Em Sessão Plenária realizada na última quarta-feira, 6 de setembro de 2023, os conselheiros e membros do Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiram decisões sobre as prestações de contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Rigo Teles(Barra do Corda/2022), Alexandre Magno Pereira Gomes (São João dos Patos/2021); Erivelton Teixeira Neves (Carolina/2019); Francilene Paixão de Queiroz (Santa Luzia/2021); Gilzana Ribeiro Azevedo (Sucupira do Riachão/2018); Márcio José Melo Santiago (Santana do Maranhão/2022); Marcos Franco Martins Bringel (Loreto/2017) e Ramon Carvalho de Barros (Benedito Leite/2017) receberam parecer prévio pela aprovação das contas.
As prestações de contas de Francisco de Assis Castro Gomes (Viana/2016); José Farias de Castro (Brejo/2020); Josenewton Guimarães damasceno (Graça Aranha/2013), com multas no total de R$ 60.720,00 e Klautenis Deline Oliveira Nussrala (Monção/2021) receberam parecer prévio pela aprovação com ressalvas.
REPROVADAS:
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Aluísio Carneiro Filho (Esperantinópolis/2018); Divino Alexandre de Lima (Conceição do Lago Açú/2018); fernando Aufusto Coelho Teixeira (Cidelândia/2020); João Cândido Dominici (São João Batista/2019); José Maurício Carneiro Fernandes (São Benedito do Rio Preto/2019) e Wellington Costa Uchoa (Presidente Vargas/2018) tiveram as prestações de contas sancionadas com parecer prévio pela desaprovação.
Medidas cautelares – Com relatoria do conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira foram expedidas medidas cautelares oriundas de Representações impetradas pelo Ministério Público de Contas contra os municípios de São Mateus do Maranhão e Vitorino Freire.
As Representações do MPC tratam da utilização, em desacordo com a legislação vigente, de plataforma privada (BR Conectado) para a habilitação de empresas aos processos licitatórios por eles realizados na modalidade Pregão Eletrônico e Concorrência Eletrônica.
Verificação realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) demonstrou que a plataforma na qual figuravam os processos licitatórios desses municípios cobra pagamento de planos anuais desses entes, o que caracteriza irregularidade.
As medidas cautelares emitidas determinam que os portais de compra dos municípios de São Mateus do Maranhão e Vitorino Freire sejam integrados ao Portal Nacional de Compras Públicas (http://pncp.gov.br/app), medida essencial à garantia de condições iguais a todos os eventuais participantes dos certames licitatórios.
