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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Joaquim Figueiredo, demonstrou grande preocupação com a Lei do Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Segundo José Joaquim, a Lei, converteu-se, num mecanismo de intimidação tendo como alvo agentes públicos, principalmente, os magistrados.
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#Lei – O Poder Judiciário do Maranhão manifesta extrema preocupação com a Lei de Abuso de Autoridade, que prevê tipos penais genéricos, não definidos, que geram insegurança jurídica na atuação dos magistrados.
A mencionada lei – que entrou em vigor no dia 3 do mês em curso – fere a autonomia e a independência dos membros do Poder Judiciário, apresentando distorções em relação ao controle e na punição às possíveis irregulares cometidas por agentes públicos.
Na verdade, a pretensa iniciativa de coibir o abuso de autoridade, converteu-se, infelizmente, num mecanismo de intimidação, tendo como alvo direto os agentes públicos, em especial os magistrados, incumbidos do complexo ofício de julgar e fazer justiça.
A citada legislação constitui-se um contrassenso e fragiliza o Sistema de Justiça, tornando os magistrados vulneráveis a processos e outras penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições profissionais.
Desembargador Joaquim Figueiredo
Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão
