São Luís, 15 de abril de 2021
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Justiça

Justiça dá prazo de 60 dias para gestão de Raimundo da Audiolar colocar para funcionar o programa Família Acolhedora, em Presidente Dutra

O MP encontrou vários problemas. Um deles é que o serviço não conta com uma equipe de profissionais e os repasses financeiros às famílias não são feitos de forma constante que é de um salário mínimo, como manda a lei.

Justiça dá prazo de 60 dias para gestão de Raimundo da Audiolar colocar para funcionar o programa Família Acolhedora, em Presidente Dutra

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, levou a justiça determinar prazo de 60 dias úteis para que a Prefeitura de Presidente Dutra implemente o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Em 15 dias úteis o Município deverá apresentar um plano de estruturação para funcionamento do serviço.

Parte da política de atendimento à criança e adolescente, com o objetivo de propiciar o acolhimento familiar de menores de 18 anos afastados da família de origem por decisão judicial, em situação de vulnerabilidade social ou por violação de direitos, o serviço foi formalmente criado em Presidente Dutra em 2017.

No entanto, a apuração realizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra encontrou uma série de problemas. Um deles é que o serviço não conta com uma equipe de profissionais própria, dependendo do apoio dos servidores do Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Também não há um plano de divulgação do serviço, o que dificulta a adesão de novas famílias. CONTINUE LENDO ABAIXO A MATÉRIA;

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Um link para cadastro das famílias interessadas deveria estar disponível no site da Prefeitura. Além disso, foi verificado que algumas famílias recebem crianças sem estar com seu cadastro concluído e sem apresentar todos os documentos exigidos na legislação municipal.

O Ministério Público também identificou que muitas famílias aderem ao programa quando, na verdade, têm interesse na adoção de crianças. Outro problema é que, por vezes, os repasses financeiros às famílias não são feitos de forma constante e no patamar definido por lei, que é de um salário mínimo.

Essas e outras irregularidades foram tema de Recomendação expedida ao prefeito e à secretária de Assistência Social de Presidente Dutra. No entanto, passados mais de seis meses os problemas não foram sanados.

“A execução da política pública de acolhimento familiar exige atuação dedicada e intensa de seus profissionais para seleção, avaliação, capacitação e acompanhamento das famílias acolhedoras, divulgação do programa, acompanhamento das famílias de origem e busca por serviços essenciais aos menores acolhidos, o que é praticamente impossível de ser realizado sem uma equipe técnica exclusiva”, avalia o promotor de justiça Wlademir Soares de Oliveira.

Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil.

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