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Justiça em Barra do Corda aceita denúncia contra prefeito Eric Costa por omitir informações ao MP referente a contrato de aluguel com vereador

Blog Minuto Barra, o Portal de Notícias do Gildásio Brito

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Prefeito recusou-se a fornecer dados sobre contrato de imóvel do vereador Raimundo da Rodoviária.

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O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 10 de outubro de 2018, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Barra do Corda,  Eric Costa, devido à omissão de informações sobre o aluguel de um imóvel do vereador Raimundo da Rodoviária, em nome de outra pessoa.

A ACP foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, promotor Guaracy Martins Figueiredo, a partir de denúncia dos vereadores Dora Nogueira, Chico do Rosário e Graça do Ivan, lá em 2015.

Em 30 de setembro de 2015, o Ministério Público solicitou que o prefeito Eric Costa encaminhasse a cópia do contrato de locação do imóvel, localizado no térreo da casa do vereador Raimundo da Rodoviária. O pedido foi reiterado em 13 de maio de 2016.

“O prefeito, até a presente data, não forneceu cópia dos documentos requisitados, nem forneceu nenhuma explicação quanto ao fato, nem quanto à impossibilidade de cumprimento da requisição”, relatou o promotor de justiça, em 5 de novembro de 2018.

Na manifestação ministerial, o promotor Guaracy Figueiredo esclarece que a omissão do prefeito afronta o princípio da legalidade da administração pública, já que, no exercício do cargo, o gestor municipal não atendeu à requisição do Ministério Público.

O Ministério Público solicitou a condenação do prefeito Eric Costa por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Ao analisar a denúncia do Ministério Público no último dia 3 de dezembro, o juiz Queiroga Filho diz que o próprio prefeito, Eric Costa, confessa, que não respondeu aos pedidos do promotor de justiça. O magistrado afirma ainda que existe demonstração de prática dolosa por parte do prefeito.

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“Por outro lado, em um exame de cognição sumária dos fatos, percebo que há indícios da prática de ato doloso. É inegável que o requerido(no caso o prefeito) tinha pleno conhecimento das requisições de cópia integral do procedimento licitatório firmado. Mesmo ciente, por duas vezes, sequer deu qualquer resposta ou justificativa plausível para a demora ou falta de envio dos documentos requisitados, ainda que alertado, no segundo ofício, de que a omissão implicaria adoção das medidas cabíveis.”Disse o juiz Queiroga Filho.

O juiz destaca ainda em sua decisão ao receber a denúncia, que mesmo o prefeito tendo sido alertado no segundo pedido do MP de que caso ele não enviasse informações quanto ao contrato do aluguel, ele seria processado e, mesmo assim, o prefeito não respondeu aos ofícios do Ministério Público.

“No caso, o requerido foi oficiado por duas vezes, foi alertado, já na segunda, de que a omissão reiterada implicaria na adoção das medidas cabíveis, mas optou por se manter inerte.”, destacou o juiz.

Queiroga Filho afirma ainda que ao omitir informações ao promotor de justiça, o prefeito impede, sem dúvidas, a fiscalização de todo o procedimento licitatório.

“Com efeito, sabendo-se que o Ministério Público é função essencial à Justiça, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a falta de resposta às requisições impede, sem dúvida, a devida fiscalização de todo o procedimento, sobretudo quanto à licitude do contrato de locação firmado.”, afirma o magistrado.

Queiroga Filho estabeleceu prazo de 15 dias para que o prefeito apresente sua defesa e provas contra a acusação do Ministério Público.

“Trata-se, pois, de matéria de prova, insuscetível de julgamento nesta fase de recebimento da ação civil pública que, repita-se, é de mera evidência, e não de certeza, razão pela qual o processo deve prosseguir em seus ulteriores termos. Os fatos imputados ao requerido configuram, em tese, atos de improbidade administrativa. Agora, somente uma instrução processual, com a produção sobretudo de prova eminentemente documental e/ou testemunhal, poderá se esclarecer se houve ou não a omissão dolosa imputada”, afirma o juiz.

E concluiu aceitando a denúncia contra o prefeito Eric Costa, do PCdoB.

“Diante do exposto, RECEBO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra o réu WELLRYK OLIVEIRA COSTA DA SILVA, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da Lei 8.429/92.”, concluiu o juiz Queiroga Filho.

O Blog Minuto Barra deixa todo espaço para que o prefeito Eric Costa se manifeste, caso queira.

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