Blog Minuto Barra, o Portal de Notícias do Gildásio Brito
O Ministério Público do Maranhão ingressou, em 2 de março, com uma Ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Fernando Falcão, Adaílton Ferreira Cavalcante. A manifestação foi ajuizada devido a irregularidades em processo licitatório para contratação de empresa responsável pelo fornecimento de combustíveis ao Município.
Publicidade
Também são alvos da Ação o servidor municipal Gilmar Maciel Ribeiro, o comerciante Diego Melo da Silva, a professora Anovalda Chaves Freitas, os empresários Eli Célio Ferreira Cavalcante e Rosa Ferreira Cavalcante, além da empresa R.F.Cavalcante e Cia Ltda.
Fernando Falcão é termo judiciário da comarca de Barra do Corda. Assinou a manifestação ministerial o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.
Segundo apurou o Ministério Público, Gilmar Maciel Ribeiro, Diego Melo da Silva e Anovalda Chaves Freitas foram os responsáveis por todo o procedimento licitatório nº 02/2019, que resultou na contratação da empresa Cavalcante e Cia Ltda, representada por Eli Célio Ferreira Cavalcante e Rosa Ferreira Cavalcante. O prefeito Adaílton Ferreira Cavalcante assinou o contrato, que teve valor total de R$ 1.431.655,00.
Entre as irregularidades no processo de licitação, foi verificado que não houve estudos técnicos preliminares que comprovem a necessidade de contratação e as quantidades especificadas. As pesquisas de preço tiveram poucas fontes de referência e não houve ampla divulgação do edital de abertura. Além disso, os representantes da empresa contratada são o irmão e a mãe do atual gestor municipal.
PEDIDOS
O Ministério Público pede a indisponibilidade dos bens dos réus para assegurar o completo ressarcimento dos danos causados e a imposição das sanções de cunho patrimonial.
O MPMA também requer a condenação dos demandados nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, cujas penalidades previstas são o ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três a cinco anos.
EM OUTRA AÇÃO:
Em razão de o Município de Fernando Falcão ter descumprido Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Maranhão, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda requereu, em 2 de março, a execução do acordo, com o pagamento de multa pessoal pelo prefeito Adaílton Ferreira Cavalcante e pela secretária municipal de Saúde, Maria Relma Santos Ferreira, no valor de R$ 1 mil diários até o limite de R$ 200 mil para cada gestor.
O pedido de execução de título extrajudicial foi assinado pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo. Localizado a 542 km de São Luís, o Município de Fernando Falcão é termo judiciário da Comarca de Barra do Corda.
O TAC foi celebrado em 30 de agosto de 2018 e previa a realização de licitação pelo Município, no prazo de 90 dias, para a contratação de empresa com o objetivo de reformar as estruturas das Unidades Básicas de Saúde, hospitais e Unidades de Pronto Atendimento, pertencentes ao Município de Fernando Falcão.
Assinaram o documento o prefeito Adaílton Ferreira Cavalcante e a secretária municipal de Saúde, Maria Relma Santos Ferreira. Pelo MPMA, o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.
As obras deveriam incluir revisão e adequação das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, pintura completa, troca de piso, além da climatização dos ambientes. O prazo para a execução era de 120 dias.
O Município descumpriu todos os prazos estabelecidos no Termo e não realizou as reformas e melhorias nas unidades de saúde, conforme atestou o Ministério Público do Maranhão.
“Trata-se de atitude omissiva grave e desrespeitosa do chefe do Poder Executivo municipal e da secretária perante a política de atendimento a saúde”, declarou, na ação, o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.
