O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda na pessoa do promotor de Justiça Guaracy Martins Figueiredo, enviou uma Recomendação à Secretaria de Infraestrutura de Barra do Corda para que o Município possa sanar a problemática do uso indevido dos espaços de passeios públicos (calçadas e vias), que vem sendo utilizadas para estacionamento de veículos e disposição de mercadorias a livre circulação de pedestres em especial de idosos, crianças, grávidas e pessoas com deficiência.
O MPMA requereu também que seja apresentada, no prazo de 60 dias, relatório circunstanciado sobre tal levantamento e quais providências administrativas e judiciais foram tomadas para a proteção do patrimônio público do município.
A prefeitura de Barra do Corda deverá elaborar, também no mesmo prazo, estudo técnico para inspeção e vistorias, averiguando a regularidade ou não do uso e ocupação dos espaços de passeios públicos da vida urbana, em especial do centro da cidade, por quaisquer ocupações indevidas, seja por estacionamentos de veículos, seja por lojistas e comerciantes, além dos suportes de propagandas nas calçadas.
A recomendação é uma Notícia de Fato convertida em Procedimento Administrativo de nº SIMP 001380-281/2019, ainda na gestão de Eric Costa, porém, não se tem notícias, se alguma Recomendação com prazo para cumprimento tenha sido enviada ao governo Eric Costa naquele ano ou até o final do seu mandato, em 31 de dezembro de 2020.
