Juiz dá prazo de 15 dias para prefeito Aleandro Passarinho explicar o não cumprimento da lei de acesso à informação em Fortaleza dos Nogueiras

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O prefeito Aleandro Passarinho de Fortaleza dos Nogueiras, recebeu, prazo de 15 dias estabelecidos pelo juiz de Balsas Dr Pedro Henrique Holanda Pascoal, para explicar os motivos em que leva ao não cumprimento da Lei de Acesso à Informação na prefeitura daquele município.

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No último dia 19, o Ministério Público do Maranhão pediu a condenação e afastamento do prefeito em duas ações por Atos de Improbidade Administrativa, divulgada na manhã desta segunda-feira por este Blog.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Em Fortaleza dos Nogueiras vem ocorrendo o seguinte; (EXEMPLO) Suponhamos que alguém da sociedade queira saber quanto a prefeitura arrecadou em iluminação pública, ela acessa o portal da prefeitura, faz o pedido das informações detalhadas, e o município é obrigado repassar todos os detalhes. Ocorre, que isso tem sido impossível em Fortaleza dos Nogueiras.

O Blog Minuto Barra acompanhará passo a passo quanto a este processo e divulgará em detalhes para a sociedade de Fortaleza dos Nogueiras e do Maranhão.

 

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