Uma professora entrou com uma ação contra a prefeitura de Barra do Corda(gestão Rigo Teles), alegando ser professora há muitos anos e, que segundo ela, tem direito aos precatórios do antigo Fundef.
A ação foi protocolada no último dia 9 de outubro de 2023.
A professora pediu na justiça em sede de liminar o imediato bloqueio de 60% dos precatórios do FUNDEF que se encontram nas contas da prefeitura desde junho de 2021. Ela pediu ainda que a justiça obrigasse a gestão Rigo Teles a lhe pagar a fração que ela classifica “como de direito dela”.
Publicidade
Na decisão liminar, expdida nesta segunda-feira, 16 de outubro de 2023, negando os pedidos da professora, o juiz João Vinicius disse que tal medida seria ilegal, e provocaria insegurança jurídica e instabilidade nas contas da prefeitura de Barra do Corda.
“Assim sendo, sabendo-se que a concessão da liminar ora postulada, via decisão interlocutória, geraria a imediato liberação de recursos e impacto no âmbito do Município de Barra do Corda, entende-se que tal posicionamento, além de ilegal, geraria nítida insegurança jurídica e instabilidade na gestão administrativa municipal, que é justamente o que tenta evitar o art.2°-B da Lei nº 9.494/97. Diante disso, nego os pedidos de liminares”, disse o juiz João Vinicius na decisão.
Vale ressaltar, que ainda em 2021, o juiz Antônio Elias de Queiroga Filho sentenciou a respeito dos precatórios do Fundef afirmando, que todo o recurso deve ser destinado, exclusivamente, na construção e reformas de escolas. A decisão foi mantida pelo TJ/MA em São Luís.
Outra decisão do TCU em Brasília afirma que, os precatórios do Fundef, na qual as prefeituras receberam antes de dezembro de 2021, NÃO PODEM SER USADOS PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES. Barra do Corda recebeu em junho de 2021.
