O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) declarou ilegais três pregões realizados pela Prefeitura de Coroatá para aquisição de combustíveis e determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial para apurar possíveis prejuízos aos cofres públicos. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte após análise de representação apresentada por vereadores do município, apontando diversas irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados entre 2023 e 2024.
Entre os problemas identificados estão a realização de pregões presenciais sem justificativa técnica para não utilização da modalidade eletrônica, falhas na elaboração dos editais, ausência de ampla publicidade dos certames, contratações sucessivas para o mesmo objeto e falta de exigência de registros obrigatórios junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP). Também foram constatadas inconsistências no Portal da Transparência e no sistema de informações do próprio TCE.
A área técnica do Tribunal considerou graves os indícios de irregularidades, destacando ainda a contratação de volumes considerados desproporcionais de combustíveis. Somente em 2023, segundo os autos, o município teria contratado mais de 2,6 milhões de litros. Após novas notificações, os responsáveis deixaram de apresentar defesa, sendo declarados revéis no processo.
Com parecer favorável do Ministério Público de Contas, que apontou indícios de direcionamento, fraude e dano ao erário, o TCE converteu o Processo nº 872/2024 em Tomada de Contas Especial. Além disso, declarou ilegais os Pregões nº 01/2023, nº 16/2023 e nº 02/2024, bem como todos os atos deles decorrentes, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e eventual ressarcimento aos cofres públicos.
