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O prefeito de Barra do Corda Eric Costa(PCdoB) encaminhou um Projeto de Lei de Nº09/2019 ao Poder Legislativo para que seja aprovado A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA PELAS CONCESSIONÁRIAS QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
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Segundo Eric Costa, a água potável é imprescindível à sobrevivência humana, sendo notório que se trata de um serviço essencial.
Para o prefeito, o que tem ocorrido constantemente em Barra do Corda é a prática comercial abusiva por parte da empresa concessionária que, não obstante cobre valores exorbitantes dos consumidores, presta um serviço inadequado em confronto claro com o que dispõe o Código de defesa do consumidor.
Eric Costa destaca ainda, que embora sejam cobrados valores pela prestação do serviço mensal aos consumidores não há fornecimento regular e contínuo de água aos mesmos, onde em algumas localidades o fornecimento só chega apenas quatro vezes por mês.
O prefeito requer ainda a proibição de qualquer cobrança retroativa se não comprovada irregularidade causada pelo consumidor, mas por erro do próprio equipamento, devendo tão ônus ser arcado pela Caema.
Neste caso, a Caema ficará obrigada em instalar hidrômetro em todas as residências do município de Barra do Corda, para somente então, comprovar ou não que forneceu água aos consumidores. Segundo o vereador Paulim Bandeira, a Caema promove cobranças aos consumidores de Barra do Corda por estimativa, ou seja, mediante o tamanho da localidade.
Em 2016, a juíza da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luis, Alessandra Costa Arcangeli, deferiu liminar que suspendeu cobranças por estimativa promovidas em toda cidade de São Luís por parte da Caema.
O Projeto de Lei chegou ontem dia 10 de dezembro na Câmara Municipal, foi discutido por todos os vereadores e encaminhado para a Comissão competente emitir parecer e em seguida ser votado no plenário.
