Hoje (19), a mãe de um adolescente procurou a polícia militar de São Raimundo do Doca Bezerra para denunciar um professor da rede de ensino do município, por assédio sexual contra seu filho, de 14 anos de idade.

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Presidida pelo deputado federal Hildo Rocha, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (PEC 45) esteve em Goiânia (GO) para ouvir representantes do setor produtivo e do governo local.

O encontro foi o segundo de uma série de audiências públicas que a comissão pretende fazer pelo País, até meados de outubro. O primeiro ocorreu em Feira de Santana (BA).

O evento contou com a participação dos deputados: Elias Vaz (PSB-GO), autor do requerimento para a realização do seminário em Goiás; Flávia Morais (PDT-GO); Glaustin Fokus (PSC-GO); João Campos (REPUBLICANOS-GO) e José Mário Schreiner (DEM-GO).

Também participaram do seminário o senador Luiz do Carmo; o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira; o presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Barbosa Policarpo; representantes empresariais e de trabalhadores e autoridades públicas.

Mudanças

O deputado Hildo Rocha destacou que além de simplificar o sistema tributário brasileiro, que atualmente é totalmente voltado para a arrecadação sobre o consumo, a proposta propõe modificações nos critérios de incentivos fiscais.

Rocha enfatizou que a proposta do deputado Baleia Rossi sai do incentivo fiscal e vai para o incentivo orçamentário. De acordo com o parlamentar, essa modificação fará com que as empresas cumpram os acordos firmados com os estados que eventualmente concedam incentivos.

“Muitas vezes, os Estados dão incentivos fiscais em troca da promessa de geração de empregos, mas as empresas beneficiadas não cumprem os acordos, não geram a quantidade de empregos que prometem. A proposta do deputado Baleia impedirá que isso continue acontecendo”, explicou Hildo Rocha.

A proposta

A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo.

As mudanças têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas.

O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar, serão criados um tributo sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

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A prefeitura de Formosa da Serra Negra realizou a III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

Aconteceu nesta quarta-feira, 18 de setembro, a III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Formosa da Serra Negra-MA, no auditório do sindicato dos Trabalhadores Rurais, que teve como tema: O Brasil e o Mapa da Fome: Estratégia de Superação no Maranhão e no Município.

A conferência foi organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar- CONSEA e Secretaria Municipal de Assistência Social, com total apoio da Prefeitura Municipal e Câmara Inter Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN formada pelas Secretarias Municipais de Agricultura Produção Saúde e Educação. Contou ainda, com a participação de 120 pessoas representantes dos diversos segmentos da Sociedade Civil e poder público, dentre as quais, vários Secretários.

Contou ainda com a participação de representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar- CONSEA e representante da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado SEDES.Na oportunidade foram traçadas as propostas para avançar na política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município e escolha de três delegados para participar da Conferência Estadual.

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Além de Dr Adriano Brandes, o hospital Florêncio Brandes de propriedade da família do vereador, também foi denunciado.

O médico Dr ADRIANO BRANDES que, atualmente, exerce, o cargo de vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda foi denunciado ao Poder Judiciário, acusado, de erro médico contra um paciente no Hospital Florêncio Brandes, de propriedade de sua família.

A acusação é assinada por ANTONIO VERBERT COELHO DE SOUZA e tem como advogado Dr Jeazy Nogueira.

Em despacho no último dia 13 de setembro, o juiz Queiroga Filho deu prazo de 15 dias para que o vereador médico Dr Adriano Brandes apresente sua defesa referente à acusação que lhe foi imputada.

AOS FATOS:

O Autor é filho de Sr. Luiz, que aos 66 anos, na data de 1 de setembro de 2016 realizou cirurgia de vesícula por Laparoscopia (por vídeo), feita pelo médico Adriano Brandes, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Ocorre, diz a denúncia, que o médico Adriano Brandes, sem consultar a família do paciente, realizou a cirurgia por procedimento diverso do contratado, alegando que uma pedra havia se deslocado para o canal da bile e por isso foi necessário realizar corte profundo na barriga do paciente. Entretanto a família foi informada
por outros médicos que, não teria sido necessário corte na região da bile.

Segundo a denúncia, Dr Adriano Brandes informou após a cirurgia que o paciente ficaria 7 dias sem se alimentar e sem beber água. No 6° dia o paciente foi liberado para tomar liquido e alimento pastoso, porém sentia muitas dores devido as complicações.  Após a alta médica, o paciente ao chegar em casa continuava sentindo fortes dores e vomitou liquido escuro, vindo a ser internado 3 dias depois, onde foi realizado uma nova cirurgia, mais dias no pós-operatório sem se alimentar e sem beber água.

A família preocupada com o estado do paciente, perguntou ao médico  se não seria melhor transportá-lo para uma outra localidade com medicina mais avançada, porém, Adriano Brandes informou que não seria necessário e que resolveria o problema, relata a denúncia.

O quadro do paciente só piorava cada dia mais, com inchaço na região do abdômen devido ao dreno que foi colocado de forma errada, vindo a ficar entupido sem sair a secreção que era para evacuar, conta a acusação.

Após reclamações da família, o médico Adriano Brandes realizou um exame de tomografia e constatou que o a região da barriga do paciente estava muito infeccionada, abrindo novamente o corte e ao pressioná-lo verificou a saída de secreções, diz a denúncia.

Somente após todos esses ocorridos, o médico informou a gravidade da situação e que deveriam remover o Sr Luiz para uma cidade com medicina mais avançada, pois, o paciente iria precisar de alimentação parenteral e de UTI.

A família de imediato resolveu agir em busca de uma ambulância, já que em outro meio de transporte  o paciente não resistiria e foi levado para a cidade de Imperatriz. Ao chegar no hospital Socorrão de Imperatriz, diz a denúncia, o Sr Luiz não foi recebido devido a gravidade em seu quadro clínico, momento em que a família resolveu levá-lo para o hospital das Clínicas, onde foi recebido com grande resistência devido as suas complicações.

O paciente foi levado para o quarto e aguardou um leito de UTI, pois o médico Dr. GUMERCINDO, só faria a cirurgia se houvesse um leito de UTI disponível. Após dias de espera foi realizada a cirurgia de reparação e o paciente foi levado a Unidade de Tratamento Intensivo(UTI) onde ficou por alguns dias em observação, gerando um débito no valor total de R$1.690,00 (um mil seiscentos e noventa reais) referente a anestesia, R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela tomografia, R$8.590,00 (oito mil quinhentos e noventa reais) de despesas hospitalares, R$ 8.000,00 (oito mil reais) referente a prestação de serviços médicos, totalizando
o valor de R$ 18.680 (dezoito mil e seiscentos e oitenta reais), além das despesas funerárias, que devido a situação emocional, o Autor não guardou comprovantes.

“Ocorre que, infelizmente veio a óbito, pois os danos causados pela cirurgia realizada pelo médico Requerido foram irreversíveis, vindo a família arcar com as custas funerárias, não podem comprovar os gastos por não possuírem recibos devido ao estado emocional que se encontravam, como também a empresa se encontra em estado de falência, sem exercer qualquer ato.“ disse o advogado Jeazy Nogueira na denúncia.

A denúncia pede ao judiciário que Dr Adriano Brandes seja condenado a restituir o valor cobrado pela cirurgia malsucedida no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em dobro, com juros e correção monetária desde a data de sua realização;

Que seja ainda condenado à título de indenização por danos materiais ao pagamento da quantia de R$ 18.680 (dezoito mil e seiscentos e oitenta reais), referente aos gastos advindos das complicações pós cirúrgicas, como, nova cirurgia e internação em Imperatriz/MA, acrescidos de juros e correção monetária atualizados nos termos da veneranda decisão deste douto juízo, bem como a condenação em pensão vitalícia aso Autores em valor não inferior a R$ 2.000,00( dois mil reais mensais;

Pede ainda que a justiça condene Dr Adriano Brandes ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor da família do paciente que morreu, com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;

Por fim, pede ainda que seja determinado a suspensão do CRM de Adriano Brandes ao final da ação.

O Blog Minuto Barra deixa todo espaço necessário para que o vereador e médico Dr Adriano Brandes e o hospital Florêncio Brandes se manifestem quanto à denúncia,

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TSE cassa seis vereadores no Piauí por uso de candidaturas ‘laranjas‘

Ministros analisaram caso específico, mas decisão cria entendimento a ser aplicado a outros processos. Candidaturas ‘laranjas’ são fictícias e podem ter objetivos irregulares.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) cassar seis vereadores de Valença do Piauí (PI) pelo uso de candidaturas femininas fictíciasnas coligações, as chamadas candidaturas “laranjas”.

Os ministros entenderam que candidatos das coligações Compromisso com Valença 1 e Compromisso com Valença 2 se utilizaram de candidatas “laranjas” em 2016 e por isso devem perder os mandatos, além de ter os diplomadas cassados.

No julgamento desta terça-feira, o TSE analisou esse caso específico, mas os ministros destacaram que a decisão cria um precedente que pode ser aplicado a outros processos e também nas eleições de 2020.
O termo “laranja” costuma ser usado para definir alguém que assume uma função ou responsabilidade no papel, mas não na prática, cedendo o nome para uso de outra pessoa. Por isso, o “candidato laranja” é o termo usado para o candidato de fachada, aquele que entra na eleição sem a intenção de concorrer de fato, com objetivos que podem ser irregulares.

Há investigações em andamento sobre candidaturas “laranjas” no PSL, por exemplo, partido do presidente Jair Bolsonaro, nas eleições de 2018 em Pernambuco e em Minas Gerais.
Um dos casos envolve o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, alvo de apurações sobre o repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha pelo PSL a quatro candidatas ao cargo de deputado estadual e federal no estado, nas eleições de 2018.

O ministro do Turismo presidia o diretório do partido em Minas Gerais durante as eleições e parte do dinheiro enviado às quatro candidatas, segundo as investigações, foi devolvido a assessores ligados ao ministro. Marcelo Álvaro Antônio nega irregularidades.

Caso do Piauí

Conforme o processo, cinco candidaturas de mulheres à Câmara de Vereadores eram falsas e somente visavam o preenchimento da cota mínima de gênero.
Pela legislação eleitoral, nas eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais), cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
Por entender que houve irregularidades, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Piauí cassou todos os beneficiados. Os desembargadores destacaram que as mulheres sequer fizeram campanha, sendo que uma delas não foi votar e outra, que compareceu, não obteve voto.

Julgamento no TSE

O julgamento no TSE sobre o caso começou em maio, foi retomado no começo deste mês e concluído na sessão desta terça.
Quatro ministros entenderam que todos os vereadores das coligações tinham que perder os mandatos:

Jorge Mussi;

Tarcísio Vieira;

Luís Roberto Barroso;

Rosa Weber.

Três ministros ficaram vencidos porque entendiam que só os candidatos que efetivamente participaram da fraude tinha que ser punidos:

Luiz Edson Fachin;

Og Fernandes;

Sérgio Banhos.

Discussão

Durante o voto, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que o episódio mostra que a legislação sobre cotas é descumprida e que os partidos não têm compromisso com a regra.

“O que se identifica é claro descompromisso do partidos com esse mandamento legal. Há recalcitrância (resistência) dos partidos e lideranças em empregar recursos destinados em lei à participação feminina. Não apenas pela escolha de mulheres, mas também à alocação de recursos e tempo de propaganda que tornem candidaturas minimamente viáveis. […] Há clara conspiração masculina contra o avanço das cotas de gênero. Cabe ao Judiciário empurrar a história na direção certa”, disse.

A ministra Rosa Weber, presidente do TSE, concordou: “A meu juízo, o parâmetro normativo não deixa margem de dúvida quanto a obrigatoriedade de cassação de diploma de candidatos pelo ato abusivo independente de sua contribuição ou anuência da prática do ilícito, não se tratando de responsabilização do candidato, mas de norma protetiva de processo eleitoral justo, igualitário e democrático.”

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Irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2010 do município de Lagoa do Mato (termo judiciário da Comarca de Passagem Franca) levaram o Ministério Público a ajuizar, em 13 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra três envolvidos nas ilegalidades.

A lista de acionados inclui o ex-prefeito Aluízio Duarte (que administrou a cidade no período de 2009 a 2012); o atual coordenador-geral de Contabilidade do município e ex-ordenador de despesas à época dos fatos, Itaguajara Oliveira, e o ex-secretário municipal de Infraestrutura, Gleibertt Guimarães.

Formulada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, a ACP foi baseada na Notícia de Fato nº 9848-500/2019, instaurada a partir dos acórdãos 738/2017 e 739/2017, do Tribunal de Contas do Estado.

IRREGULARIDADES

Além do atraso na entrega da prestação de contas, o TCE verificou a falta do envio de relatórios resumidos de execução orçamentária e de gestão fiscal; ausência de licitação para contratar serviços advocatícios, fornecer combustíveis e recuperar  estradas vicinais.

A partir destas irregularidades, o MPMA requereu ao Município o encaminhamento de notas de empenho; cópias de procedimentos licitatórios ou de dispensa ou inexigibilidade e informações sobre serviços não identificados. Entretanto, foram enviadas somente notas fiscais e ordens de pagamento.

O pagamento de despesas sem comprovação totalizou R$ 590.832,09.

PEDIDOS

O MPMA requer o afastamento liminar do coordenador-geral de Contabilidade do município, Itaguajara Oliveira, e a proibição de sua nomeação para qualquer cargo comissionado.

Ao final do julgamento, o MPMA também pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa. Isto implica em punições como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O Ministério Público também solicita a condenação do ex-prefeito Aluízio Duarte ao ressarcimento dos danos ao erário, no valor de R$ 590,8 mil.

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A União já liberou a 23 municípios do Maranhão recursos oriundos de diferenças no repasse do antigo Fundef – atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb).

No total, as prefeituras maranhenses já beneficiadas, de acordo com levantamento do Sinproesemma, receberão mais de R$ 1,1 bilhão.

Na primeira leva, Barra do Corda, Imperatriz e Santa Luzia são as maiores beneficiadas, com valores que superam R$ 100 milhões;

Entenda o caso

O antigo Fundef é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União.

Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido. “O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço”, explicou o procurador-chefe.

Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação.

Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios. Mas a Justiça já considerou ilegal essas contratações dos escritórios.

Por Gilberto Léda

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Tomou posse ontem, 17 de setembro, como membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB nacional a advogada Maranhense Dra Anna Graziela.

Anna Graziela foi empossada pelo presidente da OAB nacional Felipe Santa Cruz. O advogado Thiago Diaz, presidente da OAB/MA prestigiou o momento.

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Após quatro meses de fortes bombardeios, o vereador Gil Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda usará da tribuna da casa legislativa na noite desta terça -feira(17) para falar do que vem atravessando.

A sessão plenária se encontra sendo transmitida ao vivo pela Rádio Rio Corda Fm 104,9.

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O deputado federal Hildo Rocha foi recebido em audiência pelo Diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Adriano Furtado, a fim de tratar acerca de demandas do Maranhão no que diz respeito à instituição. O superintendente do órgão no Maranhão, inspetor Moreno também participou do encontro.

“Existem grandes dificuldades entre as quais a deficiência de contingente de policiais. Apesar de operar com poucos policiais a PRF desenvolve um bom trabalho, mas os serviços poderiam ser mais eficientes se a instituição dispusesse de recursos humanos em quantidade maior, suficiente para reforçar a segurança nas estradas federais. Dr. Adriano demonstrou interesse em buscar meios para dar respostas a essa demanda”, destacou Hildo Rocha.

Posto avançado da PRF na BR-226

Rocha destacou ainda que, de acordo com o diretor da PRF, o Posto Avançado que está em construção na BR-226, no município de Barra do Corda, deverá entrar em funcionamento a partir de fevereiro do próximo ano.

“Faz tempo que a população de Barra do Corda, e de municípios da região, reivindica a implantação de uma unidade da PRF na BR-226. O diretor nos informou que essa unidade irá realizar um trabalho integrado com o IBAMA, Dnit, Polícia Federal e outros órgãos com a finalidade de coibir ações criminosas e, consequentemente, oferecer mais segurança à população de Barra do Corda, Grajaú, Tuntum, Fernando Falcão e Jenipapo dos Vieiras, entre outros municípios da região que mais utilizam essa importante rodovia federal”, declarou o deputado.

Reativação do posto da BR-222 (Vargem Grande)

O parlamentar aproveitou a reunião para, novamente, solicitar a reativação do posto da Polícia Rodoviária Federal de Vargem Grande. “É muito importante que os municípios de Vargem Grande, Chapadinha, Itapecuru e outras localidades da região possam contar com a proteção da PRF. Atualmente a instituição faz fiscalizações por meio de unidades móveis, mas o ideal é que haja uma unidade fixa para oferecer serviços mais eficientes. Pela receptividade que tivemos, pela forma atenciosa e respeitosa com que fomos tratados, saímos da reunião confiantes de que as reivindicações apresentadas poderão ter desfecho favorável”, comentou Hildo Rocha

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O cantor Sandro Lúcio sacudiu o Sítio Tarumã na noite deste domingo(15)durante grande show em Barra do Corda.

Com suas belas canções que falam de amor e defendendo as mulheres, o público presente aplaudiu o artista durante quase duas horas de apresentação.

Em conversa com o Blogueiro Gildásio Brito, Sandro Lúcio disse que há mais de 40 anos se encontra na estrada e já cantou em todas as regiões do Brasil.

“Eu escrevo histórias de amor. Eu canto o amor. Eu defendo as mulheres. Se existimos, somos frutos delas. Uma mulher não deve ser agredida nem com uma flor.” Disse o cantor.

Acesse a página do Blog Minuto Barra no Facebook e confira o show na íntegra.

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O deputado estadual Rigo Teles(PV) participou no último sábado, 14 de setembro, de mais uma grande Cavalgada na cidade de Formosa da Serra Negra. A cavalgada dos Amigos Muladeiros de Formosa.

O parlamentar foi recebidos por várias lideranças daquela região, dentre as quais, o prefeito Janes Clei, os organizadores Moisés Viana, Juscelino Viana, Paulinho do Gesso, Dr Edimilson, Cirineu Costa e tantas outras pessoas.

“Amante das cavalgadas e vaquejadas, não poderia deixar de contribuir com esta linda festa, que abrilhantou toda a cidade com cavaleiros, amazonas e várias comitivas que compareceram de todo o Maranhão.” Disse Rigo Teles.

Em sua companhia, estava também o prefeito de Fernando Falcão Adailton Cavalcante.

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O deputado federal Hildo Rocha entregou neste fim de semana uma pá carregadeira, uma caçamba e uma caminhonete que serão utilizados em ações de estímulo à produção de Cantanhede e municípios da região. Os três equipamentos foram adquiridos pela Codevasf com recursos federais de emenda parlamentar individual de Hildo Rocha.

A chegada desses benefícios é a confirmação de que, entre os deputados federais votados em Cantanhede, Hildo Rocha é o que mais destina emendas e realiza ações que contribuem para a melhoria da qualidade de vida da população cantanhedense.

Rocha destacou que a pá carregadeira possui comandos computadorizados, ar condicionado e recursos de última geração. A caçamba, ainda de acordo com o deputado, também é moderníssima, é o que há de melhor na atualidade.

“Esses equipamentos serão utilizados pelo Instituto Guarani em atividades relacionadas à produção agrícola. Essa é mais uma ação em prol dos agricultores familiares de Cantanhede e municípios vizinhos como Pirapemas e Matões do Norte, entre outros. Esses benefícios resultam de um grande esforço que fiz, junto ao governo do presidente Jair Bolsonaro, a fim de proporcionar melhores condições de trabalho para a população rural da região”, declarou o parlamentar.

“Agradeço ao deputado Hildo Rocha por ter destinado emendas para a compra desses equipamentos de grande valia para trabalhadores e trabalhadoras rurais de Cantanhede e cidades vizinhas. Trata-se, portanto, de uma grande ajuda para produtores e produtoras rurais da nossa região. Por meio desses equipamentos nós iremos ajudar a desenvolver atividades agrícolas, gerando qualidade de vida e renda para aqueles que estão na zona rural e que são mais sofridos”, enfatizou Laércio Cantanhede, presidente do Instituto Guarani.

O advogado Jório Rocha, filho do deputado Hildo Rocha, que também lutou para a conquista dos equipamentos para o Instituto, falou acerca dos benefícios viabilizados pelo parlamentar.

“É com imensa satisfação que participo da entrega desses equipamentos que irão beneficiar, sobretudo, produtores rurais de Cantanhede e região. Eu tenho tido a felicidade de poder acompanhar o deputado Hildo Rocha em visitas a dezenas de municípios maranhenses. Por onde ele passa deixa a sua marca positiva por meio de trabalho, esforço, dedicação e compromisso com a população do nosso Estado”, enfatizou Jório.

O vereador Denis Roberth, representando a Câmara de Vereadores, enalteceu o trabalho do deputado Hildo Rocha em favor da população de Cantanhede.

“Sem dúvida nenhuma Hildo Rocha é o deputado federal que mais ajuda Cantanhede e tem se destacado pelo excelente desempenho. Hildo Rocha foi um excelente vereador, excelente prefeito, excelente secretário de estado e agora está sendo excelente deputado federal”, assegurou o parlamentar municipal.

O ex-vereador, Raimundo Nonato Ferreira (Dicó), que também contribuiu para a conquista das máquinas destacou a importância dos benefícios entregues pelo deputado Hildo Rocha.

“Cantanhede está de parabéns. Na verdade, não apenas Cantanhede, mas todo o Maranhão porque o deputado Hildo Rocha vem desenvolvendo excelente trabalho. No mês passado ele inaugurou, aqui em Cantanhede, uma Casa de Farinha e entregou um caminhão para a comunidade da Trizidela. Agora, ele retornou à cidade para entregar uma Camioneta, uma caçamba, uma pá carregadeira para o instituto Guarani. É um trabalho que merece o nosso reconhecimento”, afirmou Dicó.

O prefeito Ruivo que participou da solenidade de entrega dos equipamentos, falou da satisfação por Cantanhede ter sido beneficiado com mais ações do deputado Hildo Rocha, por meio do Instituto Guarani.

“É louvável saber que o município de Cantanhede está sendo beneficiado com tantas ações do deputado Hildo Rocha. Em nome da população agradeço ao deputado por mais esses benefícios”, destacou Ruivo.

Evento prestigiado

Além do Deputado Federal Hildo Rocha, prestigiaram a cerimônia o prefeito Ruivo; os ex-prefeitos Hilton Rocha e Mundinho; os secretários Carlito Amaral (Governo); Manoel Erivaldo (Administração); Bruno Bezerra (chefe de Gabinete); Cezar Cantanhede (Esporte); Betânia Soares (Mulher), Paula Souto (Saúde) e Lilian Santos (Educação).

Os secretários adjuntos Wilson Brito (Meio Ambiente), José Castro Ney (Assistência Social) e Alex Baima (Saúde) também prestigiaram o evento que contou ainda com a presença dos vereadores, Dênis Roberth, Manoel Veras, Alan Bajara, Meire do Godô e Ribamar Lopes

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Auditoria do Departamento Nacional do SUS identificou irregularidades em licitação de R$ 2.995.010,60 milhões da saúde de Paraibano.

Documento obtido pelo Blog do Neto Ferreira mostra que a Prefeitura realizou o Pregão Presencial SRP Nº 038/2017 para aquisição de medicamentos, material hospitalar e odontológico para atender as necessidades da Secretaria de Saúde. As fornecedoras vencedoras da licitação foram a Droga Rocha Distribuidora de Medicamentos, Distrimed Comércio e Representações e Amazônia Distribuidora Eireli.

Ao anliasar a farta documentação, os auditores encontraram páginas rasuras e numeradas em duplicidade e sem sequência. Além disso, não há justificativa dos quantitativos utilizados como parâmetro para elaboaração da Solicitação de Abertura de Licitação, assinada pela Secretária Municipal de Saúde.

Os contratos também não possuem cláusulas que estabeleçam a obrigação, pela contratada, de manter as condições de habilitação durante a execução do mesmo.

Informações: Neto Ferreira

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Com exclusividade do MINUTO BARRA

A pedido do Ministério Público do Maranhão através do promotor de justiça da comarca de Bom Jardim Dr Fábio Santos, a justiça determinou na tarde desta sexta-feira(13) o afastamento imediato dos vereadores ANTONIO GOMES DA SILVA(Antonio Cesarino) e MANOEL DA CONCEIÇÃO FERREIRA FILHO(O Sinego). Além de decretar o afastamento de ambos, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro decretou ainda o bloqueio de todos os bens e de valores em contas correntes.

Antonio Cesarino e sua esposa Ana Lídia são acusados de terem efetuado um desvio de mais de R$ 100 mil dos cofres da Câmara Municipal de Bom Jardim. Os demais envolvidos na ação, estariam, tentando produzir provas falsas para salvar os dois primeiros acusados de uma possível condenação.

Aduz, ainda, o Ministério Público, que os acusados Antonio Cesarino e Sinego estariam aliciando servidores e ex-servidores da Câmara Municipal, utilizando-se da facilidade de seus cargos, para adquirirem atas e documentos da Casa Legislativa e, posteriormente, produzirem documentos falsos.

Em sua decisão, o juiz Bruno Barbosa atendeu todos os pedidos do promotor de justiça e decretou o afastamento dos vereadores.

Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido liminar e, com supedâneo no art. 20,
parágrafo único, da Lei 8.429/1992, e com o fim de resguardar e garantir a instrução processual, DETERMINO O AFASTAMENTO dos requeridos ANTONIO GOMES DA SILVA, mais conhecido por “Antonio Cesarino”, e MANOEL DA CONCEIÇÃO FERREIA FILHO, mais conhecido como “Sinego”, do exercício dos cargos de Vereadores do Município de Bom Jardim/MA, ao tempo em que DECRETO ainda a indisponibilidade dos bens pertencentes aos requeridos Antonio Gomes da Silva (Antonio Cesarino) e Ana Lídia Sousa Costa (Ana do Cesarino), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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O ex prefeito da cidade de Nova Iorque-MA, João Luís Freire Guimarães, foi condenado a ressarcir recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE).

De acordo com a sentença expedida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Processo Número- 000006745.2006.4.01.3700 (Número antigo: 2006.37.00.000067-8) – 5ª VARA – SÃO LUÍS
2006.37.00.000067-8.

O ex gestor, que é pai da atual prefeita de Nova Iorque, terá que devolver os recursos desviados na época em que era prefeito, bem como terá seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 3 (três) anos.

O valor a ser devolvido aos cofres públicos, equivalem ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor da última remuneração recebida pelo agente no cargo de Prefeito (esta definida pelo acordão em sede de apelação); e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 3 (três) anos.

De acordo com a sentença preferida, a justiça ainda fixa o prazo para pagamento dos valores.

Veja :

Cumpridas as determinações acima, intime-se o FNDE para, no prazo de 15 dias, para requerer o cumprimento da sentença, no que se refere ao ressarcimento ao erário, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje.

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O Blog Minuto Barra vem realizando uma sequência de enquetes para medir a preferência do eleitorado Barracordense rumo às eleições de 2020 para prefeito.

Neste terceiro confronto, Adão Nunes e Nilda Barbalho, ambos ex-vereadores, se enfrentaram nas redes sociais.

A cada enquete realizada, aumenta o número de leitores do Blog que votam. Dessa vez, 1.930 expressaram seus desejos em uma votação acirrada entre Adão Nunes e Nilda Barbalho. Para 52% dos que votaram, disseram que preferem Adão Nunes como prefeito, outros 48% disseram que preferem Nilda Barbalho como prefeita de Barra do Corda.

Veja abaixo o resultado;

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O deputado estadual Fernando Pessoa(SD) passará por um procedimento cirúrgico na tarde desta sexta-feira(13) para uma correção em sua visão/miopia. A cirurgia será realizada em uma clínica da capital por um médico oftalmologista.

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A ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney(MDB) visitará a cidade de Bacabal neste sábado, 14 de setembro, para prestigiar a festa de aniversário do ex-prefeito Jurandir Lago que fará 90 anos de idade.

Amigo pessoal de Roseana, o ex-prefeito fez questão de convidar a ex-governadora para esta grande festa em comemoração ao seu aniversário. Várias outras lideranças estarão presentes no evento, e a presença de Roseana chamará atenção de todos.

Segundo apurou o Blog Minuto Barra junto em conversa com pessoas de Bacabal, a expectativa é enorme para a chegada de Roseana Sarney no evento de Jurandir Lago. Políticos de toda a região aproveitarão a presença da ex-governadora para encontros reservados.

Na próxima quarta-feira(18), Roseana participará de uma reunião da executiva nacional do MDB em Brasília. A presença da ex-governadora foi solicitada pela direção nacional do partido.

Mesmo não tendo sido eleita nas eleições de 2018, Roseana continua sendo a maior liderança da oposição ao governo Flávio Dino no Maranhão.

Engana-se quem pensa que Roseana se aposentou da vida pública. Calada, observadora e que não gosta de revidar insultos, a filha de José Sarney poderá retornar ao cenário político em 2022 com muita força e apoio político.

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O vereador Jaile Lopes entrou com um pedido de liminar junto ao Poder Judiciário de Barra do Corda para que a Prefeitura Municipal fosse obrigada a lhe conceder licença do cargo de professor para exercício do mandato eletivo de vereador, bem como suspender todo e qualquer ato de exoneração do cargo de professor municipal. Jaile Lopes requereu ainda ao juiz arquivamento do processo administrativo aberto pela secretaria de educação, bem como anulação do despacho que terminou a escolha ou exoneração do cargo de professor após a prefeitura detectar que o mesmo estaria com acúmulo ilegal de cargos. O vereador solicitou ainda ao Judiciário que determine a secretaria de educação sua reintegração ao cargo de professor.

Jaile Lopes requereu ainda que lhe seja concedido em definitivo a licença para exercício de mandato eletivo e, ao final, declarada a licitude de acúmulo de cargos do autor na condição específica de um cargo de professor da rede estadual (licença para mandado classista) + Um cargo de professor da rede municipal (licença para mandato eletivo sem remuneração) + a função política de Vereador, tendo em vista a possibilidade da tríplice acumulação com o afastamento de um dos cargos.

Ao analisar o pedido do vereador Jaile Lopes, o juiz Queiroga Filho disse que tramita em sua vara de atuação uma Ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra o referido vereador onde o acusa de acúmulo ilegal de cargos e pede a bloqueio dos bens, afastamento do cargo de Vereador e do cargo de professor da rede municipal de Barra do Corda.

O juiz frisa ainda que quanto ao pedido do MP contra Jaile Lopes, sequer foi analisado por ele, sendo que a única movimentação ocorrida no processo foi de uma notificação para que Jaile apresente defesa, mas o acusado ainda não foi notificado pelo Oficial de Justiça.

“Bom frisar que ainda não foram apreciados os pedidos formulados em sede de liminar nos autos dessa ação de improbidade, tendo apenas o Magistrado que respondia por esta Vara determinado na época a notificação prévia do autor, medida essa que não foi ainda cumprida pelo Oficial de Justiça.”disse Queiroga Filho.

O juiz diz em sua decisão que pelo fato de existir uma ação do Ministério Público contra Jaile Lopes onde trata do mesmo assunto em questão, não tem como deferir o pedido do vereador.

“Diante dessas questões, e sendo claro o conflito existente entre esta ação e a de improbidade acima mencionada, não há como deferir, pelo menos neste momento, qualquer medida com o fito de reintegrar o autor no cargo de Professor municipal, até mesmo porque poderá inviabilizar eventual apreciação dos pedidos de liminar naquela ação de improbidade.”, escreveu o juiz. E concluiu sua decisão negando o pedido do vereador Jaile Lopes. “Assim sendo, indefiro os pedidos de liminar formulados pelo autor”. disse Queiroga Filho.

Queiroga Filho determinou que o pedido de Jaile Lopes seja anexado na denúncia do Ministério Público que pede seu afastamento do cargo de vereador.

“Outrossim, havendo nítida conexão entre essas ações, devem as mesmas serem reunidas para decisão conjunta, nos termos do §3º do art. 55 do CPC. Assim, determino que a Secretaria reúna no Sistema PJE o presente processo com os autos da ação de improbidade nº 0806452-92.2019.8.10.0027, bem como habilite o patrono do autor nos autos deste processo e, após, intime-o via PJE para responder a notificação no prazo de 15 dias. Cite-se o réu, por seu Prefeito ou Procurador, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.”, determinou o magistrado.