Qual a função do Ministério Público Eleitoral?

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O papel do Ministério Público Eleitoral

Zelar por um processo eleitoral correto, assegurando que cada cidadão possa votar livremente e que todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições: esse é o papel do Ministério Público Eleitoral (MPE), na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários.

Os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham para coibir e punir desvios, como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico, uso indevido da máquina administrativa, dentre outros. Esse trabalho é realizado durante todo o período das eleições, pois, conforme estabelece o artigo 72 da Lei Complementar 75/93, o MPE atua em todas as fases e instâncias do pleito.

No caso de propaganda ilícita, os promotores podem postular ao juiz eleitoral para fazer cessar a prática ou para assegurar que a propaganda irregular seja retirada ou corrigida. Além disso, se perceberem qualquer violação da lei, os representantes do MP adotarão as providências legais para coibi-las, além de comunicar os fatos ao procurador regional eleitoral, para adoção das providências necessárias junto ao TRE, sempre que necessário.

 

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