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O ex prefeito da cidade de Nova Iorque-MA, João Luís Freire Guimarães, foi condenado a ressarcir recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ( FNDE).
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De acordo com a sentença expedida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Processo Número- 000006745.2006.4.01.3700 (Número antigo: 2006.37.00.000067-8) – 5ª VARA – SÃO LUÍS
2006.37.00.000067-8.
O ex gestor, que é pai da atual prefeita de Nova Iorque, terá que devolver os recursos desviados na época em que era prefeito, bem como terá seus direitos políticos suspensos pelo prazo de 3 (três) anos.
O valor a ser devolvido aos cofres públicos, equivalem ao pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor da última remuneração recebida pelo agente no cargo de Prefeito (esta definida pelo acordão em sede de apelação); e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 3 (três) anos.
De acordo com a sentença preferida, a justiça ainda fixa o prazo para pagamento dos valores.
Veja :
Cumpridas as determinações acima, intime-se o FNDE para, no prazo de 15 dias, para requerer o cumprimento da sentença, no que se refere ao ressarcimento ao erário, por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje.
