Barra do Corda/MA, 29 de março de 2024
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Hildo Rocha convida vereadores a defender Lei que assegura novos recursos para os municípios

Blog Minuto Barra, o Portal de Notícias do Gildásio Brito 

A proposta do deputado Hildo Rocha que assegura a todos os municípios brasileiros a participação no rateio da renda gerada por meio do ISS das operações com cartões de crédito e débito, planos de saúde e leasing, ainda enfrenta resistências. O projeto foi transformado em Lei, está em vigor mas, ainda enfrenta resistências.

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“A primeira batalha nós vencemos. Mostramos ao presidente da República que os técnicos do governo se equivocaram ao recomendarem vetos à lei. Depois de analisar atentamente, Michel Temer reconheceu a importância da lei e ele próprio ajudou na derrubada  dos vetos. Agora a nossa luta é para convencer o ministro do STF, Alexandre de Moraes, de que a ação promovida pelo sistema financeiro não tem sentido”, explicou Hildo Rocha.

Perdas milionárias

Durante a XVI Marcha dos Vereadores, que aconteceu em Brasília, o deputado Hildo Rocha colocou o tema na pauta dos debates e sugeriu aos vereadores que participem da luta em favor dos municípios brasileiros. “Estimativas indicam que os municípios estão perdendo, em média, aproximadamente R$ 400 mil/mês. A perda da arrecadação desses recursos, para cidades maiores, como São Luis, é de mais de R$ 20 milhões ao ano. Então, é importante esse apoio para que possamos reverter a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes”, destacou Hildo Rocha.

Lógica perversa

Segundo o parlamentar é inaceitável que uma lei amplamente debatida, votada e aprovada pelo congresso nacional possa ser invalidada pela força de uma canetada apenas para atender aos interesses do sistema financeiro. O deputado disse que  as administradoras de cartões e planos de saúde não tem interesse em adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias para que os benefícios da nova lei possam se estender a todos os municípios brasileiros.

“As instituições preferem que as receitas desse imposto fiquem apenas com as cidades paulistas pois desse modo as operadoras recolherem menos tributos. Precisamos inverter a lógica perversa que tira recursos de pequenos municípios para dar para os maiores e mais ricos”, argumentou Hildo Rocha.

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