Blog Minuto Barra, o Portal de Notícias do Gildásio Brito
A sociedade de Barra do Corda sabia que era impossível a base aliada do prefeito Eric Costa na Câmara Municipal assinar o requerimento para que uma CPI(Comissão Parlamentar de Inquérito) fosse criada no sentido de apurar 15 mortes de recém-nascidos que ocorreram nos primeiros quatro meses de 2019 no Hospital Materno Infantil.
O requerimento só conseguiu o número suficiente de assinaturas, graças, ao empenho dos vereadores João Pedro, Eteldo, Aurean, Jaile, Nem do Swan e Gil Lopes, sendo que a assinatura do Presidente Gil Lopes foi decisiva para que o pedido de investigação fosse protocolado na mesa diretora da Câmara.
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Com assinaturas de 1/3 dos vereadores, o Regimento Interno da Câmara e a Constituição Federal ampara para que a CPI seja instalada sem a necessidade de submeter o pedido ao plenário, já que CPI, é instrumento das minorias, como determinou o legislador na criação da Constituição de 1988, por isso ela diz, basta apenas 1/3 de assinaturas. Veja abaixo o que reza o regimento interno da Câmara em seu Artigo 35-B;
“As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3(um terço) de seus membros para apuração de um fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”
Portanto, não cabe ao plenário decidir se a CPI será criada ou não. Esse poder é exclusivo do Presidente da Casa, vereador Gil Lopes, que desfrutando de tal prerrogativa constitucional, instaurou a CPI no último dia 28 de maio.
Ficou como Presidente da CPI, o vereador João Pedro Filho do MDB e, como membros, os vereadores Paulim Bandeira do PCdoB e Kassí Pompeu do Solidariedade.
João Pedro realizou a primeira convocação para que os membros da referida comissão comparecessem para o início das investigações, onde a convocação foi frustrada com a ausência de Paulim Bandeira e Kassí Pompeu, algo relatado na sessão plenária de ontem, terça-feira(11) pelo presidente da Comissão.
Ocorre, que no início da sessão plenária de ontem, o presidente Gil Lopes recebe um documento assinado por 11 vereadores da base aliada do prefeito Eric Costa, afirmando eles, que o ato do presidente da Câmara ao instaurar a CPI no último dia 28 de maio, foi ilegal. Segundo os vereadores de Eric Costa, o pedido teria de ser submetido ao plenário, para somente então, sob aprovação da maioria a CPI ser instaurada. Gil Lopes ignorou o pedido dos 11 vereadores na forma regimental, e disse, que seu ato foi baseado no que determina a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara Municipal.
“O ato praticado pelo Presidente é eivado de nulidade, uma vez que o referido decreto não pode subsistir sem a correta tramitação nos termos regimentais, sendo que o decreto legislativo não fora posto em pauta na mesma sessão em que foi protocolado, assim como, na sessão de sua leitura(dia 28/05) também não fora submetido a votação em plenário, em total afronta ao artigo 60, §2° do R.I.”, alegam os 11 vereadores que apoiam o prefeito Eric Costa na Câmara.
Assinaram um DOCUMENTO/RECURSO para que o ato do Presidente Gil Lopes seja considerado nulo e a CPI seja derrubada, os seguintes vereadores;
Alcenor Nunes, Dr Adriano Brandes, Elias do INSS, Bena Almeida, Cananéia Ribeiro, Gemilson Ribeiro, Graça do Ivan, Paulim Bandeira, Raimundo da Rodoviária, Kassí Pompeu e Vitalzinho Sampaio.
O Blog Minuto Barra apurou na manhã desta quarta-feira, que a primeira intenção de alguns vereadores que apoiam Eric Costa, era de recorrer ao Poder Judiciário para que anulasse a CPI, mas foram aconselhados a não fazerem o pedido, pois seria negado por todo e qualquer juiz, desembargador ou até mesmo Ministro das Cortes Superiores, já que não existe ilegalidade no decreto de Gil Lopes na Instauração da CPI que pretende apurar 15 mortes de recém-nascidos ocorridas apenas neste ano no Hospital Materno Infantil.
Abaixo o DOCUMENTO/RECURSO assinado pelos 11 vereadores que dão sustentação ao prefeito Eric Costa na Câmara Municipal;
