico. De acordo com o processo, o então candidato custeou, durante o período eleitoral, obras de dragagem e abertura de canais em trecho de rio que percorre alguns povoados do município, a fim de obter apoio eleitoral. A Corte determinou ainda a notificação imediata da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para que se realizem novas eleições.

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No julgamento do recurso do prefeito cassado, o Plenário do TSE confirmou a decisão do TRE potiguar, que afirmou que o financiamento da dragagem do Rio Monteiro acabou por desequilibrar a disputa eleitoral para a Prefeitura, ao angariar a simpatia e a gratidão de pessoas em situação de vulnerabilidade social, que vivem da pesca e do plantio. De acordo com a Coligação Esperança do Povo, autora da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra o prefeito, a obra teria ainda gerado, de imediato, mais de 200 empregos diretos.

Candidatos e benfeitores

Ao fazer o uso da palavra, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, destacou que obras públicas de interesse coletivo feitas durante o calendário eleitoral são, por sua natureza, maléficas para a liberdade das eleições. Da mesma maneira, segundo ele, o ordenamento jurídico eleitoral tem reiteradamente afastado o financiamento empresarial da atividade política. Assim, em sua avaliação, o caso de um candidato empresário que com recursos próprios realiza uma obra pública configura um gravíssimo abuso de poder econômico, que compromete a isonomia de condições na campanha eleitoral.

“Como pode um cidadão comum, com financiamento público de campanha, disputar um cargo público com um adversário que, sem sequer ter assumido o cargo, já faz com recursos próprios – e jacta-se disso –, obras públicas? A política é feita para a seleção dos melhores candidatos, não dos melhores benfeitores”, concluiu o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Julgamento

Em seu voto, o ministro Sérgio Banhos, que sucedeu o ministro Admar Gonzaga na relatoria do caso, destacou que todos os fatos e provas foram apreciados com a devida profundidade pelo TRE-RN, que proferiu um acórdão devidamente fundamentado.

O reexame desses fatos em sede de recurso especial, disse o ministro, é vedado pela legislação processual conforme disposto na Súmula TSE nº 24.  “A meu juízo, a revisão das conclusões da Corte de origem é inviável em sede extraordinária, porquanto demandaria o reexame de fatos e provas, notadamente no que diz respeito à capacidade econômica dos beneficiados, ao impacto da obra em seu cotidiano e ao benefício auferido pelo candidato decorrente da propagação da filantropia eleitoral”, declarou Sérgio Banhos.

Dessa forma, o relator negou provimento ao recurso especial eleitoral e opinou para que as providências para a realização das novas eleições para a escolha do novo prefeito de Ceará-Mirim sejam tomadas sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do TSE, mas já mediante a publicação do acórdão. Ao votarem em seguida, todos os demais ministros acompanharam o relator.

FONTE: TSE

DESCASO: Homem de Barra do Corda “cria larvas” em cirurgia no Socorrão de Presidente Dutra

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O Blog Minuto Barra recebeu fotografias da perna de um idoso por nome de DOMINGOS JOÃO DA SILVA(65) anos, morador de Barra do Corda e que se encontra no Socorrão de Presidente Dutra, sendo que, chegou por lá na última quinta-feira e realizou uma cirurgia na batata da perna no último sábado.

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Ocorre, que uma infecção tomou conta da cirurgia na perna do Sr Domingos, e larvas, já circulam pelo local do procedimento cirúrgico.

O Blogueiro Gildásio Brito conversou por telefone com o filho do idoso, GENIVAL PEREIRA, onde relatou, que a situação do hospital regional de Presidente Dutra é de total abandono.

Este Portal de Notícias vem mostrando ao logo dos meses a situação precária em que se encontra os hospitais administrados pelo governo Flávio Dino. Médicos, enfermeiros e demais profissionais já relataram por diversas vezes que desde 2015, ano que Flávio Dino assumiu o comando do governo, os serviços de saúde nas unidades do estado começaram a mudar. Serviços que antes eram realizados, hoje não são mais.

Aguardamos uma manifestação por parte da direção do Socorrão de Presidente Dutra ou da Secretaria de Estado da Saúde.

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PF MIRANDO PREFEITOS: CGU aponta desvio de R$ 2,5 milhões do FUNDEB em prefeitura do Maranhão

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Controladoria Geral da União já solicitou o apoio da Polícia Federal nas investigações. 27 prefeitos, secretários de educação e donos de empresas estão na mira da CGU e Polícia Federal.

PF e CGU fazem operação contra fraudes no Fundeb na Bahia - PF MIRANDO PREFEITOS: CGU aponta desvio de R$ 2,5 milhões do FUNDEB em prefeitura do Maranhão - minuto barra

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Levantamento feito pela GloboNews, em parceria com a TV Globo, aponta que, somente entre 2018 e 2019, foram identificadas possíveis irregularidades na utilização de R$ 50,8 milhões oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

É o que mostram 27 auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) em prefeituras do Norte e Nordeste do país. Estados mais pobres recebem complementação federal para atingir o gasto mínimo por aluno.

As investigações da CGU verificaram a utilização de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação, feitos para permitir que prefeituras atingissem o valor mínimo anual de investimento por aluno da educação básica, determinado por lei: R$ 3.238,52 em 2019.

O que é o Fundeb?

O fundo foi lançado em 2006 com o objetivo de aumentar investimentos na educação básica, mas vai expirar em 2020.

Nessas 27 investigações, o CGU apontou uma série de irregularidades quanto ao uso dessa verba.

Em uma de suas auditorias, por exemplo, o órgão de controle apontou que uma prefeitura do interior do Maranhão utilizou R$ 2.521.082,56 para pagar uma “empresa fictícia, cujos serviços não foram executados. Evidenciou-se ainda que a licitação que deu origem à contratação dessa empresa fora fraudada”.

O que diz o MEC?

Procurado, o Ministério da Educação afirmou que “a fiscalização e o controle quanto à aplicação dos recursos do Fundeb no âmbito dos estados e dos municípios competem aos tribunais de contas locais e ao Ministério Público dos estados”, e que, “ao MEC, por meio do FNDE, compete o monitoramento quanto à aplicação” dos recursos.

Esse monitoramento acontece por meio de um sistema online, o Siope, que, de acordo com o MEC, tem base “declaratória”.

Por isso, “a fiscalização e o controle só são exercidos diretamente para fins de realização de auditoria, inspeção e eventual punição, pelos tribunais de contas locais e pelo Ministério Público”. O FNDE, então, faz “o imediato encaminhamento para o Ministério Público e para o tribunal de contas competente” sempre que “toma conhecimento de alguma denúncia de irregularidade”

Leia a íntegra da nota do MEC:
“A fiscalização e o controle quanto à aplicação dos recursos do Fundeb no âmbito dos estados e dos municípios competem aos tribunais de contas locais e ao Ministério Público dos estados, resguardada a competência do Ministério Público Federal, para os estados que recebem o aporte federal de recursos. Ao MEC, por meio do FNDE, compete o monitoramento quanto à aplicação, que é feito por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), que capta as informações. Porém, o Siope é um sistema de monitoramento cuja a base é declaratória. Significa que a fiscalização e o controle só são exercidos diretamente para fins de realização de auditoria, inspeção e eventual punição, pelos tribunais de contas locais e pelo Ministério Público. Por essa razão, quando o FNDE toma conhecimento de alguma denúncia de irregularidade é feito o imediato encaminhamento para o Ministério Público e para o tribunal de contas competente. No exercício de suas atribuições, a fim de resguardar ao máximo a correta aplicação dos recursos do fundo, o FNDE desenvolve políticas de conscientização em relação à correta aplicação dos recursos, traz publicidade a todos os dados de recebimento e aplicação, de matrículas e coeficientes utilizados e de todas as demais informações necessárias, para que se tenha ampla publicidade em relação à política pública.”

Bolsonaro elogia atuação de Hildo Rocha na relatoria do acordo entre Brasil e EUA para uso da base de Alcântara no MA

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O acordo que foi assinado no mês de março deste ano, em Washington, pelos presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump, foi aprovado ontem na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com base no relatório do deputado Hildo Rocha. O acordo prevê que o governo do Brasil garanta a segurança dos produtos com patentes norte-americanas que estejam em aeronaves espaciais que serão lançadas a partir da base espacial de Alcântara.

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Eduardo Bolsonaro elogia parecer de Hildo Rocha

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Segundo Bolsonaro, o relatório feito pelo deputado Hildo Rocha foi determinante no resultado dos trabalhos. Eduardo Bolsonaro também agradeceu os deputados da base de apoio ao governo que deram todo o apoio necessário para aprovação do acordo na comissão que ele preside.AST %E2%80%A2 CLA %E2%80%A2 APROVA%C3%87%C3%83O DO RELAT%C3%93RIO %E2%80%A2 21 08 2019 F 1 - Bolsonaro elogia atuação de Hildo Rocha na relatoria do acordo entre Brasil e EUA para uso da base de Alcântara no MA - minuto barra

“Parabéns para vossa excelência, deputado Hildo Rocha, Vossa Excelência fez um relatório brilhante. Parabenizo também aos outros colegas que foram fiéis, chegaram cedo na Comissão de Relações Exteriores, venceram o kit obstrução e, com muita paciência, conseguiram resguardar a soberania do Brasil. Quem sabe agora Alcântara venha a ter o mesmo desenvolvimento que a cidade de Kourou, na Guiana Francesa, que em função do seu centro de lançamento é a cidade com a maior renda per capta da América Latina, superior a 26 mil dólares. Então, o seu nome, deputado Hildo Rocha, fica na história dessa casa como sendo o relator dessa matéria. Parabéns deputado Hildo Rocha”, destacou Eduardo Bolsonaro.

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Acordo é benéfico para o Brasil e para o Maranhão

O presidente da comissão, deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) comemorou a aprovação e destacou que os votos favoráveis de deputados da oposição (PSB, PDT e PcdoB) é uma comprovação de que o projeto é bom.

“É bom para o Maranhão, para o desenvolvimento da região, é bom para os cofres públicos, é bom para a tecnologia nacional e é bom para os quilombolas que habitam a região. Ninguém quer privilegiar os Estados Unidos. Eles querem apenas resguardar seus segredos tecnológicos e não existe qualquer risco para a soberania nacional. A soberania nacional corre risco se nós continuarmos na dependência de outros países para lançarmos nossos satélites”, destacou o parlamentar.

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Acordo garante a soberania nacional

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Investimentos

Rocha enfatizou que o acordo irá fazer com que o Centro de Lançamento de Alcântara passe a gerar recursos para o tesouro nacional. “O governo brasileiro já investiu mais de R$ 1 bilhão de reais na implantação da base de Alcântara. Portanto, é indispensável que o acordo seja efetivado para que a população sinta os resultados desses investimentos”, destacou.

Aprovação teve ampla maioria

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“Quase todos os componentes tecnológicos contidos nos foguetes, pelo menos 80%, são patentes americanas. O acordo visa apenas resguardar essas patentes para que elas não sejam pirateadas”, explicou Hildo Rocha.

O acordo ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Câmara dos deputados aprova posse de arma em toda a extensão do imóvel rural

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 320 votos a 61, o projeto que considera, para fins de posse de arma de fogo, toda a extensão do imóvel rural como residência ou domicílio (PL 3715/19, do Senado). Atualmente, a posse é permitida apenas na sede da propriedade rural.

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O texto vai à sanção presidencial.

A segurança no campo foi o ponto central da discussão da proposta. Para os defensores do projeto, os agricultores precisam de meios para se defender da criminalidade. Já os contrários afirmam que a medida pode agravar a violência no campo.

O relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), disse que a proposta tem o aval do setor rural, assustado com o aumento da violência. “Nada mais justo do que permitir aos residentes rurais que mantenham arma de fogo em sua residência ou domicílio e que a lei deixe claro que residência ou domicílio consiste em toda a extensão da área do imóvel”, declarou.

Hamm ressaltou que o projeto vai beneficiar os pequenos proprietários – alvos principais de crimes – e rebateu as críticas. “A arma, que nas mãos dos bandidos é uma ameaça à sociedade, nas mãos do cidadão de bem é garantia da paz social, porque ele vai usá-la em defesa da sua vida e de seus familiares”, disse.

Defesa da propriedade
O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) afirmou que a insegurança atual só será freada se o poder de intimidação dos agricultores aumentar. “O produtor rural precisa andar armado, ele precisa sempre defender a sua propriedade contra invasões, contra ladrões e roubo de gado”, disse o parlamentar.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou que as autoridades policiais, muitas vezes, não chegam ao campo. “Não dá para tapar o sol com a peneira. Esta proposta quer permitir que o homem rural, que vive lá no seu rincão, tenha o mínimo de proteção que o Estado não pode lhe oferecer, porque o Estado está ausente pela distância”, argumentou.

Na avaliação do deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), a medida terá ação preventiva. “ A partir do momento que sair nos meios de comunicação que um bandido invadiu uma propriedade rural e ali se deu mal, certamente os demais irão tomar uma medida preventiva”, disse.

Presidente da Frente Parlamentar de Segurança, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) celebrou a união das bancadas do agronegócio com a de segurança pública em prol da matéria.

Movimentos sociais
Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que a posse estendida vai fomentar ainda mais a violência no campo – seja contra movimentos sociais, índios ou trabalhadores. “Só quem tem a ganhar são as milícias, são os fabricantes de arma, são os que promovem a violência no campo”, declarou.

A líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse ter ouvido que há intenção de antagonizar movimentos sociais. “Nós ouvimos aqui, ontem, vários argumentos, inclusive levantando que a arma é importante para o enfrentamento com o MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra]. Essa arma é importante para o enfrentamento com a luta contra a reforma agrária”, criticou.

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) disse que armar a população em um momento de polarização pode ser prejudicial ao futuro da nação.  “Olhem o que aconteceu hoje no Rio Grande do Sul: uma pessoa, com uma machadinha, adentrou uma escola e, por sorte, não aconteceu uma tragédia maior. Então, não dá para nós ficarmos estimulando, facilitando que o porte de arma ocorra de qualquer maneira”, disse.

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) negou que o projeto seja permissivo. Ele destacou que a mudança estende o entendimento de posse da arma. “Ninguém aqui, através desse projeto, está botando arma na cintura de alguém, muito pelo contrário, é uma prerrogativa”, disse.

Agência Câmara

Homem acusado de matar esposa atropelada é condenado a 14 anos de prisão

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Julgado nesta segunda-feira (19), no 2º Tribunal do Júri de São Luís, foi condenado a 14 anos de reclusão Raimundo Nonato do Carmo Santos, acusado de matar atropelada a esposa Luciene dos Santos Lima, na noite do dia 31 de janeiro 2017, na frente da residência do casal, na Vila Natal, em Pedrinhas. Os jurados condenaram o réu por homicídio qualificado (uso de meio cruel e feminicídio com envolvimento de violência doméstica ou familiar).

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O julgamento foi presidido pelo juiz Gilberto de Moura Lima. Na acusação atuou o promotor de justiça Rodolfo Reis. Foram ouvidas quatro testemunhas, incluindo o filho do casal, e interrogado o acusado. O magistrado concedeu ao réu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Raimundo Nonato do Carmo, após discutir com a esposa, procurou sair residência com seu carro. A vítima, tentando deter o marido, aproximou-se do veículo, desequilibrou-se e caiu, e o acusado passou com o carro por cima da mulher por duas vezes.

MAIS DOIS JÚRIS | Nesta quarta-feira (21) mais um caso de homicídio contra mulher, envolvendo violência doméstica e familiar, será levado a júri. O julgamento começa às 8h30, no Fórum Des. Sarney Costa, e será presidido pelo juiz titular da 3ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, Clésio Cunha.

Sentará no banco dos réus o ajudante de mecânico Elton Jorge Almeida Araújo, conhecido como “Rabicó”. Ele é acusado de matar a sua companheira Fernanda Sousa Silva, dentro de uma quitinete, onde o casal morava, no Bairro de Fátima. O crime ocorreu na noite do dia 27 de janeiro de 2014. A vítima foi atingida com golpes de faca e o denunciado alegou que ela teria cometido suicídio, com uma facada no peito. Consta na denúncia do Ministério Público que as evidências encontradas no local da morte são incompatíveis com o cenário de suicídio e que havia sinais de maus tratos no corpo da mulher.

Nesta sexta-feira (23), também no 3º Tribunal do Júri haverá julgamento de outro caso de feminicídio. Será julgado Marcelo se Freitas Moraes, acusado de, no dia 04 de janeiro de 2016, por volta das 15h, no bairro São Cristóvão, mediante a utilização de veneno, popularmente conhecido como “chumbinho”, matar sua ex-companheira Mayara de Chagas Cardoso. A motivação do crime seria os ciúmes excessivos que o denunciado sentia da vítima.

As sessões fazem parte das atividades da 14ª Semana do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, que segue até sexta-feira (23) em todo o país, com a realização de audiências de julgamento de ações relativas à violência e sessões de júri popular de casos de homicídios contra mulheres.

TJ/MA/Corregedoria

Ex-secretários são denunciados no Maranhão por fraudes em processos licitatórios

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O Ministério Público não denunciou o ex-prefeito José Antônio ‘Gordinho’ na mesma ação, já que ele era o chefe do poder executivo. 

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 14 de agosto, duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa contra três ex-secretários municipais de Passagem Franca devido a fraudes a processos licitatórios em 2014. A empresa beneficiada e seu sócio/gerente, além de outras quatro pessoas, também foram acionados. O titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, assinou as ACPs.

O ex-secretário de Infraestrutura e Transporte Pedro Rogério Oliveira Reis e o ex-secretário de Finanças Alexandre Rodrigues são demandados por fraudes em licitação de convênio firmado entre o Município e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar (Sedes) para implantação e recuperação de estrada vicinal. O valor total do convênio é de R$ 841.217,98.

Em outra ACP, a ex-secretária de Educação Elzineide Silveira Santos Silva foi acionada devido a irregularidades em processo licitatório de convênio entre a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e o Município. O acordo, no valor de R$ 630 mil, tinha como objetivo a reforma das escolas municipais Padre Vicente de Paulo Brito, Raimundo Veríssimo e Raimundo Diogo.

Nas duas Ações, o diretor-geral de contabilidade da prefeitura em 2014, Eulânio Patrício Rodrigues Monteiro e três membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) na época, Carlos Miranda Alves de Oliveira, Jader dos Santos Cardoso e José dos Santos Cardoso, também foram demandados.

IRREGULARIDADES

A Promotoria de Justiça de Passagem Franca constatou que em ambos os processos de licitação houve vícios para favorecer a empresa S.C. Construções Ltda. Seu sócio/gerente Salvador da Silva Coelho é alvo nas duas Ações.

Consultando o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, é possível verificar que a S.C. Construções Ltda está habilitada para exercer cerca de 12 atividades econômicas. Já o Ministério Público do Trabalho informou que de 2009 a 2017 a empresa não tinha empregados registrados em seus quadros.

“Apesar de ter vencido licitações e celebrado contratos de valores elevados com o Município, a pessoa jurídica S.C. Construções não possui aptidão técnica, operacional e financeira para a contratação com o Poder Público”, afirmou o promotor Carlos Allan Siqueira.

PEDIDOS

Nos dois casos, o Ministério Público pede a condenação de todos os requeridos pela prática do ato de improbidade administrativa. As sanções previstas na lei são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três ou cinco anos.

Na tribuna da câmara, Hildo Rocha defende acordo com Estados Unidos que beneficiará maranhenses

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O deputado Hildo Rocha, relator do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e EUA, para uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, utilizou a tribuna da Câmara, mais uma vez, para defender a aprovação imediata do acordo que está pautado para hoje, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN).

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“O acordo é muito bom para Brasil e para o Maranhão porque vai criar condições para a geração de empregos de mão de obra qualificada com salários relativamente altos. Com esse acordo, o governo do Maranhão receberá tributos bastante significativo. A prefeitura de Alcântara também receberá um aumento enorme na sua arrecadação tributária. A economia da baixada maranhense ganhará um reforço extraordinário. Ficar atrasando a aprovação desse acordo na Câmara é prejuízo certo para os maranhenses”, argumentou o parlamentar.

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Mão de obra qualificada

Rocha destacou que a bancada federal maranhense destinou recursos federais, oriundos de emendas impositivas, para a implantação de cursos superiores de engenharia aeroespacial por meio de parceria entre o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), instituição universitária pública ligada ao Comando da Aeronáutica (COMAER) de São José dos Campos, especializado nas áreas de ciência e tecnologia no setor aeroespacial e a Universidade Federal do Maranhão (UFMA).

“Muito se fala em modernização e avanço tecnológico. Esse acordo, entre o Brasil e os Estados Unidos da América (EUA), irá proporcionar ao Brasil as condições para que o país possa finalmente ingressar no seleto grupo de países que detém tecnologia aeroespacial”, disse o relator do AST.

Objetivo é garantir a segurança das patentes
Hildo Rocha destacou que a finalidade essencial do acordo é garantir que a tecnologia de patente pertencente aos EUA não seja pirateada. “Aproximadamente 80% dos componentes de foguetes tem patentes americanas. O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) tem como finalidade essencial apenas garantir a segurança a fim de que tais componentes não sejam filmados, fotografados nem copiados. Logicamente, para que isso não ocorra é necessário se cercar de medidas para que seja dada a devida segurança”, explicou o deputado.

Validação do acordo

Rocha explicou ainda que o governo dos Estados Unidos da América só permite que uma base de lançamento realize operações com veículos lançadores de foguetes que tenham componentes de patente americana mediante o acordo nos moldes do que foi firmado entre os presidentes Jair Bolsonaro, do Brasil e Donald Trump, dos EUA.

“A nossa Constituição Federal é bastante clara quando diz que acordos entre dois países tem que ser assinado pelos seus representantes legais. Mas é necessário que seja ratificado, que seja convalidado, pelo Congresso Nacional, sendo que o primeiro passo é a aprovação do acordo na Comissão de Relações Exteriores que tem inclusive a incumbência de confeccionar o Decreto Legislativo”, explanou.

Aprovação imediata
O relator foi enfático ao defender a aprovação do acordo, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) ainda este mês.

“Nós estamos com uma grande responsabilidade de aprovar o AST ainda este mês. Fui designado pelo presidente da Comissão, Eduardo Bolsonaro, para relatar o acordo que é fundamental para o desenvolvimento tecnológico do nosso país e para a geração de divisas. Esse acordo irá fazer com que o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) passe a funcionar plenamente, vai fazer com deixe de gerar apenas despesas para se tornar autossustentável e vetor do nosso desenvolvimento tecnológico”, afirmou Hildo Rocha.

Secretário de educação emite nota referente ao ônibus escolar que invadiu residência em Barra do Corda

Blog Minuto Barra, o Portal de Notícias do Gildásio Brito 

Um ônibus escolar invadiu uma residência na noite de ontem, terça-feira, em Barra do Corda, sendo, que uma matéria publicada por este Portal de Notícias, frisava que, o motorista poderia ter perdido o controle do veículo. Ocorre, que o ônibus estava parado e com o motor desligado e sem o motorista. Veja abaixo a nota enviado ao Blog Minuto Barra pelo secretário de educação professor Odair Maciel.

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Motorista perde o controle e ônibus escolar invade residência em Barra do Corda

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Segundo informações que chegaram até a redação do Blog Minuto Barra, um ônibus escolar pertencente à prefeitura de Barra do Corda invadiu uma casa no bairro Trisidela por volta das 20h desta terça-feira.

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Tudo indica que o motorista perdeu o controle do veículo. O Blog Minuto Barra aguarda uma nota oficial da Secretaria Municipal de Educação.

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MARANHÃO DO SUL: Barra do Corda é cotada para ser a capital do novo estado

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Desde a primeira vez em que movimentações ocorreram no sentido da criação do novo estado Maranhão do Sul, a cidade de Barra do Corda já era cotada para ser a capital devido sua posição geográfica.

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Apesar de Imperatriz ser maior em termo populacional e em estrutura, o município da região Tocantina perde boa parte das chances devido sua posição no mapa.

O Blog Minuto Barra conversou com um deputado federal e com um senador, onde ambos, falaram, que o município de Barra do Corda possui as maiores chances de ser a capital do novo estado, caso o Congresso Nacional aprove a realização do plebiscito e a população venha concordar com o desmembramento do Maranhão.

O ex-deputado e ex-prefeito de Imperatriz, Sebastiao Madeira, foi o primeiro ainda na década de 90 em levantar essa bandeira do Maranhão do Sul.

Vale ressaltar ainda, que o Governo Federal já encontra-se nos preparativos para realizar a licitação do Aeroporto de Barra do Corda, onde já existe 48 milhões de reais garantidos para a obra.

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OAB de Barra do Corda abre semana do advogado comemorando os 13 anos da Lei Maria da Penha

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Marcando o início das comemorações pela Semana da Advocacia, a OAB Subseção Barra do Corda, por meio da Comissão da Mulher e da Advogada, e em parceria com as Comissões da Jovem Advocacia, de Politica Criminal e Penitenciária, de Cultura e Eventos, realizou, na última sexta feira (16), uma ação para celebrar os trezes anos da Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

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Na oportunidade, vários advogados da Subseção realizaram um “adesivaço” no principal sinal da cidade e distribuíram adesivos e vários flyers contendo informações sobre a lei, os tipos de violência contra a mulher, e principalmente onde se pode denunciar o agressor e obter ajuda, onde foram bem recebidos pela sociedade cordina.

A presidente da Comissão da Mulher e da Advogada, Sandra Teles, agradeceu o empenho das comissões envolvidas no evento. “As mulheres podem contar com a OAB de Barra do Corda, que sempre estará promovendo ações sociais para que elas saibam que não estão sozinhas. Gostaria de agradecer o empenho de todos os envolvidos para que esta ação alcançasse esse sucesso”, enalteceu ela.

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Para o presidente da OAB Subseção Barra do Corda, Fernando Lima, a OAB não pode se furtar a cumprir o seu papel social e chamar a atenção da sociedade para tema tão importante. “A Lei Maria da Penha completou 13 anos de existência. Lei importante que representa o rompimento do paradigma de tolerância à violência doméstica que sempre prevaleceu no país e é um dos principais marcos na conquista de nossos direitos. A OAB Subseção de Barra do Corda, na intensão de divulgar a importância e os 13 anos dessa legislação não poderia ficar inerte”, afirmou.

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Na oportunidade ainda, Fernando Lima agradeceu aos membros das comissões da mulher, dos jovens advogados e da política criminal e penitenciária pela iniciativa da ação que envolveu a sociedade cordina.

A vice-presidente da Comissão da Mulher e da Advogada, Emanuely Lima, destacou “que é preciso desconstruir a falsa ideia que algumas pessoas possuem, de que a Lei Maria da Penha é somente de caráter punitiva. Isso porque em sua essência essa lei foi feita após vários estudos e com o objetivo principal de traçar estratégias e objetivos para diminuir o número de violência contra a mulher. Dentre os seus 46 artigos, apenas cerca de 10% possui natureza criminal, enquanto o restante, ou seja, 90% da lei é de caráter preventivo, sendo necessário lançar várias campanhas educativas sobre o tema”, frisou.

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A ação faz alusão também ao Agosto Lilás, que alerta para o combate à violência contra a mulher. Ao longo da semana vários advogados proferirão palestras em uma rádio local com temas de grande alcance social.

OAB/MA

Prefeito Janes Clei prestigia lançamento do CD da cantora Larissa Lima em Formosa da Serra Negra

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O prefeito Dr Janes Clei participou no último domingo do lançamento do primeiro CD da cantora Larissa Lima esposa do vice-prefeito de Formosa da Serra Negra, Renato Jorge.

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O culto ocorreu no templo central da igreja Assembleia de Deus(Comadesma) onde centenas de pessoas se fizeram presentes. O prefeito estava acompanhado por sua esposa e primeira dama Anorinda Martins, do ex-prefeito Cláudio Vale, vereador Chico Band, vereador Daniel Leda e das secretárias municipais professora Iris e professora Rosa Coelho.

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Em sua fala, o prefeito disse está muito feliz por um projeto concretizado na vida do casal e que desde quando as suas vidas foram cruzadas dentro da política, ele, e Renato Jorge, buscam construir um elo de companheirismo. Janes Clei falou ainda que se o casal de amigos estão felizes, ele também se encontra. “Eu também estou feliz, pois, é a realização de um sonho para este casal e  Larisse tem sido uma mulher de oração e temente a Deus”, disse o prefeito.

Formosa da Serra Negra, tem se destacado na música e é uma cidade de pessoas talentosas que buscam realizar sonhos. O culto foi presidido pelo Pastor José Pereira e por sua filha Sunamita Pereira.

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URGENTE!! 27 senadores assinam PL para criação do Estado Maranhão do Sul

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O Senado Federal poderá analisar nos próximos meses um Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Senador Siqueira Campos do Tocantins e assinado por outros 26 senadores para que seja aprovado a realização de plebiscito para a criação do Estado do Maranhão do Sul.

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Pela proposta, deixarão de fazer parte do estado do Maranhão as seguintes cidades; Açailândia, Alto Parnaíba, Amarante, Arame, Balsas, Barra do Corda, Benedito Leite, Bom Jesus das Selvas, , Buriticupu, Buritirana, Campestre do Maranhão, Carolina, Cidelândia, Davinópolis, Estreito, Feira Nova, Fernando Falcão, Formosa da serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras, Governador Edison Lobão, Grajaú, Imperatriz, Itaipava do Grajaú, Itinga do Maranhão, Jenipapo dos Vieiras, João Lisboa, Lajeado Novo, Loreto, Mirador, Montes Altos, Nova Colina, Nova Iorque, Patos Bons, Porto Franco, Riachão, Ribamar Fiquene, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, São Félix de Balsas, São Francisco do Brejão, São João do Paraíso, São Pedro da Água Branca, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, Senador La Roque, Sítio Novo, Sucupira do Norte, Tasso Fragoso e Vila Nova dos Martírios.

Após aprovação do Congresso Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para organizar, realizar, apurar, fiscalizar e proclamar o resultado do plebiscito.

O Projeto de Lei foi protocolado no Senado Federal no último dia 13 de agosto e aguarda deliberação do Presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Assinaram o PL os seguintes senadores; Siqueira Campos(TO), Eliziane Gama(MA, Kátia Abreu(TO), Alessandro Vieira(SE), Alvaro Dias(PR), Mailza Gomes(AC), Maria do Carmo(SE), Arolde de Oliveira(RJ), Soraia Thronicke(MS), Zanaide Maia(RN), Chico Rodrigues(RR), Dário Berges(SC), Elmano Férrer(PI), Humberto Costa(PE), Jarbas Vasconcelos(PE), Jorginho Melo(SC), José  Maranhão(PB), Luis Carlos(RS), Marcos do Val(ES), Otto Alencar(BA), Paulo Rocha(PA), Plínio Valério(AM), Randolfe Rodrigues(AP), Valentim(RN), Telmário Mota(RR), Vital do Rêgo(PB) e Zequinha Marinho(PA).

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Delegado Renilto Ferreira sofre ameaças de processo judicial por divulgar fotos de criminosos em Barra do Corda

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O delegado regional de Barra do Corda Renilto Ferreira vem ultimamente sofrendo ameaças por parte de alguns advogados, que pretendem representar o delegado no Poder Judiciário para que seja proibido de divulgar fotos de pessoas que cometem crimes de todas formas em Barra do Corda e região.

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Desde que chegou na 15ª Delegacia Regional, Renilto Ferreira tem combatido o crime em Barra do Corda com todo rigor, ajudando a colocar atrás das grades criminosos que aterrorizavam a região.

Ocorre, que o delegado vem sofrendo perseguições para que sua atuação contra o crime em Barra do Corda seja estancado e com isso, a população volte a ficar refém da insegurança.

Alguns advogados estão revoltados pelo fato de Renilto Ferreira expor fotografias de pedófilos, homicidas, homens que cometem agressões contra mulheres, traficantes e tantos outros.

Em contato com o Presidente da OAB de Barra do Corda advogado Fernando Lima, ele disse ao Blogueiro Gildásio Brito que alguns advogados solicitaram ao delegado, informações no sentido de justificar os motivos que levam a divulgação de fotos de pessoas presas sem que ainda exista uma comprovação do crime praticado, o que leva segundo ele, a uma exposição e condenação antecipada do preso por parte sociedade antes mesmo do julgamento.

O Blog Minuto Barra procurou um magistrado do judiciário do Maranhense para se manisfestar quanto ao caso de uma possível proibição de divulgação de imagens de pessoas presas acusadas de praticar crimes. Segundo tal juiz, ele disse que proibir a divulgação da imagem poderá elevar o número de crimes na sociedade. O magistrado disse ainda, que a sociedade não tem o direito de condenar a pessoa antes do julgamento da justiça, mas alegou que, a população precisa saber quem é acusado de praticar delitos até mesmo para se proteger.

 

 

 

 

Projeto de Hildo Rocha beneficiará consumidores de energia sinalizadas pelas bandeiras vermelha e amarela

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Projeto já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e será enviado ao Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade Projeto de Lei do deputado Hildo Rocha que que isenta de tributos federais a cobrança das bandeiras tarifárias amarela e vermelha da conta de luz.

O texto, de Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado Fabio Garcia, já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e deve ser enviado ao Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Benefícios para os consumidores

As bandeiras tarifárias amarela e vermelha servem para indicar os que as condições de geração de energia não são favoráveis. Durante esses períodos, as tarifas são maiores. A isenção de tributos, durante tais períodos se converterá em benefícios para os consumidores.

“Não é justo que os consumidores de energia tenham que desembolsar um valor ainda maior de recursos de tributos incidentes sobre as contas de energia geradas durante períodos em que as tarifas são maiores. O sistema de bandeiras foi criado com a finalidade de diminuir o consumo durante os períodos em que a oferta de energia é menor, o sistema não foi criado com a finalidade arrecadar tributos. Portanto, acredito que os senadores serão sensíveis quanto a essa questão e irão aprovar o nosso projeto”, argumenta o deputado Hildo Rocha.

Sistema de bandeiras

Em vigor desde 2015, o sistema de bandeiras tarifárias sinaliza o custo da energia gerada, possibilitando aos consumidores reduzir o consumo quando a energia está mais cara. As cores verde, amarela ou vermelha indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

URGENTE!! Justiça nega pedidos do MP em Barra do Corda contra o prefeito Eric Costa e Eloisa Mota em ação referente ao mosquito da dengue

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Segundo o juiz Queiroga Filho, o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA não pode ser configurado como réu em Ação por Atos de Improbidade Administrada.

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No dia 14 de maio, o Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município de Barra do Corda para que fosse implementado corretamente o plano de contingência de zika, chikungunya e dengue. A manifestação ministerial foi assinada pelo promotor de justiça Edilson Santana de Sousa.

A ação também pedia a condenação por ato de improbidade administrativa do prefeito Eric Costa, e a secretária municipal de Saúde Eloisa Mota de Sousa.

De acordo com o Ministério Público, o Município deveria ser obrigado a manter o laboratório de exames em funcionamento, oferecendo hemograma e os demais exames necessários à função diagnóstica a serviço da campanha de combate às arboviroses.

O promotor solicitou ainda ao Poder Judiciário, obrigar o município a  manter a serviço da coordenação da campanha, o veículo que foi destinado pelo Ministério da Saúde para os deslocamentos referentes a notificações e investigações.

Outra providência solicitada pelo MP, é a implementação de medidas recomendadas no relatório das ações do Programa Estadual de Controle das Arboviroses (arbovírus engloba todos aqueles transmitidos por artrópodes, ou seja, insetos e aracnídeos), realizadas em Barra do Corda em 2019, pela Superintendência de Epidemiologia e Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde, oferecendo as condições materiais e humanas para o combate ao mosquito aedes aegypt em Barra do Corda.

IMPROBIDADE

Em relação ao prefeito e a secretária municipal de Saúde foram requeridas ao judiciário, sanções previstas na Lei nº 8.429/92 como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Além de pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos gestores, a ser destinada ao Fundo Municipal da Infância.

IRREGULARIDADES

O Município de Barra do Corda elaborou plano de contingência de zika, chikungunya e dengue a ser executado no biênio 2016/2018. O trabalho tinha o objetivo de prevenir e gerenciar processos de transmissão das doenças, evitando a ocorrência de óbitos.

No entanto, o MPMA apontou vários problemas na execução do plano, entre os quais: desarticulação intersetorial, descontinuidade das atividades, falta de insumos para o trabalho diagnóstico e incapacidade de recrutamento de agentes sociais.

As falhas causaram prejuízos nas notificações e investigações epidemiológicas, além da precarização das ações de controle do vetor.

Foram verificados, ainda, número insuficiente de agentes de combate às endemias, falta de colaboração dos agentes de saúde e a pouca quantidade de atividades de educação e mobilização social.

De acordo com o promotor de justiça Edilson Santana de Sousa, a consequência maior foi o aumento da população de mosquitos aedes aegypt e o crescimento de locais infestados na cidade: cinco domicílios a cada 100 visitados.

O relatório das ações do Programa Estadual de Controle das Arboviroses, realizadas em Barra do Corda em 2019, pela Superintendência de Epidemiologia e Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde, confirmou os problemas.

AUSÊNCIA DE EXAMES

O MPMA atestou também que o laboratório não estava realizando os exames no período da implementação do plano, porque um dos aparelhos estava em manutenção.

Uma mãe, cujo filho morreu em procedimento de parto, afirmou que não teve acompanhamento de agente de saúde durante a gravidez.

“Essas circunstâncias aliadas às características da cidade de Barra do Corda, uma estância balneária, e as chuvas intensas desse período do ano elevam os riscos de transmissão do vírus da dengue, da zika e da chikungunya. Tanto mais porque o município não dispõe de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, o que potencializa a proliferação do mosquito aedes aegypt”, afirmou, na ação o promotor de justiça.

Em decisão proferida ontem, sábado(17), o juiz Antônio Elias de Queiroga Filho,negou, todos os pedidos de tutela antecipada solicitadas pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Barra do Corda e contra o prefeito Eric Costa e a secretária Eloisa Mota.

Queiroga Filho destacou na decisão, que o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA não pode ser configurado como réu em Ação de Improbidade Administrativa, pois, é tido como pessoa jurídica de direito público e não pode responder por tal crime. O juiz destaca ainda nas entrelinhas, que a denúncia oferecida pelo Ministério Público deveria ter sido separadas em duas, uma contra o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA(no caso para cumprir com os serviços que não estavam sendo oferecidos nas unidades de saúde e nas ações no combate ao mosquito da dengue) e a outra denúncia contra o prefeito Eric Costa e contra a secretária de saúde Eloisa Mota por ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA solicitando sanções civil-administrativa, dentre as quais, a perda dos cargos, proibição de contratar com o poder público, bloqueio de bens e outras punições.

Mostrando ainda que a denúncia não foi formulada corretamente perante ao Poder Judiciário e separando os agentes envolvidos, o juiz Queiroga Filho destacou trecho de lições fundamentais na “OBRA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” de Emerson Garcia e Rogério Pacheco.

“Têm por escopo unicamente servir de instrumento de salvaguarda e efetivação do bem jurídico pretendido. O pleito de tutela cautelar que se confunda com o próprio mérito pretendido, além de desvirtuar a natureza e essência do processo cautelar, macula o princípio do contraditório, ressalvado o caso de tutela de evidência.

Sobre a matéria, transcrevo lições fundamentais de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, na Obra “Improbidade Administrativa” – 9ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2017, páginas 1.115 a 1.118:

“Realmente, diante da impossibilidade prática de a lei prever todas as hipóteses de risco, não fatia sentido que o juiz, identificando concretamente um dano à ordem jurídica não previsto pelo legislador, se visse impossibilitado de adotar outras soluções de garantia. Tal postura, que, inclusive, ignoraria o conceito de jurisdição como poder, resultaria para o autor numa ‘vitória de Pirro’, na qual se conferem ‘ao vencedor as batatas’”. Argumentou o juiz Queiroga Filho.

O magistrado escreveu ainda em sua decisão, que o Ministério Público só veio oferecer a denúncia após o fim do período de chuvas, o que impossibilita a justiça em obrigar o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA no cumprimento das ações no combate ao mosquito da dengue.

“No caso, a antecipação de tutela pretendida se confunde com o próprio mérito da obrigação de fazer e, caso concedida, exaure-se, sem sequer ser ouvida a edilidade. Trata-se, a meu ver, de medida irreversível, sem se esquecer que o pedido vem desacompanhado de qualquer tipo de sanção à edilidade para o caso de descumprimento do preceito. Óbvio que, na tensão de direitos fundamentais, como o é no caso entre o contraditório/devido processo legal e o direito à saúde, deve prevalecer aquele que, no caso concreto, aparentar maior violação pelo decurso do tempo.Porém, no caso dos autos, além da eventual incompatibilidade dos ritos, requereu-se medida cuja concessão importa não só a ineficácia, para o caso de descumprimento, mas também exaure o próprio mérito da obrigação de fazer ao arrepio do princípio do contraditório.Ressalto, por fim, que o tempo decorrido entre a propositura da demanda e a presente análise – que sói ocorre com o retorno deste julgador ao exercício das suas funções após 03 (três) meses de afastamento – implicou o fim do período das chuvas intensas, de modo que não há prejuízo, por ora, no indeferimento, sem se olvidar que a medida, a qualquer tempo, poderá ser reapreciada e/ou concedida”, disse o juiz Queiroga Filho.

E concluiu sua sentença negando todos os pedidos do MP contra a Prefeitura de Barra do Corda devido a denúncia não ter sido formulada com os requisitos exigidos.

“Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, INDEFIRO A TUTELA DE ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, já que não preenchidos os requisitos dos arts. 300, do novo código de processo civil, c/c art. 7º, 16 e 20, da Lei 8.429/92, sem prejuízo de reanálise após o regular e devido contraditório ou, ao final, na sentença de mérito, diante da aparente incompatibilidade dos ritos”, finalizou o juiz Queiroga Filho.

O magistrada deu prazo de 15 dias para que as partes se manifestem e logo após ele julgue o mérito da ação por completo.