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O empresário Valdir Sgarbossa proprietário da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL entrou na justiça de Barra do Corda contra ato tido como ilegal praticado pelo prefeito de Fernando Falcão Adailton Ferreira Cavalcante, onde afirma que, no dia 30 de junho de 2018, requereu, junto ao setor competente da prefeitura daquele município, expedição de alvará de localização e funcionamento e/ou alvará sanitário para a referida empresa atuar na região..
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Contudo, informou que, passando-se cinco meses do pedido feito na prefeitura, não houve resposta ao seu requerimento, fato esse que vem impedindo o início do exercício das atividades da sua empresa nas áreas.
No dia 13 de novembro de 2018, o empresário resolve então recorrer ao Poder Judiciário, solicitando medica cautelar para obrigar o prefeito de Fernando Facão para expedir o alvará sanitário, já que, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente havia expedido autorização, faltando apenas, a do município.
Notificado pela justiça para apresentar explicações, o prefeito de Fernando Facão, Adailton Cavalcante disse, que devido a quantidade de pedidos no setor, acaba resultando na demora para atendar todos e, alegou, que a área solicitada pelo empresário para atuar com sua empresa, é um ambiente de conflitos e que a mesma pertence ao Estado. O prefeito disse ainda, que existe uma certa dificuldade por parte dos servidores da prefeitura em fazer vistoria na localidade, já que para expedir os documentos solicitados, a prefeitura de Fernando Falcão precisa averiguar se a área a qual se solicita os documentos correspondem o ali descrito.
O prefeito sustentou ainda, que o licenciamento apresentado é referente à Fazenda Bom Lugar para o desenvolvimento de atividade agrossilvopastoril e não para instalação de indústria de carvão vegetal, sendo esse tipo de atividade proibida na localidade, tendo em vista a sua proximidade com o povoado e ser nociva para a saúde humana.
Ao analisar o pedido do empresário, o juiz Queiroga Filho disse, que a licença é ato vinculado da administração, e caso preenchido todos os requisitos, a prefeitura deve sim, expedir o alvará. “A licença é ato vinculado da Administração Pública. Diante disso, deve Administrador expedir alvará quando preenchidas todas as exigências legais e regulamentares pelo particular, cumprindo-se, assim, o principio da legalidade”, disse o Magistrado.
O juiz disse ainda em sua decisão, que os argumentos apresentados pelo prefeito Adailton Cavalcante não foram suficientes para justificar tal negativa em expedir o alvará sanitário ao empresário.“Os argumentos do Impetrado não são suficientes para justificar a negativa da expedição do alvará. Primeiro, por que não colacionou qualquer documento que subsidiasse suas alegações, bem como sequer demonstrou que o direito do Impetrante viola outras exigência legais e/ou regulamento expedido pelo Município de Fernando Falcão”, argumentou Queiroga Filho.
“Diante de todo o exposto, e observando o que mais consta dos autos, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o Impetrado e o Município de Fernando Falcão/MA expeça o alvará de localização e funcionamento e/ou alvará sanitário, bem como as certidões de uso e ocupação do solo dos três imóveis pertencentes ao Impetrante, localizados no Povoado Bom Lugar e matriculados sob o nº 8615, 17.217 e 17.218, contudo apenas para exploração de atividade agrossilvopastoril”, concluiu o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho.
