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O projeto de lei proposto pelo deputado Duarte Júnior e relatado pelo deputado Fernando Pessoa, foi rejeitado, na tarde de ontem, segunda-feira(21) pela maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Segundo o projeto, onde Fernando Pessoa relatou pela inconstitucionalidade, o parlamentar disse que a Assembleia Legislativa não possui competência no campo jurídico para analisar tal proposição, algo que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional.
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