A decisão foi proferida no último dia 14 de novembro de 2023 pelo juiz de Lago da Pedra, Dr Marcelo Santana de Farias.
A denúncia não foi proposta pelo Ministério Público. A ação popular foi proposta por Francimar Silva Lima.
Segundo a ação, entre janeiro de 2021 até setembro de 2022 a prefeita Maura Jorge subiu o número de contratados de 669 para 1.923. Sendo que o número de concursados é de apenas 1.277.
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Na decisão liminar, o juiz afirma a existência de conjunto probatório que apontam para indícios de atos lesivos ao patrimônio do Município de Lago da Pedra.
O juiz declarou inconstitucional a Lei Municipal 468/2023 aprovada pela Câmara Municipal em que autorizava a prefeita a realizar contratações.
O magistrado suspendeu também novas contratações e determinou prazo de 30 dias para abertura de edital para realização de concurso público em Lago da Pedra.
Após intimado dessa decisão em que obriga a prefeita a realizar concurso público, o juiz deu prazo de 75 para a prefeitura de Lago da Pedra divulgar a lista de aprovados no concurso a ser realizado.
Ou seja; a prefeita Maura Jorge tem 30 dias para divulgar edital de um novo concurso público, e mais e mais 45 dias para realizar as provas e divulgar a lista dos aprovados.
