Barra do Corda/MA, 19 de abril de 2024
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Uso de apenas um capacete, está com os dias contados em Barra do Corda

Blog Minuto Barra, o Portal de Notícias do Gildásio Brito 

Com a chegada do Posto da Polícia Rodoviária Federal na Br-226 em Barra do Corda e com previsão para ser inaugurado em maio de 2019, várias mudanças ocorrerão no município, mesmo todos tendo pleno conhecimento que a PRF atua apenas na rodovia.

Ocorre, que a Br-226, corta a cidade ao meio, e com isso, a rotina dos donos de carros e principalmente os donos de motocicletas terão de cumprir o que manda a lei.

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Uma lei aprovada em anos passados na Câmara Municipal onde determinava o uso de apenas um capacete, sendo apenas para quem pilota a moto e proibe o uso do capacete para o garupa, com a chegada da Polícia Rodoviária Federal tudo será mudado, e o uso de dois capacetes será uma exigência ao cumprimento da lei de trânsito.

A lei aprovada pela Câmara Municipal, ela é considerada inconstitucional, pois a mesma vai de encontro com as leis de trânsito do âmbito federal na CTB(Código de Trânsito Brasileiro).

Por fim, faz-se necessário destacar três infrações que podem vir a ser cometidas por motociclistas em virtude da inobservância a essas regras:

1) Dirigir sem os cuidados indispensáveis à segurança quando a viseira do capacete estiver levantada é infração leve, 3 pontos na habilitação e multa de R$ 53,20 (art. 169 do CTB);

2) Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo ao estabelecido pelo CONTRAN no caso de não existir, por exemplo, o dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete. A infração é grave, 5 pontos na habilitação, multa de R$ 127,69 e retenção do veículo para regularização (art. 230, inciso X, do CTB);

3) Conduzir ou transportar passageiro na motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção é infração gravíssima, 7 pontos na habilitação, multa de R$ 191,54, suspensão do direito de dirigir pelo período de um a três meses e recolhimento do documento de habilitação (art. 244, incisos I e II, do CTB).

A conquista para a chegada do Posto da PRF em Barra do Corda, foi uma luta de todos os políticos da região, mas a Unidade Federal de Fiscalização acarretará em mudanças radicais.

É aguardar e conferir….

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